Do concurso público: a delimitação do conceito da atividade jurídica em face da carreira da advocacia pública

dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributor.authorCortez, Silas Barbosa
dc.contributor.referees1França, Vladimir da Rocha
dc.contributor.referees2Costa, José Marcelo Ferreira
dc.contributor.referees3Araújo, Mário Augusto Silva
dc.date.accessioned2021-03-18T18:21:36Z
dc.date.accessioned2021-10-13T12:43:54Z
dc.date.available2021-03-18T18:21:36Z
dc.date.available2021-10-13T12:43:54Z
dc.date.issued2020-03-26
dc.description.abstractIt is known that, with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the investiture in public positions and jobs is obtained, in general, through the submission of the imminent agent to the screening of the public tender, as well as the fulfillment of certain requirements, be they of general, or specific and restrictive, depending on the nature and complexity of the desired position. Accordingly, for the eventual assumption of certain positions in the so-called legal careers, proof of minimum experience of legal activity is required as an essential requirement. The present work of conclusion of the course, therefore, has by primary teleology to serve as a support for the study about the parameters of the delimitation of the forensic practice usually required in public tenders for legal careers, especially those that refer to Public Advocacy. To this end, as a logical developmental sequence, the present analysis goes beyond the most elementary dictates about the public tender, also encompassing the discussion as to what comes to be called “legal activity”. In addition, the assumptions of public advocacy as an essential function of justice are investigated. Finally, based on the public tender paradigm of the Municipal Attorney of Vitória / ES (2020 notice), the constitutional feasibility of restrictive requirements for the exercise of 3 (three) years of legal activity in the exclusive scope of law as a matter of law is studied. basic requirement for investiture in the position of Municipal Attorney.pt_BR
dc.description.resumoÉ sabido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos é auferida, em linhas gerais, através da submissão do iminente agente ao crivo do concurso público, bem como ao preenchimento de certos requisitos, sejam eles de caráter geral, ou específicos e restritivos, a depender da natureza e complexidade do posto almejado. Nesse condão, para a eventual assunção de determinados cargos das chamadas carreiras jurídicas, exige-se a comprovação de experiência mínima de atividade jurídica como requisito essencial. O presente trabalho de conclusão de curso, portanto, detém por teleologia precípua servir como sustentáculo para o estudo acerca dos parâmetros da delimitação da prática forense usualmente exigida nos concursos públicos de carreiras jurídicas, mormente as que se referem à Advocacia Pública. Para tanto, como sequência lógica desenvolvimentista, a presente análise proposta perpassa desde os ditames mais elementares sobre o concurso público, abarcando, ainda, a discussão quanto ao que vem a ser a denominada “atividade jurídica”. Ademais, averiguam-se os pressupostos da advocacia pública como função essencial à justiça. Por fim, estuda-se, com base no paradigma do concurso público da Procuradoria Municipal de Vitória/ES (edital de 2020), a (in)viabilidade constitucional de exigência restritiva do exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica no âmbito exclusivo da advocacia como requisito básico para investidura no cargo de Procurador Municipal.pt_BR
dc.identifier20182025488pt_BR
dc.identifier.citationCORTEZ, Silas Barbosa. Do concurso público: a delimitação do conceito da atividade jurídica em face da carreira da advocacia pública. 2020. 73 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44183
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Administrativopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.subjectConcursopt_BR
dc.subjectAtividade jurídicapt_BR
dc.subjectAdvocacia públicapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectContestpt_BR
dc.subjectLegal activitypt_BR
dc.subjectPublic advocacypt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.titleDo concurso público: a delimitação do conceito da atividade jurídica em face da carreira da advocacia públicapt_BR
dc.typepostGraduateThesispt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
DoConcursoPublicoDelimitacao_Cortez_2020.pdf
Tamanho:
783.34 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
714 B
Formato:
Plain Text
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar