Conselho tutelar e proteção integral: impressões acerca da efetividade de atuação para defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de rua no Município de Natal/RN

dc.contributor.advisorCarvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
dc.contributor.authorFerreira, Dalglish Barbosa
dc.contributor.referees1Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
dc.contributor.referees2Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da
dc.contributor.referees3Melo, João Paulo dos Santos
dc.date.accessioned2022-04-11T20:21:05Z
dc.date.available2022-04-11T20:21:05Z
dc.date.issued2022-02-17
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents enshrined the principle of integral protection as a new paradigm focused on childhood and adolescence. In this sense, it instituted the Tutelary Councils, the body charged by society to ensure the rights of children and adolescents and to strengthen the dialogue between family, State and Society. Therefore, this work aims to understand minimally about the performance of these organs in the municipality of Natal/RN and thus to understand what factors and difficulties are encountered to effective the integral protection of children and adolescents in street situations. For this, we seek to present the concepts that engender the doctrine of integral protection, in addition to the functioning and legal structure of the permanent organ. It should be emphasized that the research adopted the method of deductive approach, using bibliographic research of national and international diplomas, seeking to analyze the historical evolution of the norms of protection for children. At another time, an online questionnaire was prepared to the Tutelary Councils of the North, South, East and West administrative regions in order to know about their actions and impressions about the subject. As a result of the analysis, we identified that there are enough normative diplomas to protect childhood and adolescence. However, the Tutelary Councils of the Municipality of Natal/RN still lack full effectiveness.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente consagraram o princípio da proteção integral como novo paradigma voltado à infância e adolescência. Nesse sentido, instituiu os Conselhos Tutelares, órgão encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes e de fortalecer a interlocução entre família, Estado e Sociedade. Portanto, este trabalho visa compreender minimamente sobre a atuação desses órgãos no Município de Natal/RN e dessa maneira perceber quais fatores e dificuldades são encontradas para efetivação da proteção integral à criança e adolescente em situação de rua. Para isso, procuramos apresentar os conceitos que engendram a doutrina da proteção integral, além do funcionamento e estrutura legal do órgão permanente. Cabe frisar, que a investigação adotou o método de abordagem dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de diplomas nacionais e internacionais, buscando analisar a evolução histórica das normas de proteção aos infantes. Em outro momento, foi elaborado um questionário on-line direcionado aos Conselhos Tutelares das regiões administrativas Norte, Sul, Leste e Oeste no intuito de conhecer sobre suas ações e impressões acerca do tema. Como resultado da análise, identificamos que existem diplomas normativos suficientes para proteção à infância e adolescência. Contudo, os Conselhos Tutelares do Município de Natal/RN ainda carecem de plena efetividade.pt_BR
dc.identifier.citationFERREIRA, Dalglish Barbosa. Conselho tutelar e proteção integral: impressões acerca da efetividade de atuação para defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de rua no Município de Natal/RN. 2022. 83f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46878
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectConselho Tutelarpt_BR
dc.subjectPrincípio da Proteção Integral - Criança e Adolescentept_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectGuardianship Councilpt_BR
dc.subjectPrinciple of Comprehensive Protection - Children and Adolescentspt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.titleConselho tutelar e proteção integral: impressões acerca da efetividade de atuação para defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de rua no Município de Natal/RNpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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