A vinculação dos tribunais arbitrais ao sistema de precedentes judiciais do ordenamento jurídico processual brasileiro: autonomia decisória ou submissão sistemática?

dc.contributor.advisorOliveira, Diogo Pignataro de
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-6320-0021pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0522012088890937pt_BR
dc.contributor.authorMelo, Arthur Bezerra Correia de
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5501324688095394pt_BR
dc.contributor.referees1Costa Neto, José Serafim da
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5209695644020138pt_BR
dc.contributor.referees2Melo, João Paulo dos Santos
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3075489502170827pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-22T13:57:50Z
dc.date.available2023-12-22T13:57:50Z
dc.date.issued2023-12-15
dc.description.abstractThis research is dedicated to the analysis of arbitration in Brazil from the perspective of the possible linkage of arbitration courts to the system of judicial precedents of the Brazilian legal system, aiming to verify whether this linkage occurs and what framework would support it, being of unique importance to guarantee dear principles to the legal system, such as, for example, legal certainty, so that there is predictability in decisions and an organic and harmonious functioning of the entire legal system. To this end, bibliographical research was used, dealing with the linked premises in an explanatory way to reach the conclusion, using a typically inductive approach. As a result of the research, it appears that the link is unequivocal, as with the advent of the insertion of article 927 of the Code of Civil Procedure of 2015 and Constitutional Amendment 45 of 2004, the precedents were expressly placed in the legislation, leaving no doubts regarding its strength as a source of law and the duty to at least observe it to judge cases. This work does not intend to exhaust the topic, limiting itself to concluding about the connection of the arbitration court to the system of precedents and pointing out the basis for such a conclusion, since decisions, even if handed down outside the state judicial structure, need to remain cohesive with the interpretation given to substantive law by higher judicial bodies, since the substantive law chosen to resolve the dispute is Brazilian, so that, in this way, greater legal certainty, decision-making predictability and stability in relationships are maintained.pt_BR
dc.description.resumoEssa pesquisa se dedica à análise da arbitragem no Brasil sob a perspectiva da possível vinculação dos tribunais arbitrais ao sistema de precedentes judiciais do ordenamento jurídico brasileiro, objetivando verificar se ocorre a referida vinculação e qual o arcabouço que a fundamentaria, sendo de importância ímpar para garantir caros princípios ao ordenamento, como, por exemplo, a segurança jurídica, para que haja previsibilidade nas decisões e um funcionamento orgânico e harmônico de todo o ordenamento jurídico. Para tanto, utilizou-se uma pesquisa bibliográfica, tratando das premissas encadeadas de modo explicativo para chegar à conclusão, valendo-se de uma abordagem tipicamente indutiva. Como resultado da pesquisa, constata-se que a vinculação é inequívoca, pois com o advento da inserção do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a Emenda Constitucional 45 de 2004, os precedentes foram colocados de maneira expressa na legislação, não restando dúvidas quanto à sua força enquanto fonte do direito e o dever de, ao menos, observar-se para julgar os casos. O presente trabalho não possui pretensão de esgotar o tema, limitando a concluir acerca da vinculação do tribunal arbitral ao sistema de precedentes e apontar a fundamentação para tal conclusão, uma vez que as decisões, mesmo que proferidas fora da estrutura judiciária estatal, precisam se manter coesas com a interpretação dada ao direito material pelas instâncias judiciais superiores, uma vez que o direito material escolhido para a resolução da lide é o brasileiro, para que, dessa maneira, mantenha-se uma maior segurança jurídica, previsibilidade decisória e estabilidade às relações.pt_BR
dc.identifier.citationMELO, Arthur Bezerra Correia de. A vinculação dos tribunais arbitrais ao sistema de precedentes judiciais do ordenamento jurídico processual brasileiro: autonomia decisória ou submissão sistemática? Orientador: Diogo Pignataro de Oliveira. 2023. 53f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56821
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjecttribunal arbitralpt_BR
dc.subjectVinculação ao ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.subjectprecedente jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA vinculação dos tribunais arbitrais ao sistema de precedentes judiciais do ordenamento jurídico processual brasileiro: autonomia decisória ou submissão sistemática?pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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A VINCULAÇÃO DOS TRIBUNAIS ARBITRAIS AO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL BRASILEIRO AUTONOMIA DECISÓRIA OU SUBMISSÃO SISTEMÁTICA.pdf
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