CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao ato de assédio moral cometido no âmbito da Administração Pública: levantamento e análise da jurisprudência brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-12) Campos, Tatianna Guimarães; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Souza, karoline Lins Câmara marinho de; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
O presente trabalho objetiva estudar a existência do assédio moral no serviço público, analisando com base na jurisprudência brasileira como este ato ocorre no âmbito da Administração pública e quais agentes públicos que mais praticam determinado ato, a fim de verificar a possível aplicabilidade da Lei de n° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, aos agentes públicos que cometem o ato de assédio moral no exercício de suas funções públicas. Este estudo tem como base apresentar com qual objetivo foi promulgada a Lei de Improbidade Administrativa, e a partir deste reconhecimento demonstrar que o assédio moral laboral, quando cometido no serviço público, além de atentar contra a integridade psíquica da vítima, fere os princípios da Administração Pública, os quais deve pautar a conduta do agente público. Demais disso, visa o presente trabalho analisar o prejuízo que poderá sofrer o erário público em virtude dessa conduta assediadora, quando perpetrada por seus agentes e a existência de legislações brasileiras que tipifiquem o ato de assédio moral laboral. Para tanto a pesquisa utilizará do método bibliográfico e indutivo, buscando na doutrina, jurisprudência, legislações brasileiras e artigos científicos, amparo bibliográfico para o desenvolvimento do presente estudo.
A Constitucionalidade da Uber à luz dos princípios e fundamentos da ordem econômica brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-13) Andrade, Jennifer Lara da Penha; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Siqueira, Mariana de; Gabbay, Samuel Max
O presente trabalho tem como intuito analisar a problemática surgida com a introdução do aplicativo Uber no Brasil que acabou gerando protestos, críticas, agressões, discussões no legislativo, e, até mesmo, pressão política para eliminar a atuação da empresa no país, dando início a um grande debate a respeito da legalidade do serviço, bem como da necessidade, ou não, da regulamentação de sua atividade. Dessa forma, com base nos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre inciativa tem-se como objetivo principal verificar a Constitucionalidade do serviço prestado pela Uber. Além disso, investigar em qual categoria o serviço da Uber e dos táxis se enquadra. Averiguar, se a atividade prestada pelos taxistas e motoristas da Uber é serviço público, atividade de relevante interesse coletivo ou atividade econômica stricto sensu. No tocante a competência legislativa com relação à matéria de regulação do trânsito, verificar a competência da União, dos Estados, Distrito Federal ou Municípios em legislar o transporte privado individual de passageiros, e, por fim, discorrer acerca dos pontos contrastados da concorrência desleal.
A Conveção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidade
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Costa, Bráulio Caio Ferreira da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Pereira, Geailson Soares
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, cuja força normativa no Brasil equivale à de Emenda Constitucional, instituiu uma mudança de paradigma radical e importante para o segmento das pessoas com deficiência, cujo fundamento se baseia na concepção de que a deficiência não está na pessoa, mas sim no meio em que ela se encontra. A Lei Brasileira de Inclusão, publicada em 2015, impulsionou essa mudança de paradigma e consolidou em um único diploma legal direitos importantes para o segmento. A acessibilidade, por sua vez, garante que as pessoas com deficiência a plena fruição de suas potencialidades em condições de igualdade com as demais pessoas. Dessa forma, o presente trabalho se propôs a realizar um estudo sobre a evolução paradigmática da deficiência, especialmente após a Convenção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão e os seus respectivos reflexos sobre o direito fundamental à acessibilidade, com vistas a contribuir para o conhecimento sobre o processo de inclusão de pessoas com deficiência. Trata-se de um estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a ausência de acessibilidade é uma violação pungente da igualdade, na medida em que priva as pessoas com deficiência de colocarem-se em paridade de condições com as demais pessoas. A violação do dever de acessibilidade, associada ao dolo do agente público, caracteriza improbidade administrativa e enseja maior fiscalização e intervenção judicial, o que poderia ser evitado caso houvesse formulação de ações afirmativas mais acertadas e direcionadas às necessidades desses sujeitos, com vistas à promoção de um ambiente efetivamente inclusivo para todos.
A cooperação federativa no âmbito da segurança pública: uma análise na utilização da Força Nacional
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-13) Oliveira, Francinaldo Alexandre de; Gabbay, Samuel Max; Gabbay, Samuel Max; Duarte, Ricardo; Simonetti, José
Este trabalho visa analisar os Convênios de Cooperação de Segurança Pública entre os entes federados e a União que se encontram disciplinados no artigo 241 da Constituição Federal. Também, analisar-se-á Força Nacional de Segurança Pública, seus aspectos como: requisitos de ingresso, treinamento, seu emprego dado pelo Batalhão de Pronta Resposta, seus agentes e atuação da Polícia Forense, Perícia e Bombeiros. A questão central está delimitada na sua utilidade e como ela é apresentada a sociedade como meio de combate a violência que atinge a sociedade.
A defesa da concorrência e o princípio da eficiência administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Varela, Max Torquato; Silveira Neto, Otacílio dos Santos
No presente trabalho busca-se fazer uma contextualização entre o direito concorrencial brasileiro e seu sistema de defesa da concorrência e a necessidade da aplicação da norma da eficiência administrativa nos órgãos de defesa da concorrência no Brasil. Para tanto, analisa-se primeiramente os aspectos históricos da defesa da concorrência no Brasil até se chegar ao cenário atual com um moderno Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. A monografia busca como objetivo demonstrar a importância de se aplicar o princípio da eficiência administrativa no Brasil, com sua inconteste força cogente, aos órgãos do SBDC, principalmente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, para, com isso, a defesa da concorrência, que é considerada no texto como um monopólio da atividade administrativa estatal, se consolidar como um instrumento de desenvolvimento econômico e social no país.
A função do planejamento art.174 da Constituição Federal de 1988, no setor elétrico: Determinante ou Indicativo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-15) Lisboa, Thays Gorgônio; Fontes, Grazielly dos Anjos; Bastos, Noel de Oliveira; Rodrigues, Fillipe azevedo
O trabalho teve a finalidade examinar a função do planejamento nos serviços estatais com o embasamento do art.174, da Constituição Federal, tendo como enfoque a energia elétrica. Com a análise até o Estado regulador como protagonista, assim como a prestação do serviço atual.
A intervenção e regulação estatal sobre o serviço oferecido pelo Airbnb no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Gurgel, Camila Gabriel; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Sousa, Catarina Cardoso; França, Vladimir da Rocha
O Airbnb surgiu, em 2008, em São Francisco, Estados Unidos, com o propósito de permitir que pessoas anunciem e reservem acomodações ao redor do mundo, mas foi em 2012 que a empresa chegou ao Brasil. No entanto, com sua expansão e sucesso, a plataforma gerou conflitos nas cidades que tinham imóveis anunciados, devido à falta de regulação. No Brasil não foi diferente, ele despertou incômodo na rede hoteleira, por esta entender que os particulares desempenhavam papel de hotel. Dessa forma, o setor compreende que a plataforma é uma concorrente direta e desleal, por isso, pugna ao Estado que regule essa economia. Assim, o presente trabalho constitui-se numa pesquisa descritiva-explicativa, a qual tem como objetivo avaliar o instituto da intervenção econômica estatal frente à disseminação de um dos fenômenos da economia compartilhada, o qual fornece substrato para se pensar em uma possível regulação no setor privado, analisando seus fundamentos e limites, à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e do que dispõe a Constituição Federal de 1988. Além disso, visa a determinar a possível existência de falhas de mercado no serviço oferecido pelo Airbnb, frente à impossibilidade de essa economia compartilhada autorregular-se para produzir resultados desejáveis de acordo com o interesse público. Também é escopo do presente trabalho a análise da natureza jurídica da plataforma, isto é, se é de hospedagem ou de locação, com base na Lei 11.771/2008 e na Lei 8.245/1991, e o exame dos projetos de leis propostos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a fim de se constatar a sua viabilidade, de acordo com estudo realizado. Por fim, propõem-se algumas premissas regulatórias para orientar o Estado Regulador no momento de editar normas de direção, em nova lei ou em lei já existente no ordenamento jurídico brasileiro, para agir de forma adequada a esse novo fenômeno que rompe com a estrutura econômica tradicional, observando o respeito ao desenvolvimento tecnológico, ao caráter de rápida mudança da inovação, à livre iniciativa, à livre concorrência, à segurança jurídica, à defesa do consumidor, aos direitos fundamentais e ao interesse público.
A recuperação judicial e a possibilidade jurídica de sua aplicação às empresas estatais que exploram atividade econômica
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-07) Morais, Priscila Fernandes de; Gabbay, Samuel Max; Gabbay, Samuel Max; França, Vladimir; Duarte Júnior, Ricardo César
As empresas estatais foram analisadas de forma restrita, através do estudo conjunto da Constituição Federal com a legislação infraconstitucional, especialmente a lei nº 13.303/16, dando enfoque as que exploram atividade econômica, com base na excepcionalidade apresentada no artigo 173 da Constituição Federal. Essas empresas estatais, que competem com o setor privado, devem ser submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme determinação constitucional do artigo 173, §1º, inciso II. Além disso, foi evidenciado que a empresa estatal, como qualquer outra empresa, pode passar por crise econômico-financeira e nessas situações, poderia recorrer à recuperação judicial. Entretanto, observou-se que o artigo 2º, inciso I da lei nº 11.101/05, excluiu as empresas estatais. Logo, não seria permitido que elas recorressem ao benefício legal. Dessa forma, devido a relevância da temática para a sociedade, a economia do país e a carência de estudos realizados, abordou-se essa questão de forma a avaliar se há possibilidade jurídica da empresa estatal que explora atividade econômica em regime de concorrência com o particular fazer uso da recuperação judicial. Para isso foi empregada a metodologia teórico descritiva, bem como, dialética, ao se esmiuçar o conteúdo normativo e, em sequência, colocar em perspectivas antagônicas conceitos apresentados ao longo do trabalho. De modo a demonstrar a importância da recuperação judicial como mecanismo de soerguimento de empresas viáveis, bem como a análise da constitucionalidade do art. 2º, inciso I da lei nº 11.101/05.
A regulação dos serviços públicos como um instrumento de (in) gerência na efetivação das políticas públicas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-15) Vasconcelos, Natália Gomes de; Duarte Junior, Ricardo César Ferreira; Duarte Junior, Ricardo César Ferreira; Siqueira, Mariana de; Gabbay, Samuel Max
As Agências Reguladoras surgem como uma forma de descentralização do Estado autoritário, e até mesmo como uma fuga ao liberalismo clássico, tendo a responsabilidade de regulamentação qualitativa dos serviços essenciais prestados à população. Nessa perspectiva, tem-se o papel estatal na viabilização dos comandos constitucionais presentes nas normas jurídicas, por excelência, através, sobretudo, da participação social que deverá promover a garantia e efetivação do bem coletivo, utilizando-se de políticas direcionadas e coerentes com a realidade dos Administrados para alcançar tal fim. Uma vez compreendida a sistemática funcional da problemática, tem- se como objeto deste artigo demonstrar a (in) gerência das Agências Reguladoras na efetivação das políticas públicas, por meio de pesquisa documental analisada sob o método dedutivo, pautada pelo o uso de recursos que envolvem desde legislação competente até a utilização de obras e artigos da doutrina nacional e estrangeira, de modo a demonstrar para tanto, como se deu o surgimento do Estado Regulador e o seu funcionamento no cenário brasileiro, passando a análise dos déficits democráticos existentes, reconhecendo presença de uma crise de legitimidade, que abre espaço ao cometimento de equívocos no que tange a representação da vontade popular, e, por consequência, a viabilização de políticas públicas de excelência. Trazendo à baila ainda a necessidade de que o presente tema seja considerado cientificamente pelo Direito, assim como que a atual estrutura administrativa seja observada quanto ao âmbito de atuação das Agências Reguladoras no momento da implantação de políticas públicas, tendo em vista a capacidade fomento/fiscalização daquelas, desde que reveja os pontos necessários para uma atuação proativa indispensável ao Estado Democrático de Direito.
A relação juríca entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a aplicação do dever de proporcionalidade
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Diniz, Lizandra Karen Pontes; Júnior, Ricardo César Ferreira Duarte; Júnior, Ricardo César Ferreira Duarte; Simonetti, José Augusto Barbalho; Gabbay, Samuel Max
Este trabalho busca discutir a relação entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a aplicação do dever de proporcionalidade, objetivando debater a pertinência em se manter a pedra de toque em questão no regime jurídico administrativo atual. Entende-se que o direito administrativo é fundado sob dois pilares: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, configurando as pedras de toque da administração pública. Ao longo deste estudo, serão respondidos os seguintes questionamentos: se a ideia de supremacia do interesse público sobre o privado deve ser entendida como absoluta; qual a natureza jurídica do princípio da supremacia do interesse público; e por fim, se a supremacia do interesse público sobre o privado deve ser substituída pela ideia de proporcionalidade na atuação da Administração. A pesquisa, logo, tem como peça chave analisar até que ponto a supremacia do interesse público deve prevalecer sobre o privado, a possibilidade de utilizar-se do princípio da proporcionalidade, bem como as consequências que a utilização de tais princípios geram para a sociedade, de forma que a Administração Pública não se utilize demasiadamente e sem critérios de tal princípio para fundamentar suas decisões. Para tanto, analisa-se o embasamento Constitucional do Princípio da Supremacia do interesse Público sobre o Privado, reverenciando, principalmente, o artigo 5º, inciso XXIII, que submete o pleno exercício da propriedade privada à observância da sua função social, autorizando, inclusive, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social (artigo 5º, XXIV); o artigo 5º, XXIX que associa a proteção da propriedade industrial ao interesse social; e os artigos 170 e 193 que acolhem os princípios do bem-estar e da justiça social como pilares da ordem econômica e social. A metodologia apresentada neste trabalho é exploratória, por meio de uma análise dialética.
A responsabilidade civil extracontratual do Estado frente à negligência da Administração pública no âmbito das medidas socioeducativas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto Silva
O presente trabalho tem por objetivo analisar a negligência por parte dos entes estatais no que cerne a aplicação de medidas socioeducativas de adolescentes infratores, não apenas no âmbito das medidas em si, como também a ausência por meio da omissão da Administração Pública na efetivação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes de nosso país, o que acaba contribuindo para o grande índice de jovens envolvidos na criminalidade. Tomando-se como base princípios constitucionais e também da Administração Pública, além de leis infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, jurisprudência e doutrina brasileiras, analisaremos os direitos que são reservados aos nossos jovens mas que, todavia, lhes são infringidos, negligenciados e usurpados; levando-se sempre em consideração os direitos sociais e fundamentais com especialidade aos infratores. A partir do momento em que nos deparamos com a negligência estatal que, por conseguinte, gera o ferimento a um princípio da Administração Pública e a um direito fundamental destes menores, coloca-se frente à nós a necessidade de responsabilização civil extracontratual do Estado, por agir ou se omitir por diversas vezes, causando danos reparáveis, sendo em suma irreparáveis. O ente estatal deve, com isto, ser responsabilizado afim de que o dano causado seja reparado e o infrator seja assistido; aplicando-se a teoria objetiva e a teoria do risco administrativo para os casos em concreto, mesmo que a Administração Pública não tenha agido de modo a vislumbrar o fim danoso. Em virtude da possibilidade do Estado agir, através de seus agentes, de maneira ilícita, negligente, imprudente ou com imperícia, surge a necessidade de se resguardar os administrados de possíveis danos, é neste contexto que surge a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, e é também no contexto da dissertação que averiguaremos a necessidade de responsabilização estatal por seus atos omissivos ou não que acabaram gerando prejuízo aos infratores brasileiros.
A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Mascarenhas, Jasminne Fernandes; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
O presente trabalho apresenta como temática principal a responsabilidade civil extracontratual do Estado nos casos de violência obstétrica praticada no serviço público de saúde, de modo a dar uma visibilidade maior ao assunto na comunidade acadêmica, sob a perspectiva da humanização do serviço de saúde como dever estatal. Para elucidar as ideias dessa pesquisa, é realizada, inicialmente, uma breve abordagem do que consiste esse tipo de violência institucional, com destaque para a importância de se reconhecer o dever do Estado em assegurar um parto e um nascimento humanizado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental social à saúde da mulher, salvaguardados na Constituição Federal brasileira, sendo apresentados, ainda, Projetos de Lei em tramitação atinentes ao tema. Na sequência, são vistas noções gerais a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, passando-se pela evolução de suas teorias no ordenamento jurídico do país, até os seus pressupostos, com enfoque posterior à sua aplicação em matéria de saúde pública. Mais adiante, expõem-se julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manifestam o entendimento da Corte sobre o assunto, a fim de se demonstrar de que modo o ente estatal tem sido responsabilizado nesses casos, e como tem sido dado o tratamento da violência obstétrica pelo Poder Judiciário de maneira geral. O objetivo, ao final, consiste em defender a responsabilização do Estado pelos danos advindos desse tipo de prestação de serviço público desumano e cruel com o corpo da mulher, em atenção à teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, haja a vista a ausência de reconhecimento formal da violência obstétrica, a qual acarreta dificuldades em considerá-la como fonte geradora de danos morais, patrimoniais e/ou estéticos. A metodologia empregada no estudo em apreço baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem eminentemente qualitativa, haja vista a finalidade de se realizar uma análise jurídica e jurisprudencial, em caráter explicativo e exploratório, acerca das problemáticas desenvolvidas.
A responsabilidade extracontratual do Estado nos casos bullying no ensino público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Vidal, Iandra Izabelli Honorato; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; De Souza, Karoline Lins Câmara Marinho
O presente trabalho tem por objetivo debater a respeito do bullying escolar nas escolas públicas e os danos decorrentes que dão ensejo à responsabilidade extracontratual do Estado. No intuito de elucidar as ideias desta pesquisa, é realizada, previamente, a origem do fenômeno social, os personagens envolvidos, bem como as causas e consequências decorrentes dessa prática agressiva. Posteriormente, são analisadas as diversas legislações brasileiras que englobam a temática, destacando-se a Lei Federal nº 13.185/2015, que considera o fenômeno como uma intimidação sistemática. Após ampla abordagem sobre o assédio escolar, analisa-se a origem dos direitos sociais, os seus fundamentos, em destaque o direito à educação expressamente previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como mecanismo primordial para o desenvolvimento dos indivíduos e o exercício da cidadania. Na sequência, demonstra-se que a existência do bullying escolar acomete o princípio da dignidade da pessoa humana, isonomia, legalidade, solidariedade e proteção integral da criança e do adolescente. Delineiam-se, por fim, as fases e teorias relativas à responsabilidade civil do Estado e a configuração da responsabilidade objetiva do Poder Público perante as omissões e a inércia no caso vertente.
A responsabilidade extracontratual do estado nos casos de rebelião nos presídios
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Rodrigues, Érica Aires; França, Catarina Cardoso Souza; França, Catarina Cardoso Souza; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mario Augusto de
Esta monografia tem por finalidade examinar o modelo jurídico brasileiro para a responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de rebelião nos presídios. Em que pese o dever do estado em tutelar os apenados, cumulado com a perspectiva de que nos casos de insurgência os detentos causam danos a si mesmos, a agentes públicos ao patrimônio público além de violar a legislação. Pretende-se discutir a origem e as mutações instituto da responsabilidade civil extracontratual no Brasil, Toda a pesquisa foi realizada com o amparo em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação, doutrina e jurisprudência.
A responsabilidade extracontratual do estado: caso das UTI’S neonatal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-24) Silva, Monalissan Saunders Brigido Lopes da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
A presente pesquisa se debruça sobre a análise do modelo jurídico na responsabilidade extracontratual do estado na prestação de serviços públicos, observando os casos das UTI’S neonatal. Nesse contexto, utilizou-se como método de pesquisa uma revisão acerca da bibliografia existente sobre o tema. O objetivo da pesquisa reside no amparo constitucional ao direito a personalidade, a saúde, a vida, a honra e a imagem como direito fundamental, de modo que o Estado tem por obrigação o fornecimento de bens ou a prestação dos serviços necessários aos recém-nascidos, devendo tais direitos serem resguardados. Assim, se busca demonstrar que independentemente do amparo constitucional, na pratica, o que ocorre é bem diferente, a começar com a ênfase que será dado ao trabalho pela ausência de Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’S, tendo em vista que o Estado não dispõe de Leitos Suficientes e há crianças que acabam morrendo por isso. Por fim, restará em evidência a responsabilidade do Estado, justamente pela quantidade de crianças que acabam falecendo, pela ausência de cuidados e tratamentos que deveriam ser prontificados pelo Estado.
A ressocialização do preso à luz do princípio da eficiência administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018-01-18) Araújo, Ygor Medeiros Brandão de; Gabbay, Samuel Max; Gabbay, Samuel Max; França, Catarina Cardoso Sousa; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
A presente monografia tem como tema uma análise sobre a ressocialização do apenado, tomando como ponto de partida o princípio da eficiência administrativa. Busca-se a concretização da readaptação do criminoso à sociedade, inspirando-se em um modelo de administração eficiente e que respeite os fundamentos da lei de execução penal brasileira e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O estudo surgiu em virtude de uma preocupação decorrente da iminente falência do sistema prisional brasileiro, no qual prevalecem a barbárie e condições humanas indignas. É por isto que o princípio da eficiência, advindo de uma reforma do Estado modernizante, surge como diretriz para promover uma verdadeira transformação no sistema prisional brasileiro. Seu objetivo é buscar o interesse público, com o reforço de políticas públicas voltadas para a readaptação do preso à sociedade bem como pelo auxílio da iniciativa privada.
A substituição sistemática dos procedimentos judiciais por processos administrativos junto aos cartórios extrajudiciais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-14) Silva, Francisco João da; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Pereira, Geailson Soares; Rodrigues, Fillipe Azevedo
O presente tem como objeto principal o estudo da substituição sistemática dos procedimentos judiciais reconhecidamente vinculados às decisões emanadas dos Magistrados, fundada em conceitos e decisões judiciais avaliativas intuito persona, para uma mudança gradativa e rotineira, com fundamento em regras legais de aplicação geral, de procedimentos administrativos junto aos Cartórios Extrajudiciais, verificando a eficácia plena de tais procedimentos, sua aceitação e resultado junto aos órgãos vinculados, como forma de desburocratização e popularização do atendimento das demandas de baixa repercussão e de alto alcance junto à população. Tal estudo tende necessariamente a traçar o alcance de tais procedimentos administrativos e o que ainda pode evoluir frente às normas permissivas para a melhoria da prestação de serviços judiciais e principalmente extrajudiciais.
A uniformização dos julgados administrativos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-12) Rêgo, Lorena Nogueira; Siqueira, Mariana de
O precedente judicial teve seu disciplinamento tratado pelo Código de Processo Civil de 2015, sob a influência do sistema jurídico da common law. O mesmo diploma legal aplica-se imediatamente aos processos administrativos, mesmo que regidos por quaisquer outras leis. Assim, esse novo disciplinamento deve ser aplicado por todos os órgãos administrativos. Para isso, a compreensão ampla do princípio da legalidade, exteriorizado como juridicidade. Nesses termos, o precedente administrativo ainda é rodeado de diversos questionamentos, mas, cabe a Administração Pública, baseada pelo novo perfil da jurisdição brasileira, adotar os precedentes vinculante, com o escopo de assegurar o tratamento igualitário entre os cidadãos, a segurança jurídica, a eficiência no agir administrativo e a coerência nas decisões administrativas proferidas para a uniformização jurisprudencial. Destarte, o presente trabalho tem por escopo analisar de forma sistemática e crítica o papel e influência do precedente no ordenamento jurídico brasileiro, sob a justificativa de garantir maior isonomia e segurança jurídica aos administrados. Além de buscar, em apertada síntese, demonstrar a melhor forma de sistematização dos julgados administrativos.
Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-05) Souza, Lara Marcelino de; Gabbay, Samuel Max; França, Catarina Cardoso Sousa; Araújo, Mário Augusto Silva
A busca por soluções consensuais é uma tendência que se espraia por todo o Direito brasileiro, à medida que reflete os ideais democráticos instituídos pela Constituição da República de 1988 e confere maior legitimidade e exequibilidade às decisões pactuadas por essa via. Também na Administração Pública, a necessidade de superação do modelo burocrático em prol do modelo gerencial de administrar supõe a implantação de novos mecanismos capazes de reduzir custos, tempo e distância entre o Poder Público e os administrados. Nesse caminhar, o movimento de consensualização insere-se na praxe administrativa atual como um método alternativo ao cumprimento dos interesses públicos perseguidos pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se apresenta sob a face dos acordos substitutivos das sanções. A opção por essa via consensual poderá ser levada a efeito sempre que ela se mostrar mais apta a evitar, interromper ou reparar uma conduta danosa ao interesse coletivo do que a típica sanção imperativa e unilateral. Assim, o presente trabalho tem como escopo analisar a juridicidade dos acordos substitutivos, sobretudo sua concatenação com os princípios da eficiência, da legalidade e da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Não obstante, adentra-se no estudo específico da modalidade de acordo substitutivo denominada como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seu tratamento normativo dado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e pelos regulamentos de duas agências federais de infraestrutura, escolhidas em razão da comparação entre o número de TACs celebrados entre elas, a saber, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-20) Diniz, Victor Alexis Fernandes; Costa, José Marcelo Ferreira; Costa, José Marcelo Ferreira; França, Vladimir da Rocha; Rodrigues, Fillipe Azevedo
O presente trabalho aborda as alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público. O direito fundamental a saúde, previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado exige a implementação de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde emerge como uma forma de concretizar o comando constitucional supramencionado, organizando o serviço de saúde de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada, no qual as competências executivas concentram-se nos entes que estão mais próximos da população, quais sejam, os municípios. Entretanto, o caráter prestacional do serviço de saúde é naturalmente custoso e por isso está inserido num cenário de escassez, razão pela qual exige-se a realização de escolhas alocativas visando a sua implementação. No âmbito municipal, esse cenário se apresenta com maior vigor, uma vez que a grande maioria desses entes possui baixa capacidade arrecadatória, o que ocasiona o comprometimento da efetivação do direito à saúde em uma perspectiva não só individual, mas regionalizada. Nesse contexto, os entes municipais recorrem à reunião de esforços com vistas a solucionar a problemática apresentada, o que ocorre através da formação de consórcio público. Entretanto, a mera aglomeração destes entes em consórcio público não tem o condão de resolver, por si só, as falhas prestacionais no serviço de saúde, exigindo-se a perfeita compreensão de seus limites e possibilidades com vistas potencializar a gestão associada de serviço público. Ciente dessa problemática, este trabalho apresenta alternativas possíveis de serem utilizadas no âmbito de um consórcio público com o objetivo de possibilitar a visualização do melhor arranjo possível diante das peculiaridades inerentes a sua formação. Para isso, realiza uma análise do direito fundamental à Saúde na Constituição Federal de 1988, com enfoque no Sistema Único de Saúde, nas competências municipais e no cenário de escassez. Após o que, é trazida análise acerca do Consórcio Público, notadamente no que diz respeito ao seu regime jurídico, com especial menção ao regime de pessoal, vantagens do instituto e dificuldades de sua implementação. Assim, abre-se caminho para a apresentação das alternativas contratuais, iniciando a abordagem com a Lei nº 8.666/93, em especial no que tange à terceirização, seguindo com a análise do Regime Diferenciado de Contratações, abordando ainda o regime das Parcerias Público-Privadas e, ao final, as interações com o terceiro setor.

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