Direitos de imagem de atletas em Jogos Eletrônicos Esportivos

dc.contributor.advisorAlves, Fabrício Germano
dc.contributor.advisorIDhttp://orcid.org/0000-0002-8230-0730pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682pt_BR
dc.contributor.authorMorais, Victor da Silva
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5650862519112520pt_BR
dc.contributor.referees1Alves, Victor Rafael Fernandes
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4223566686955579pt_BR
dc.contributor.referees2Costa Neto, José Serafim da
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5209695644020138pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-25T12:23:23Z
dc.date.available2023-07-25T12:23:23Z
dc.date.issued2023-08-06
dc.description.abstractAthlete's image rights are governed by article 87-A of Law 9,615/1997, known as "Lei Pelé", which legally provides that the assignment or exploitation is the holder's personal right. In this area, the image rights of athletes fit the analysis of their use in electronic games, given the existence of open legal controversies in Brazil. It traces the existence of the right of image use with regard to electronic games in the Brazilian legal system, by analyzing legislation, jurisprudence and foreign decisions, in order to define by what means such rights are guaranteed. The general objective of the work is to understand the application of the image rights of athletes in electronic sports games, taking into account the legislative and jurisprudential aspects, also aiming to carry out a conceptual review of the image rights and which personal characteristics comprise the legal good protected of the personal image, including in electronic games. In the scope of the research, the hypothetical-deductive approach was used, in which one starts from a hypothesis and aims at confirming it in the particularity, and the methods of statistical, typological and functionalist procedure were used for the confection of the work. It is emphasized that the work is guided by the pertinence of art. 87-A of Law 9.615/1997 on the assignment and right of use of professional athletes' image in electronic games, by the conceptualization of image right as beyond the mere use of name or image, which also encompasses statistical data, social attributes and biographical information, and the importance of the decisions and legal precedents signed in Brazil for the implementation of changes in licensing policies and assignment of players' image rights in the sphere of electronic games producers. Through the legislative, comparative and jurisprudential analysis of the subject, it is concluded that the players' demand is suitable, due to the need of individual and personal assignment of rights of use to name, appearance, attributes and biographical data. It is also observed that due to the violation of the right of use of image, the electronic game producers have changed the policy of licensing and use of image, which attests the judicial impact existing in the lawsuits filed by the athletes.pt_BR
dc.description.resumoOs direitos de imagem dos atletas são regidos pelo art. 87-A da Lei 9.615/1997, denominada Lei Pelé, prevendo legalmente que a cessão ou exploração é direito personalíssimo do titular. Nessa seara, os direitos de imagem dos atletas cabem à análise sobre a sua utilização em jogos eletrônicos, dada a existência de controvérsias judiciais em aberto no Brasil. Assim, traça-se a existência do direito de uso de imagem no atinente aos jogos eletrônicos no ordenamento jurídico brasileiro, ao analisar legislação, jurisprudências e julgados estrangeiros, com o fim de definir por quais meios se garantem tais direitos. O objetivo geral do trabalho é o de compreender a aplicação do direito de imagem dos atletas nos jogos eletrônicos esportivos, levando em conta os aspectos legislativos e jurisprudenciais, objetivando-se também a realização de levantamento conceitual sobre os direitos de imagem e quais características pessoais abrangem o bem jurídico tutelado da imagem pessoal, inclusive nos jogos eletrônicos. No âmbito da pesquisa utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, na qual se parte de uma hipótese e visa confirmá-la na particularidade e utilizou-se dos métodos de procedimento estatístico, tipológico e funcionalista para a confecção do trabalho. Destaca-se que o trabalho é norteado pela pertinência do art. 87-A da Lei 9.615/1997 acerca da cessão e direito de uso de imagem de atletas profissionais em jogos eletrônicos, pela conceituação de direito de imagem como além da mera utilização de nome ou imagem, a qual também abarca- se dados estatísticos, atributos morais e sociais e informações biográficas e a importância das decisões e precedentes jurídicos firmados no Brasil para a efetivação de alterações nas políticas de licenciamento e cessão de direitos de imagem de jogadores na esfera das produtoras de jogos eletrônicos. Por meio da análise legislativa, comparativa e jurisprudencial do assunto, conclui- se que a demanda dos jogadores se demonstra cabível, em razão da necessidade da cessão individual e personalíssima dos direitos de uso ao nome, aparência, atributos e dados biográficos. Observa-se também que em razão da violação ao direito de uso de imagem, as produtoras de jogos eletrônicos modificaram a política de licenciamento e uso de imagem, na qual se atesta o impacto judicial existente nas ações ajuizadas pelos atletas.pt_BR
dc.identifier.citationMORAIS, Victor da Silva. Direitos de imagem de atletas em Jogos Eletrônicos Esportivos. Orientador: Fabrício Germano Alves. 2023. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54120
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectdireitos de imagempt_BR
dc.subjectatletaspt_BR
dc.subjectjogos eletrônicospt_BR
dc.subjectlicenciamentopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireitos de imagem de atletas em Jogos Eletrônicos Esportivospt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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