A gestão da transparência na administração pública do município de Guamaré/RN

dc.contributor.advisorCarvalho, Anne Emília Costa
dc.contributor.advisor-co1Andrade, Dalliane Vanessa Pires
dc.contributor.authorSantos, Rebbeca Maia Balduino
dc.contributor.referees1Carvalho, Anne Emília Costa
dc.contributor.referees2Feitor, Carlos David Cequeira
dc.contributor.referees3Bastos, Evangelina de Mello
dc.date.accessioned2021-09-22T18:57:29Z
dc.date.available2021-09-22T18:57:29Z
dc.date.issued2021-09-09
dc.description.abstractWith the emergence in Brazil of the Access to Information Law in 2011 (Law No. 12,527, of November 18, 2011), the constitutional principle of transparency in public administration gained greater evidence and vision in the country. Thus, this study aims to analyze the content of the electronic portal of the Municipality of Guamaré/RN, in terms of compliance with legislation applied to public transparency, identifying the portal's functionalities and limitations. The methodology used was of the applied, descriptive type, with research and documental analysis, in which a script was created with evaluation criteria for compliance with legislation and good transparency practices adapted from the application of studies whose results can be seen in appendix C. That the municipality in some criteria did not comply with the legal requirements, with the final result of the analysis being a percentage of 63% of service, needing to improve some aspects of transparency required by the LAI, such as the availability of functional search tools, electronic contacts of the ombudsman and e-SIC, presentation of legislation that addresses the LAI, temporality of expenditure data, statement of remuneration for positions held in the municipality's public administration, as well as detailing the daily rates for positions held, detailing the monitoring of projects and government actions, updating of links on the municipal portal page among others, in order to promote the dissemination and consolidation of good practices in the management of public administration.pt_BR
dc.description.resumoCom o surgimento no Brasil da Lei de Acesso à Informação em 2011 (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o princípio constitucional da transparência na administração pública ganhou maior evidência e visão no país. Assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar o conteúdo do portal eletrônico da Prefeitura do município de Guamaré/RN, quanto ao cumprimento da legislação aplicada à transparência pública, identificando as funcionalidades e limitações do portal. A metodologia utilizada foi do tipo aplicada, descritiva, com pesquisa e análise documental no qual foi criado roteiro com critérios avaliativos ao cumprimento da legislação e de boas práticas de transparência adaptados de aplicações de estudos cujo resultado pode ser observado no apêndice C. Constatou-se que o município em alguns critérios não cumpriu as exigências legais, tendo como resultado final da analise um percentual de atendimento de 63%, necessitando melhorar alguns aspectos da transparência exigidos da LAI, como a disponibilidade de ferramentas de busca funcionais, dos contatos eletrônicos da ouvidoria e do e-SIC, apresentação de legislação que verse sobre a LAI, temporalidade dos dados das despesas, demonstrativo das remunerações para os cargos exercidos na administração pública do município como também, detalhamento dos valores das diárias por cargos ocupados, detalhamento do acompanhamento de projetos e ações do governo, atualização de links da página do portal do município, entre outros, a fim de fomentar a disseminação e consolidação de boas práticas na gestão da administração pública.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Rebbeca Maia Balduino. A gestão da transparência na administração pública do município de Guamaré/RN. 2021. 78f. Monografia (Graduação em Administração Pública) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/37945
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração Pública e Gestão Socialpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programAdministração Públicapt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectPortal da transparênciapt_BR
dc.subjectTransparência públicapt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.subjectPublic transparencypt_BR
dc.subjectTransparency portalpt_BR
dc.titleA gestão da transparência na administração pública do município de Guamaré/RNpt_BR
dc.title.alternativeThe transparency management in the public administration of the municipality of Guamaré/RNpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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