Análise sobre o processo de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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dc.contributor.advisorGuimarães, Patrícia Borba Vilar
dc.contributor.authorLopes, Anna Karenine Sousa
dc.contributor.referees1Guimarães, Patricia Borba Vilar
dc.contributor.referees2Rosário, José Orlando Ribeiro
dc.contributor.referees3Alves, Fabrício Germano
dc.date.accessioned2018-07-31T14:21:33Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:42:57Z
dc.date.available2018-07-31T14:21:33Z
dc.date.available2023-03-07T15:42:57Z
dc.date.issued2014
dc.description.resumoA Lei Federal nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), criando novas regras que regem a execução das medidas socioeducativas no país, bem como alterando substancialmente a forma pela qual o atendimento socioeducativo é prestado e organizado nos diferentes entes da Federação, em todos os seus níveis. Como forma de auxiliar a concretização dessas regras, a Lei 12.594/2012 prevê que devem ser elaborados planos decenais, nacionais e estaduais, de atendimento socioeducativo. O presente trabalho busca, então, compreender e avaliar as alterações trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implantação deste sistema, com ênfase no aspecto da eficácia, através da análise do atual estágio de cumprimento das metas estipuladas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Aplicou-se, para tanto, o método dedutivo de investigação científica, buscando na doutrina e em documentos oficiais de diversas instituições públicas e privadas elementos que subsidiassem as formulações propostas. Discutiram-se alguns conceitos atinentes à eficácia e a adequação interna das normas jurídicas, além o processo de construção sócio-histórica dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, do SINASE e do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. A seguir, foi proposta a sistematização e discussão sobre o cumprimento de algumas das metas contidas no plano. Em conclusão, esclarece-se que apesar de não totalmente eficaz, a norma já vem produzindo alguns efeitos positivos e almejados por aqueles que defendem o rompimento com os princípios oriundos da doutrina da situação irregular, que outrora imperou no direito brasileiro.pr_BR
dc.identifier2009017404pr_BR
dc.identifier.citationLOPES, Anna Karenine Sousa. Análise sobre o processo de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 2014. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51715
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectSINASEpr_BR
dc.subjectProteção integralpr_BR
dc.subjectMedida socioeducativapr_BR
dc.subjectPlano nacionalpr_BR
dc.subjectEfetividadepr_BR
dc.titleAnálise sobre o processo de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativopr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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