O interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à Constituição

Figueiredo, Lucas Freire Duarte

O interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à Constituição

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dc.contributor.advisor	Rocha, Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da
dc.contributor.author	Figueiredo, Lucas Freire Duarte
dc.contributor.referees1	Rocha, Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da
dc.contributor.referees2	Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
dc.contributor.referees3	Silvino, Ângelo José Menezes
dc.date.accessioned	2018-09-25T21:59:34Z
dc.date.accessioned	2023-03-07T15:35:18Z
dc.date.available	2018-09-25T21:59:34Z
dc.date.available	2023-03-07T15:35:18Z
dc.date.issued	2018
dc.description.resumo	O presente estudo tem por desígnio uma análise do interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à constituição, tema este de relevante interesse. Assim sendo, esta pesquisa visa trazer inicialmente um apanhado histórico do desenvolvimento do conceito de Serviço Público, bem como explanar quem são aqueles que trabalham no serviço estatal e a qual regime jurídico podem estar submetidos. Em seguida, cumpre destacar as diretrizes da administração pública e sua influência na esfera privada, caracterizando as sociedades de economia mista e analisando a natureza jurídica dos cargos destas. Por fim, apreciaremos o interesse público como ator na intervenção estatal na economia, estudando os limites existentes entre a liberdade empresarial e os regimentos administrativos, gestores das sociedades de economia mista, e as violações constitucionais de princípios em virtude da transposição funcional. A pesquisa se justifica pela atuação específica do Estado na esfera econômica, conforme disposto na própria Carta Magna, fato esse que garante a obediência a certos ditames específicos para se concretizar, além de que a violação do princípio constitucional do concurso público pelas práticas ilegais de transposição gera insegurança jurídica em outros atos. O presente estudo utilizou-se, ainda, do método descritivo qualitativo, partindo de uma metodologia dedutiva, buscando uma análise crítica do tema.	pr_BR
dc.identifier	2013027794	pr_BR
dc.identifier.citation	FIGUEIREDO, Lucas Freire Duarte. O interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à Constituição. 2018. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.	pr_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51495
dc.language	pt_BR	pr_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio Grande do Norte	pr_BR
dc.publisher.country	Brasil	pr_BR
dc.publisher.department	Direito	pr_BR
dc.publisher.initials	UFRN	pr_BR
dc.rights	openAccess	pr_BR
dc.subject	Interesse público	pr_BR
dc.subject	Direito administrativo	pr_BR
dc.subject	Sociedade de economia mista	pr_BR
dc.subject	Transposição funcional	pr_BR
dc.subject	Constituição federal	pr_BR
dc.title	O interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à Constituição	pr_BR
dc.type	bachelorThesis	pr_BR