CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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A aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os particulares e as entidades da administração pública
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-04-27) Calderon, Maggie Danielle Santos; Duarte Junior, Ricardo Cesar Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Lucena, Pedro Flavio Cardoso; Florentino, Pedro Arthur Medeiros
O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os entes da Administração Pública e os particulares. Inicia-se o estudo explorando a questão do Estado como gerador do dano. Para isso, primeiro é abordada a história da responsabilidade civil estatal, a evolução das teorias sobre o assunto e como estas são aplicadas nas ações e omissões do Estado. Em seguida, são explorados os requisitos que ensejam a responsabilidade das entidades da Administração nessas teorias. O trabalho, então, adentra no elemento dano, especificamente o dano moral, seus variados conceitos e a importância de uma uniformização na consideração deste como lesão a direito de personalidade. Por fim, e como segunda parte da pesquisa, é explorada a questão do Estado como vítima do dano moral. Para isso, é analisada a existência da honra objetiva das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta e a inexistência dessa honra nos entes de direito público, bem como as exceções a essa regra e a importância de não se aplicar o dano moral objetivo nas entidades de direito público para a garantia do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o trabalho aborda, brevemente, acerca do dano moral coletivo nos casos de improbidade administrativa, que a jurisprudência admite mediante comprovação de efetivo prejuízo. Para todo o exposto, é analisada a legislação, bem como o posicionamento doutrinário e jurisprudencial para, ao final, adotar-se uma linha de entendimento a fim da promoção dos direitos de personalidade com a devida importância de direitos fundamentais que são.
Processos estruturais e o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência em face de espaços urbanos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-16) Saraiva, Hemily Samila da Silva; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; Jamaleddine, Adolpho Salim Simonetti
O presente trabalho se propõe a estudar o modelo jurídico vigente no controle e implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário através dos processos estruturais, notadamente na hipótese dos direitos à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em face de espaços urbanos. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas que efetivem os direitos de acessibilidade, não havendo, nessa postura ativista, violação ao princípio da separação dos poderes. Não obstante, ainda há um déficit nessa prática. A Administração Púbica, por sua vez, não pode invocar a tese da reserva do possível, caso não assegure o mínimo existencial ao cidadão, verdadeiro núcleo duro das garantias fundamentais, fruto de um Estado Democrático de Direito. O cerne da questão, que envolve o problema estrutural da acessibilidade das pessoas com deficiência aos espaços urbanos, é de como implementar os direitos diante de um processo civil marcadamente individual. Para a solução do problema, através do processo estrutural, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo, além de repensar os institutos para que se tenha um processo civil compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, pois embora existam instrumentos previstos na legislação processual, esses não atendem suficientemente a um processo de natureza estrutural, não existindo atualmente um modelo capaz de atender tais litígios. Faz-se necessário um processo democrático, com observância do consequencialismo das decisões judiciais. Utiliza-se para persecução dos objetivos delineados a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo, e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo, através da análise bibliográfica, jurisprudencial e dispositivos normativos atinentes ao tema.
Do concurso público: a delimitação do conceito da atividade jurídica em face da carreira da advocacia pública
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Cortez, Silas Barbosa; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Costa, José Marcelo Ferreira; Araújo, Mário Augusto Silva
É sabido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos é auferida, em linhas gerais, através da submissão do iminente agente ao crivo do concurso público, bem como ao preenchimento de certos requisitos, sejam eles de caráter geral, ou específicos e restritivos, a depender da natureza e complexidade do posto almejado. Nesse condão, para a eventual assunção de determinados cargos das chamadas carreiras jurídicas, exige-se a comprovação de experiência mínima de atividade jurídica como requisito essencial. O presente trabalho de conclusão de curso, portanto, detém por teleologia precípua servir como sustentáculo para o estudo acerca dos parâmetros da delimitação da prática forense usualmente exigida nos concursos públicos de carreiras jurídicas, mormente as que se referem à Advocacia Pública. Para tanto, como sequência lógica desenvolvimentista, a presente análise proposta perpassa desde os ditames mais elementares sobre o concurso público, abarcando, ainda, a discussão quanto ao que vem a ser a denominada “atividade jurídica”. Ademais, averiguam-se os pressupostos da advocacia pública como função essencial à justiça. Por fim, estuda-se, com base no paradigma do concurso público da Procuradoria Municipal de Vitória/ES (edital de 2020), a (in)viabilidade constitucional de exigência restritiva do exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica no âmbito exclusivo da advocacia como requisito básico para investidura no cargo de Procurador Municipal.
Recuperação administrativa de empresas públicas: limites e possibilidades no direito brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-12-08) Ferreira, Milanny Freire Ferrari; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha
As empresas públicas foram estudadas de forma extensiva, através da análise da Constituição Federal com a legislação infraconstitucional, especialmente a lei nº 13.303/16, dando enfoque as empresas públicas que exploram atividade econômica. Essas empresas estatais, que figuram no mercado, em contato direto com o setor privado, devem ser submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, especialmente, no que tange aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, consoante o disposto no artigo 173 da Lei Maior. Ademais, foi demonstrado que uma empresa pública, bem como qualquer outra empresa, pode passar por períodos de decadência econômico-financeira. Todavia, apesar de todas as robustas teses doutrinárias que reconhecem a aplicação da lei de falência às empresas públicas, essas entidades ainda não podem recorrer à recuperação judicial, pois o art. 2º, I da Lei nº 11.101/05. Ante não ser permitido a essas empresas recorrer ao referido benefício, foi apresentada a recuperação administrativa, que consiste em uma organização pautada na Administração gerencial da empresa pública, metas e elaboração de um plano de gestão. O tema possui relevância para toda a sociedade, a economia do país e a carência de estudos realizados na temática possibilitou inovar no conhecimento científico ao avaliar se há possibilidade jurídica da empresa pública passar por uma recuperação administrativa. Para isso, foi utilizada a metodologia teórico descritiva, assim como, dialética.
Sanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-30) Nascimento, Pablo Ricelly do; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mario Augusto Silva
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todas as pessoas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo de responsabilidade tanto do poder público quanto da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras. Neste sentido, o meio ambiente passa a ser considerado um patrimônio público a ser assegurado e protegido, visando o uso coletivo. Neste cenário, destaca-se a atuação do Estado no que se refere ao seu poder de interferir nessa relação sociedade/natureza, criando normas condutas com objetivo de criar mecanismos capazes de regular as atividades de exploração do meio ambiente. Nesse contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar a atuação dos órgãos municipais frente aos danos ambientais, no exercício do poder de polícia e todas as formas sancionadoras estabelecidas pela lei vigente, bem como as formas de atuação e sua competência nas ações decorrentes do exercício desse poder por órgãos ambientais municipais com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
Autarquias profissionais: realidade ou ficção da hermenêutica jurídica
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Siqueira, Hector Bezerra; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
Os conselhos profissionais são qualificados como autarquias especiais destinadas ao controle e a fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias, administrados por profissionais escolhidos por seus respectivos pares. No cenário legislativo e jurídico nacional, o confronto entre suas qualidades e seu arcabouço legal é um terreno extremamente fértil para a insegurança jurídica. O maior embate travado por estas instituições diz respeito a personalidade jurídica de direito público, muito embora essa questão atualmente esteja pacificada pela ADI nº 1.717-6. Após essa primeira consolidação do tema, surgiram questões sobre o regime de seu pessoal, aposentadoria, normas de compras e várias outras, bem como, dúvidas sobre a realidade da natureza autárquica destas instituições, uma vez que estas não comportavam todas as prerrogativas de entidades da Administração Pública, algumas muitas vezes mais restritas e outras vezes mais amplas em suas qualidades. Para tanto, aplicar-se-á os métodos Hipotético-Dedutivo, com vista a avaliar as premissas que foram legalmente conferidas à Administração Pública em geral, à Administração Indireta e, consequentemente, às autarquias, para demonstrar a inconsistência sobre a natureza atípica que se confere aos conselhos profissionais como autarquia. Por intermédio da confrontação entre os conceitos jurídicos de autarquia, de conselhos profissionais e de conceito de ente paraestatal, demonstrar-se-á que os conselhos profissionais precisam, como a maior brevidade possível, de uma legislação específica, de forma que tudo que lhe diz respeito não seja mais baseado em decisões judiciais ou determinado pelo Tribunal de Contas da União. A pesquisa propõe elucidar, mediante o estudo teórico na doutrina e legislação pátria, as prerrogativas que possuem os conselhos profissionais de um modo geral. Assim, evidenciar-se-á que o Decreto-Lei nº 200/1967 não reservou assento para os conselhos profissionais e assim não os considera uma Autarquia Pública Federal da Administração Pública Indireta da União, de tal sorte a ser observado os vínculos específicos que detêm outras entidades autárquicas.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos ilícitos cometidos por apenados no sistema penitenciário brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Vasconcelos, Amanda Souza de; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto; Costa, José Marcelo Ferreira
O presente trabalho busca analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado brasileiro por ato ilícito cometido por apenados dentro do sistema prisional. Em princípio aborda os aspectos históricos do sistema penitenciário, das penas, e dos institutos legais que se sucederam até a Lei de Execução Penal e a sua aplicabilidade. Aborda a questão da “crise do sistema penitenciário”, a partir do estudo desse sistema desde sua origem até os dias atuais, com o relato das maiores rebeliões ocorridas na atualidade, concluindo que não se trata de uma crise, mas sim de sucessivas violações de direitos humanos, em consonância com o decidido na ADPF 347. Trata do ilícito administrativo, bem como do instituto da responsabilidade civil extracontratual no Brasil, e adentra na questão da responsabilização estatal nos casos de ilícitos ocorridos dentro do sistema prisional. Conclui que o Estado possui o dever de indenizar os apenados por danos resultantes da quebra no dever de zelo previsto na Constituição Federal, quando em situações em que o Poder Público tinha o dever de agir e não o fez especificamente ou de forma geral.
Dos meios consensuais de resolução de conflitos: viabilidade jurídica frente às controvérsias de interesse público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Araújo, Mário Augusto Silva
Este trabalho tem o objetivo desmistificar o engessamento que ainda há em torno dos conflitos de interesse público e verificar a existência de plausibilidade e viabilidade jurídica que justifique que a Administração Pública, seja administrativamente, seja judicialmente venha a celebrar acordos, adotando uma postura de consensualismo, diante da “regra” da indisponibilidade do interesse público e sua eventual (in) transigibilidade. Buscou-se analisar os elementos clássicos do direito administrativo, que na contemporaneidade têm sido objetos de releitura, tais como dos princípios da supermacia do direito público sobre o privado, princípio da legalidade, dada a necessidade de aprimoramento do Estado Democrático de Direito e da garantia, efetiva, ao acesso à justiça que por sua vez também foram objetos de análise nesta pesquisa. Por fim, buscou-se demonstrar como a implementação desta política vem sendo realizada, para os fins de refletir a respeito uma espécie de ruptura de limites, ou a estipulação de novos limites, que até então eram intransponíveis à atividade estatal frente as demandas de interesse público nas quais a Administração enfrenta cotidianamente. A metodologia da hermenêutica jurídica foi utilizada para fins de interpretação das normas de regência ao tema, mediante análise da doutrina, elementos gerais do Direito e análise de como o tema vem sendo abordado na prática, por meio do método dedutivo.
A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços de internações nas unidades de pronto atendimento
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-15) Barbalho, Rebeca de Souza; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; Jamaleddine, Adolpho Salim Simonetti
O objetivo geral da presente pesquisa é averiguar a responsabilidade civil extracontratual do Estado no que diz respeito às internações realizadas nas Unidades de Pronto Atendimento e consequentemente a respectiva falta de transferência e leitos, acarretando possível omissão e dano para o administrado na busca do serviço público de saúde. Tendo como objetivos específicos: a análise do direito fundamental à saúde e os serviços públicos em relação ao mesmo que deve ser tutelado pelo Estado, fundamental para efetivação da dignidade da pessoa humana; Outrossim, verificar a função das Unidades de Pronto Atendimento; Aferir as Unidades de Pronto Atendimento na organização administrativa; Examinar a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de internação em UPAS e verificar os possíveis danos que possam ensejar por esta prática. Utilizou-se a metodologia de abordagem para a persecução dos objetivos delineados hipotético-dedutivo, ao qual tem sua origem em um problema, qual seja, as internações sem amparo legal nas unidades de pronto atendimento e valer-se também da pesquisa bibliográfica e documental como: doutrina, artigos, disposições normativas e análise jurisprudencial atinentes ao tema.
Considerações acerca da ANS e a experiência do SUS na implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à saúde direcionado ao tratamento do doente mental
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Silva, Renata Cunha Cavalcanti e; Sousa, Catarina Cardoso; Sousa, Catarina Cardoso; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mario Augusto Silva
Esse trabalho tem por objetivo geral analisar o direito fundamental à saúde no Brasil, tomando-se a perspectiva calcada em aspectos prestacionais e de custeio diante dos sistemas público e o privado, considerando tratar-se de direito de acesso universal e intersetorial. Pretende-se ainda, identificar o papel da Agência Nacional de Saúde (ANS) na regulamentação das políticas públicas de saúde mental no Brasil; analisar as garantias constitucionais estabelecidas pelo legislador brasileiro para o tratamento do doente mental em períodos de internação psiquiátrica; investigar os desafios de implementação de políticas públicas estabelecidas no âmbito do Sistema Único; delinear aspectos gerais sobre o custo da saúde no Brasil conforme disposição inserida na legislação pátria. A metodologia utilizada na investigação permite classificar a pesquisa como exploratória, com uso da técnica de levantamento bibliográfico para coleta dos dados e abordagem qualitativa do problema. A análise dos dados é crítica de conteúdo.
O direito à recontratação de professor substituto diante da limitação imposta pelo art. 9º, III, da lei nº 8.745/1993 no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Medeiros, Julia Ohana Alves; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de
Até fevereiro do corrente ano, a recontratação de professor substituto no âmbito da Administração Pública Federal vinha sendo proibida, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Na Universidade Federal do Rio Grande do Norte essa possibilidade de recontratação existiu no período de 2010 a 2017, por ordem da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que considerou tal dispositivo inconstitucional. Contudo, em 2017 houve decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo, passando a serem novamente proibidas as recontratações, antes de decorridos vinte e quatro meses da contratação anterior. Diante disso e da realização de processos seletivos sem a contratação dos candidatos aprovados por se exigir a quarentena disposta na lei, viu-se a necessidade de estudar mais detalhadamente o assunto para buscar entender se esse impedimento estava, de fato, de acordo com os princípios constitucionais, bem como para entender se os atos administrativos emanados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte estão em sintonia com o ordenamento jurídico ou se há uma tendência de serem reformados pelo Judiciário. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, incluindo obras doutrinárias, artigos científicos, dissertações, bem como a legislação pátria. A fim de alcançar o objetivo dessa monografia, fez-se necessário estudar a evolução do instituto de servidor temporário, os pressupostos para contratação, analisar dispositivos da Lei nº. 8745/93 acerca de contratação e vedação a recontratação, sob a ótica de princípios constitucionais, bem como analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal e verificar as implicações desse impedimento no âmbito da Universidade. Conclui-se que o impedimento legal não se coaduna com os princípios constitucionais e os atos administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte quanto a recontratação de professor substituto não estavam em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, posto que, por algum tempo, foram reformados pelo Poder Judiciário. Atualmente, com a edição da Medida Provisória nº. 922, de 28 de fevereiro de 2020, o impedimento legal deixou de existir, podendo haver recontratação, desde que precedida de processo seletivo.
A Controladoria Geral da União e o combate à corrupção
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Souza, Erika Estefania Rodrigues de; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
O combate à corrupção tem sido um dos temas mais abordados na atualidade, em vários campos do saber além da esfera jurídica. Trata-se de uma ação coletiva e compartilhada por muitos, principalmente quando se procura obter ganhos e vantagens de forma ilícitas nos domínios da gestão pública. Diante disso, esta pesquisa possui como principal objetivo, analisar como os métodos utilizados pela CGU podem vir a coibir, prevenir e combater atos lesivos ao patrimônio público e de incentivar a prática do controle social. Para uma melhor compreensão desse objetivo, no decorrer do trabalho buscou-se direcionar para os seguintes objetivos específicos: identificar quais as causas que impulsionaram a corrupção, elencar as atribuições legais e constitucionais da CGU; verificar, dentre as atribuições elencadas, quais são efetivamente desenvolvidas e apontar quais as ações de prevenção da corrupção realizadas pela CGU. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, onde a pesquisadora procura observar através de outros materiais publicados em livros, artigos, monografias, sites institucionais, etc., como a CGU trabalha o problema da corrupção nos órgãos públicos, de acordo com suas atribuições e competências. Diante da pesquisa realizada, observa-se que não se trata de uma tarefa fácil de ser executada por órgãos competentes para esta função. Por mais que a CGU se encontre bem aparelhada e amparada na norma jurídica, uma vez que todas as suas ações e atribuições são norteadas por leis específicas, pelo Direito Penal Brasileiro e pela própria Constituição Federal, necessita-se suas ações se encontrem em sintonia com os avanços da prática do próprio fenômeno da corrupção no Brasil e no mundo, devido às várias ferramentas existentes que facilitam os agentes públicos e terceiros na prática do ato infracional contra a máquina estatal. No entender da pesquisadora e segundo a opinião dos mais diversos autores renomados, consultados para tal fim, o Poder Executivo Federal deve garantir o seu status de órgão fiscalizador e realizar novos planejamentos estratégicos de forma que possibilite estudar os mecanismos utilizados pelos agentes públicos na prática dos atos de improbidade administrativa, conseguindo-se dessa forma, prever possíveis ações que possam contribuir para novas ações destas naturezas e impedi-las a tempo, como uma medida de prevenção, ao invés de dedicar-se apenas a medidas de combate a corrupção propriamente dita.
O dano in re ipsa em matéria de improbidade administrativa e o prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-25) Rocha, Edgar Pereira da; Duarte Júnior, Ricardo Cesar Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Jamaleddine, Adolpho Salim Simonetti
A presente pesquisa tem como objeto a análise da questão que envolve o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório (a exemplo da contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação) que, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça - STJ, constitui dano presumido (in re ipsa) ao Erário. Sobre o assunto, em regra, tem-se que para que se configurem atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 é exigida a presença do efetivo dano ao Erário. Todavia, no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, não se exige a presença do efetivo dano ao Erário. Isso porque, nessa situação, para o atual e majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano é presumido (dano in re ipsa). Desse modo, com a indevida dispensa de licitação, e por assim impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa o administrador público dano in re ipsa, não sendo necessário, por conseguinte, exigir do autor da ação civil pública o ônus da prova a respeito do tema. A partir desse contexto, o presente trabalho partirá da revisão e análise científico-jurídica dos fundamentos que embasam o entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que se justifica a partir do fenômeno recente da afirmação cada vez maior da jurisprudência como fonte, marca essa que revela no Direito Brasileiro o prestígio e preponderância das decisões das Cortes Superiores. Constitui objetivo geral analisar se é juridicamente possível, à luz da Constituição Federal de 1988, bem como das legislações infraconstitucionais, admitir a configuração dos tipos infracionais do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, a partir de uma presunção de dano ao Erário. Já no que concerne aos objetivos específicos, elencamos os seguintes: a) visar a literatura (estado da arte) acerca dos temas que envolvem a problemática que se pretende abordar, com apresentação do entendimento da comunidade científico-jurídica; b) Identificar as fontes constitucionais e infraconstitucionais referentes à matéria de direito administrativo, licitação pública e improbidade administrativa, no que refere a discussão da temática; c) Analisar a norma do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, sua aplicação e interpretação conforme as prescrições do Decreto-Lei 4.657/42; d) Investigar e apresentar os fundamentos jurídicos que embasam o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; e) apresentar as consequências jurídicas acarretadas aos agentes violadores dos tipos infracionais do art. 10 (VIII), da Lei 8.429/1992, a partir da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Diante da análise da legislação, da literatura jurídica e pela exposição dos entendimentos dominante e minoritário dos ministros que compõem o Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou evidenciado quais os fundamentos jurídicos que integram a jurisprudência do STJ, assim como foram propostas reflexões jurídicas, críticas e proposições teórico-científicas sobre o tema proposto.
Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Diniz, Victor Alexis Fernandes; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Rodrigues, Fillipe Azevedo
O presente trabalho aborda as alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público. O direito fundamental a saúde, previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado exige a implementação de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde emerge como uma forma de concretizar o comando constitucional supramencionado, organizando o serviço de saúde de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada, no qual as competências executivas concentram-se nos entes que estão mais próximos da população, quais sejam, os municípios. Entretanto, o caráter prestacional do serviço de saúde é naturalmente custoso e por isso está inserido num cenário de escassez, razão pela qual exige-se a realização de escolhas alocativas visando a sua implementação. No âmbito municipal, esse cenário se apresenta com maior vigor, uma vez que a grande maioria desses entes possui baixa capacidade arrecadatória, o que ocasiona o comprometimento da efetivação do direito à saúde em uma perspectiva não só individual, mas regionalizada. Nesse contexto, os entes municipais recorrem à reunião de esforços com vistas a solucionar a problemática apresentada, o que ocorre através da formação de consórcio público. Entretanto, a mera aglomeração destes entes em consórcio público não tem o condão de resolver, por si só, as falhas prestacionais no serviço de saúde, exigindo-se a perfeita compreensão de seus limites e possibilidades com vistas potencializar a gestão associada de serviço público. Ciente dessa problemática, este trabalho apresenta alternativas possíveis de serem utilizadas no âmbito de um consórcio público com o objetivo de possibilitar a visualização do melhor arranjo possível diante das peculiaridades inerentes a sua formação. Para isso, realiza uma análise do direito fundamental à Saúde na Constituição Federal de 1988, com enfoque no Sistema Único de Saúde, nas competências municipais e no cenário de escassez. Após o que, é trazida análise acerca do Consórcio Público, notadamente no que diz respeito ao seu regime jurídico, com especial menção ao regime de pessoal, vantagens do instituto e dificuldades de sua implementação. Assim, abre-se caminho para a apresentação das alternativas contratuais, iniciando a abordagem com a Lei nº 8.666/93, em especial no que tange à terceirização, seguindo com a análise do Regime Diferenciado de Contratações, abordando ainda o regime das Parcerias Público-Privadas e, ao final, as interações com o terceiro setor.
Extensão e limites ao poder sancionador da corte de contas potiguar no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-26) Salles, José Anderson Souza de; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Costa, José Marcelo Ferreira; Araújo, Mario Augusto Silva
O presente trabalho tem por objeto estudar a atuação dos Tribunais de Contas, mais especificamente acerca do poder sancionador exercido pelo TCE/RN no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos. As competências e o poder sancionatório das Cortes de Contas sempre provocaram dúvidas e promoveram debates hermenêuticos na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, de forma que se faz necessário averiguar, no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos, qual a extensão das competências e os limites aplicáveis ao poder sancionador exercido pelo TCE/RN? A investigação foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. Para dirimir tais questões, pretendeu-se identificar: i) a origem e evolução do direito administrativo sancionador exercido pelo TCE/RN; ii) explorar as espécies e a natureza jurídica das sanções administrativas constantes nas leis federais de licitações e contratos, bem como aquelas aplicadas por este Órgão de controle e; iii) estudar os limites aplicáveis ao direito administrativo sancionador exercido pela Corte de Contas Potiguar em matéria de licitações e contratos administrativos. O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como para os gestores públicos e o próprio órgão de controle externo identificarem casos em que o Tribunal estaria exorbitando, ou não, de suas atribuições.
A criação da previdência complementar para o servidor público federal sob a luz do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-25) Faria, Raissa Bezerra de; Duarte Júnior, Ricardo Cesar Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo Cesar Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Jamaleddine, Adolpho Salim Simonetti
O presente trabalho científico tem o objetivo principal de lançar luzes sobre a criação da previdência complementar para os novos servidores públicos federais, que ocorreu a partir da reforma da previdência trazida pela Lei 12.618 de 2012. A antiga concepção de que os benefícios de aposentadoria e pensão eram prêmios àqueles que durante muito tempo dedicaram sua força de trabalho ao Estado deu lugar à demanda pela construção de um sistema de caráter contributivo, solidário, sustentável, preocupado com a realidade demográfica brasileira e com as futuras gerações de servidores públicos e pautado pelo princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial. Tal princípio é a garantia de que os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão suficientes para o pagamento de todas as suas obrigações, tanto no curto prazo, a cada exercício financeiro, como no longo prazo, que alcança todo o seu período de existência. Para tratar da matéria, este estudo descreve o surgimento e a consolidação do direito à previdência social no mundo e no Brasil, enfatizando suas relações com a esfera política, social e econômica. Analisa o processo político e o conteúdo das reformas previdenciárias no Brasil. Estuda o surgimento e a evolução dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil e suas relações com o regime jurídico de contratação dos servidores. Detalha o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência e discorre sobre o exaurimento do modelo de financiamento dos regimes próprios de previdência do servidor público, sempre atento às mudanças no quadro demográfico do Brasil. Aborda a atual estrutura da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), entidade fechada de previdência complementar que tem por finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Ramalho, Fernanda Maria de Oliveira; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Medeiros, Morton Luiz Faria de; Surini, Kate de Oliveira Moura; Santos, Bruno Calife dos
Na Era da Pós-Verdade, caracterizada pela popularização da rede mundial de computadores e efervescência das mídias digitais, somos bombardeados a todo instante por uma complexa gama de informações. A internet torna-se de extrema relevância, figurando como palco de exercício do direito à liberdade de expressão, suscitando intensos debates públicos e sociais. As fake news, expressão em inglês traduzida para o português como “notícias falsas”, se aproveitam desse espaço de troca veloz de conteúdos para se disseminarem de forma viral, acarretando o caos informacional, sobretudo na Administração Pública, quando propagada por agentes públicos. Diante deste contexto, esta Monografia objetiva perquirir se a divulgação de fake news por agentes públicos configura Ato de Improbidade Administrativa atentatório contra os Princípios da Administração Pública. Na pesquisa, utiliza-se o método dedutivo-qualitativo, sendo realizado, inicialmente, levantamento bibliográfico, em seguida, perscrutando o tema na legislação pátria, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores. Inicialmente, estuda-se o contexto informacional contemporâneo, abordando os aspectos conceituais e doutrinários de pós verdade e fake news. Em seguida, são analisados os elementos que caracterizam os Atos de Improbidade Administrativa tipificados no art. 11 da Lei nº. 8.429/92, debatendo quanto à mitigação do direito à liberdade de expressão frente ao combate das fake news. Conclui-se que a divulgação de fake news por agentes públicos pode ser capitulada como Ato de Improbidade Administrativa atentatório contra os Princípios da Administração Pública, comprometendo a higidez do regime democrático e a confiabilidade dos cidadãos quanto à legitimidade dos atos administrativos.
Análise da atividade administrativa inerente a prestação do serviço público de saúde: um olhar à luz da responsabilidade civil extracontratual do Estado
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020) Barros, Alice Cachina França; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa
A atividade administrativa é dimensão pública dos interesses individuais. Quando o Estado no exercício dos serviços essenciais possui como desígnio o interesse público, há uma garantia que objetiva alcançar esse direito de maneira mais eficiente. Neste sentido, o presente estudo monográfico propõe analisar, com base na pesquisa bibliográfica, questão em torno da prestação de serviço de saúde sob um olhar à luz da responsabilidade civil extracontratual. Com vistas ao método lógico-dedutivo, pretende-se avaliar hipóteses atinente ao serviço essencial de prestação de saúde por parte do Estado, afim de construir considerações válidas que objetivem esclarecer a necessidade de responsabilização extracontratual do Estado quando há omissão no exercício desse direito essencial.
A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-02-18) Silva, Rebeca Tindô Ferreira da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mário Augusto Silva
Este estudo tem por objetivo analisar a consensualidade na Administração Pública e os acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A pesquisa é qualitativa, descritiva e bibliográfica. Apresenta-se, inicialmente, o conceito tradicional de supremacia do interesse público para, em seguida, destacar os elementos que corroboraram para a sua ressignificação no âmbito do Direito Administrativo. Destacam-se os aspectos gerais do Direito Administrativo Sancionador e relaciona-se o surgimento da noção de consensualidade administrativa à evolução pela qual passou a noção de supremacia do interesse público. Apresenta-se a distinção entre os institutos da governabilidade, governança e accountability. Destaca-se a relevância do princípio da juridicidade administrativa. Ao final, verifica-se a noção de processo administrativo, os princípios que o norteiam e a legitimação dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. Constata-se que a noção de consensualidade administrativa e, consequentemente, o estabelecimento de acordos administrativos substitutivos, no âmbito do processo administrativo sancionador, é plenamente possível e decorre exatamente de toda a evolução pela qual passou a Administração Pública ao longo dos tempos. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da supremacia do interesse público e muito menos em sua disponibilidade quando se buscam soluções negociadas. Estas, na verdade, corroboram para a maior eficiência da Administração Pública e permitem a efetiva resolução de conflitos.
O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-25) Lessa, Joyce de Oliveira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Jamaleddine, Adolpho Salim Simonetti
O presente trabalho propõe uma análise sobre a necessidade de atualização da legislação de Tombamento no sentido de proporcionar maior eficácia às normas que organizam a proteção do patrimônio cultural brasileiro, nos âmbitos federal, estadual e municipal, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, a qual inseriu novos parâmetros para interpretação e aplicação das normas de Direito Público no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (“Lei de Introdução às Normas do Direito Público Brasileiro”). Para ilustrar no plano prático os efeitos de tal proposta, optou-se, com base em pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, pelo estudo do caso de desfecho recente envolvendo a instauração de processo de tombamento temporário que se prolongou por seis anos e culminou com decisão judicial que concedeu alvará para demolição do Hotel Reis Magos, então localizado na orla da cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte.

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