A incidência do imposto de renda nos valores devolvidos de empresa a executivo em razão de acordo firmado em colaboração premiada

dc.contributor.advisorSilveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.authorSilveira, Rômulo Gomes da
dc.contributor.referees1Silveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.referees2Alves, Victor Rafael Fernandes
dc.contributor.referees3Leão, Paulo Roberto Dantes de Souza
dc.date.accessioned2023-01-13T14:49:46Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:44:49Z
dc.date.available2023-01-13T14:49:46Z
dc.date.available2023-03-07T15:44:49Z
dc.date.issued2019-11-20
dc.description.abstractThis paper aims to thoroughly investigate the IRS Consultation Solution Nº 311 and its potential tax implications for the consultant. The latter performed on behalf of a legal entity, which was awarded the Term of Agreement in Awarded Collaboration with the Federal Public Prosecution Service. It was defined that there would be a return of company values to the consultant due to pecuniary penalties to which he had to bear. The research verified from the entire structure of the Awarded Collaboration to the scope of income tax incidence, using the investigation of legislation, doctrine and jurisprudence to raise answers if such values could be characterized as indemnity or donation, remaining exempt from taxation. At the end of the work, it was concluded that these amounts returned imply an increase in assets and, consequently, the incidence of income tax, not being possible any extensive interpretation to the narrated facts that indicate otherwise.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo investigar a fundo a Solução de Consulta No 311 da Receita Federal e suas potenciais implicações tributárias para o consulente. Este que realizou atuação em nome de uma pessoa jurídica, ao qual ensejou-se Termo de Acordo em Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal. Definiu-se que haveria a devolução de valores da empresa para o consulente em razão de penalidades pecuniárias aos quais teve que arcar. A pesquisa verificou desde toda a estrutura da Colaboração Premiada ao escopo de incidência do Imposto de Renda, utilizando-se da investigação da legislação, doutrina e jurisprudência para alçar respostas se tais valores poderiam ser caracterizados como indenização ou doação, restando isentos de tributação. Ao final do trabalho, chegou-se à conclusão de que esses valores devolvidos implicam em acréscimo patrimonial e, consequentemente, a incidência do Imposto de Renda, não sendo possibilitada qualquer interpretação extensiva aos fatos narrados que indicassem o contrário.pt_BR
dc.identifier2015048283pt_BR
dc.identifier.citationSilveira, Rômulo Gomes da. A incidência do imposto de renda nos valores devolvidos de empresa a executivo em razão de acordo firmado em colaboração premiada. 2019. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito Público, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51756
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.subjectImposto de Rendapt_BR
dc.subjectcolaboração premiadapt_BR
dc.subjectacréscimo patrimonialpt_BR
dc.subjectindenizaçãopt_BR
dc.subjectdoaçãopt_BR
dc.subjectincome taxpt_BR
dc.subjectawarded collaborationpt_BR
dc.subjectproperty increasept_BR
dc.subjectindemnitypt_BR
dc.subjectdonationpt_BR
dc.titleA incidência do imposto de renda nos valores devolvidos de empresa a executivo em razão de acordo firmado em colaboração premiadapt_BR
dc.title.alternativeThe incidence of income tax on the values returned from company to executive based a awarded collaborationpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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