Majoração dos honorários advocatícios no julgamento dos recursos interpostos sob égide do código de processo civil de 1973

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dc.contributor.advisorPresgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributor.authorFerreira, Mirelly Pinheiro
dc.contributor.referees1Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributor.referees2Barros, Marcus Aurelio de Freitas
dc.contributor.referees3Silva, Daniel Monteiro da
dc.date.accessioned2018-09-22T00:34:16Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:34:53Z
dc.date.available2018-09-22T00:34:16Z
dc.date.available2023-03-07T15:34:53Z
dc.date.issued2018
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a possibilidade da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância nos casos de recursos interportos sob a égide do Código de Processo Civil 1973, conforme nova previsão legal trazida no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, foram examinados os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estudado os desdobramentos do direito intertemporal, o princípio da segurança jurídica e o momento de incidência da nova norma. Como procedimento metodológico utilizou-se a revisão bibliográfica da literatura especializada, trabalhos acadêmicos, artigos científicos e análise da legislação, e o método dedutivo para chegar à conclusão sobre a possibilidade ou não de majoração dos honorários.pr_BR
dc.identifier2013082670pr_BR
dc.identifier.citationFERREIRA, Mirelly Pinheiro. Majoração dos honorários advocatícios no julgamento dos recursos interpostos sob égide do código de processo civil de 1973. 2018. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51479
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectHonorários advocatíciospr_BR
dc.subjectDireito intertemporalpr_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapr_BR
dc.subjectIncidência da leipr_BR
dc.titleMajoração dos honorários advocatícios no julgamento dos recursos interpostos sob égide do código de processo civil de 1973pr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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