A eficácia da autocomposição na resolução de conflitos ético-profissionais: uma análise jurídica sobre a possibilidade de conciliação em denúncias sobre ética medica nos conselhos regionais de medicina
dc.contributor.advisor | Oliveira, Diogo Pignataro de | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-6320-0021 | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0522012088890937 | |
dc.contributor.author | Câmara, Pedro Vitor de Lima | |
dc.contributor.authorLattes | https://lattes.cnpq.br/4295592719171590 | |
dc.contributor.referees1 | Pereira, Erick Wilson | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0875921292981128 | |
dc.contributor.referees2 | Melo, João Paulo dos Santos | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3075489502170827 | |
dc.date.accessioned | 2025-08-19T13:08:04Z | |
dc.date.available | 2025-08-19T13:08:04Z | |
dc.date.issued | 2025-07-02 | |
dc.description.abstract | This monograph evaluates the legal feasibility of establishing conciliation as an appropriate and effective means of resolving ethical disputes, which are administratively investigated by the Regional Medical Councils. That said, the increasing litigation in medical relations presents a current and significant challenge for both the judicial and, especially, the administrative apparatus. Thus, as admitted by the Code of Ethical-Professional Procedure for Medicine, CFM Resolution nº 2.306 of March 17, 2022, conciliation is an auto-compositional method allowed in the investigative preliminary inquiry phase, pre-procedural, of an eventual ethical-professional infraction in medical activity, and it can offer an effective, swift, and satisfactory result for the citizen seeking the adjudicating jurisdiction of the Councils that oversee medical practice. It can, therefore, be used and promoted with the intention of assisting in the resolution of conflicts involving the object of the present work. It is also understood here that the Regional Medical Councils can take efficient actions for adequate conciliation between the parties. These Councils, instituted by Law 3.268 of 1957, are constituted as special public autarchies, or sui generis, and are territorially established for each Brazilian state. Given this, the general objective of the present work is to analyze the viability, from a practical and legal point of view, of adopting conciliation as an effective solution to the growing demand for complaints involving medical law in the Regional Medical Councils. Also observing its legal and procedural limits and its efficacy in different matters and according to the nature of the complaint. In this light, the research was developed from a qualitative approach, using the bibliographic and documentary research method. For this, specific legislations were analyzed: such as the Medical Ethics Code, CFM Res. nº 2217/18, the Code of Ethical-Professional Procedure for Medicine, CFM Res. nº 2306/22, subsidiarily the Civil Procedure Code, Criminal Procedure Code, and the Law that provides for the Medical Councils. The results point to various attitudes, practices, and regulations that can contribute to the increase of auto-compositional means in the resolution of ethical-professional conflicts, whether through: the creation of chambers or nuclei of conciliation/mediation in the CRMs; training of employees, counselors, and conciliators; dissemination of auto-compositional methods as an effective tool; homologation of external agreements; and expansion of the normative provision of these methods. Finally, it is important to emphasize that the possibility of conciliation was foreseen only from 2022 with CFM Resolution nº 2.306/2022, which makes it a possibility still little studied in the ethical-professional scope. This, thus, reinforces the contribution that this work seeks to achieve in academia and, potentially, within the administrative and regulatory structure of the Councils. | |
dc.description.resumo | Esta monografia avalia a viabilidade jurídica de se estabelecer a conciliação como um meio adequado e efetivo de resoluções de litígios éticos, cuja apuração ocorre de forma administrativa nos Conselhos Regionais de Medicina, levando em consideração os pontos eventualmente positivos e negativos a serem identificados. Dito isso, mostra-se uma problemática atual e de bastante impacto para o aparato judicial e, principalmente, o administrativo, o cenário de crescente litigiosidade nas relações médicas. Desse modo, como admitido pelo Código de Processo Ético-Profissional da Medicina, Resolução CFM nº2.306 de 17 de março de 2022, a conciliação é um meio autocompositivo admitido na fase da sindicância investigativa, pré-processual, de eventual infração ético-profissional na atividade médica e que pode oferecer um resultado efetivo, célere e satisfatório para o cidadão que busca a jurisdição judicante dos Conselhos fiscalizatórios da prática médica. Podendo, dessa forma, ser utilizada e fomentada para no intento de auxiliar na resolução dos conflitos que envolvem o objeto do presente trabalho. Entende-se aqui, também, que os Conselhos Regionais de Medicina, podem tomar atitudes eficientes para a adequada conciliação entre as partes. Conselhos estes, instituídos pela Lei 3.268 de 1957, constituídos sob a forma de autarquias especiais, ou sui generis e estabelecidos territorialmente para cada estado brasileiro. Frente a isso, o objetivo geral do presente trabalho é analisar a viabilidade, do ponto de vista prático e jurídico de se adotar a conciliação como uma saída eficaz frente à crescente demanda de denúncias envolvendo direito médico nos Conselhos Regionais de Medicina. Observando, também, seus limites legais, procedimentais e quanto a sua eficácia em diferentes assuntos e de acordo com a natureza da denúncia. Nesse prisma, a pesquisa foi desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa, utilizando o método de pesquisa bibliográfico e documental. Para isso, foram analisados: Legislações específicas como o Código de Ética Médica, Res. CFM nº 2217/18, o Código de Processo Ético-Profissional da Medicina, Res. CFM nº 2306/22, subsidiariamente o Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. Os resultados apontam para diversas ações, práticas e regulamentações que podem contribuir para o aumento dos meios autocompositivos na resolução de conflitos ético-profissionais, tais como: a criação de câmaras ou núcleos de conciliação/mediação nos CRMs; a capacitação de funcionários, conselheiros e conciliadores; a divulgação dos métodos autocompositivos como ferramentas efetivas; a homologação de acordos externos; e a ampliação da previsão normativa desses métodos. Por fim, é importante ressaltar que a possibilidade de já está prevista há décadas nos códigos de processo éticos, mas carece de grandes estudos no âmbito ético-profissional. Isso reforça a contribuição que este trabalho busca atingir na academia e, potencialmente, dentro da estrutura administrativa e regulamentar dos Conselhos. | |
dc.identifier.citation | CÂMARA, Pedro Vitor de Lima. A eficácia da autocomposição na resolução de conflitos ético-profissionais: uma análise jurídica sobre a possibilidade de conciliação em denúncias sobre ética médica nos Conselhos Regionais de Medicina. Orientador: Diogo Pignataro de Oliveira. 2025. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65212 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito Privado | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Direito | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito administrativo | |
dc.subject | Direito Médico | |
dc.subject | Código de Processo Ético-Profissional | |
dc.subject | Conciliação | |
dc.subject | Conselho Regional de Medicina. | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | |
dc.title | A eficácia da autocomposição na resolução de conflitos ético-profissionais: uma análise jurídica sobre a possibilidade de conciliação em denúncias sobre ética medica nos conselhos regionais de medicina | |
dc.title.alternative | The effectiveness of self-composition in resolving ethical-professional conflicts: a legal analysis on the possibility of conciliation in ethical complaints against physicians in the regional medical councils | |
dc.type | bachelorThesis |
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