CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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Responsabilidade extracontratual do estado nas infecções hospitalares
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Santos, Amanda gomes dos; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vlademir da Rocha; Araújo, Mario Augusto Silva
A infecção hospitalar pode se dar em decorrência de fatores endógenos ou exógenos. Quando ocasionada por fatores exógenos, a infecção hospitalar pode resultar de procedimentos inadequados, sejam da equipe médica, de enfermagem ou até mesmo da equipe de limpeza do hospital. O referido tema se reveste de extrema importância para a sociedade por estar vinculado à saúde e, consequentemente, à dignidade da pessoa humana, dois direitos amparados pela Constituição Federal. Para a realização do trabalho foi empregada pesquisa bibliográfica, com base em doutrina, legislação e outros meios. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos: princípios da Administração Pública; saúde como princípio na Constituição Federal; a mortalidade por infecção hospitalar na ausência da profilaxia pelo Estado; e responsabilidade extracontratual do Estado pela ausência da profilaxia no ambiente hospitalar. Pode-se concluir que o alto índice de demandas judiciais decorre da falha, ou mesmo ausência, na prestação de serviço de saúde adequado. Assim, cabe à Administração Pública fiscalizar os serviços de saúde prestados sob pena de responsabilização pelos danos ocasionados à vida dos cidadãos.
Infraestrutura, Desenvolvimento econômico e Regulação no Brasil: uma análise jurídica da legislação de portos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Borges, Bárbara Figueiredo de Oliveira; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; Macedo, Lorena Neves; Melo, Ana Cláudia Barros de Andrade
O presente estudo está voltado a analisar o elo entre a infraestrutura portuária, sua regulação e o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, ressalta-se a importância desse tipo de infraestrutura logística, desde a produção até o consumo de mercadorias, e os benefícios da regulação, pautada na liberdade de concorrência, para alcançar o tão almejado desenvolvimento brasileiro. Desenvolvimento esse que envolve uma série infindável de modificações de maneira a conduzir a uma radical mudança de estrutura econômica, cultural, psicológica e política, cuja finalidade é proporcionar melhor qualidade de vida e bem-estar a sociedade. Perpassa pelos problemas históricos do setor portuário brasileiro e sua ineficiência, com índices vexatórios, que pode levar à estagnação do setor e, consequentemente, a do mercado. Ainda, percorre a legislação portuária brasileira, evidenciando a entrada em vigor do novo marco regulatório do setor portuário, com vistas a reformular esse cenário, e às principais mudanças trazidas pela Lei 12.815 de 5 de junho de 2013, com destaque para as inovações que permitiram a instituição da concorrência assimétrica, principalmente a do terminal de uso privado, nos quais refletem diretamente nas atividades desta área.
O princípio da cooperação no âmbito do processo administrativo disciplinar
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Siqueira, Mariana de
A presente pesquisa desenvolve um estudo acerca da devida aplicação do princípio da cooperação, também chamado de princípio da colaboração, advindo com o Novo Código de Processo Civil, no âmbito do processo administrativo disciplinar. Para isso, discute-se a importância do processo administrativo no contexto da Administração Pública contemporânea e sua evolução histórica até chegar no Estado Democrático de Direito. Analisa-se, ainda, o espírito do Novo Código de Processo Civil e conceitua um dos seus fundamentos basilares, a cooperação, e os deveres advindos desse modelo processual. Verifica-se a aplicabilidade subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil a todos os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis específicas, inclusive o processo administrativo disciplinar. Por fim, aborda-se a aplicação do princípio do devido processo legal e do princípio da cooperação processual no âmbito do processo administrativo disciplinar, discorrendo sobre seus efeitos como forma de tentar trazer um resgate do equilíbrio na relação processual administrativa, a fim de que a decisão administrativa traga um viés mais democrático na ponderação dos interesses públicos.
A relação juríca entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a aplicação do dever de proporcionalidade
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Diniz, Lizandra Karen Pontes; Júnior, Ricardo César Ferreira Duarte; Júnior, Ricardo César Ferreira Duarte; Simonetti, José Augusto Barbalho; Gabbay, Samuel Max
Este trabalho busca discutir a relação entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a aplicação do dever de proporcionalidade, objetivando debater a pertinência em se manter a pedra de toque em questão no regime jurídico administrativo atual. Entende-se que o direito administrativo é fundado sob dois pilares: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, configurando as pedras de toque da administração pública. Ao longo deste estudo, serão respondidos os seguintes questionamentos: se a ideia de supremacia do interesse público sobre o privado deve ser entendida como absoluta; qual a natureza jurídica do princípio da supremacia do interesse público; e por fim, se a supremacia do interesse público sobre o privado deve ser substituída pela ideia de proporcionalidade na atuação da Administração. A pesquisa, logo, tem como peça chave analisar até que ponto a supremacia do interesse público deve prevalecer sobre o privado, a possibilidade de utilizar-se do princípio da proporcionalidade, bem como as consequências que a utilização de tais princípios geram para a sociedade, de forma que a Administração Pública não se utilize demasiadamente e sem critérios de tal princípio para fundamentar suas decisões. Para tanto, analisa-se o embasamento Constitucional do Princípio da Supremacia do interesse Público sobre o Privado, reverenciando, principalmente, o artigo 5º, inciso XXIII, que submete o pleno exercício da propriedade privada à observância da sua função social, autorizando, inclusive, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social (artigo 5º, XXIV); o artigo 5º, XXIX que associa a proteção da propriedade industrial ao interesse social; e os artigos 170 e 193 que acolhem os princípios do bem-estar e da justiça social como pilares da ordem econômica e social. A metodologia apresentada neste trabalho é exploratória, por meio de uma análise dialética.
A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Mascarenhas, Jasminne Fernandes; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
O presente trabalho apresenta como temática principal a responsabilidade civil extracontratual do Estado nos casos de violência obstétrica praticada no serviço público de saúde, de modo a dar uma visibilidade maior ao assunto na comunidade acadêmica, sob a perspectiva da humanização do serviço de saúde como dever estatal. Para elucidar as ideias dessa pesquisa, é realizada, inicialmente, uma breve abordagem do que consiste esse tipo de violência institucional, com destaque para a importância de se reconhecer o dever do Estado em assegurar um parto e um nascimento humanizado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental social à saúde da mulher, salvaguardados na Constituição Federal brasileira, sendo apresentados, ainda, Projetos de Lei em tramitação atinentes ao tema. Na sequência, são vistas noções gerais a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, passando-se pela evolução de suas teorias no ordenamento jurídico do país, até os seus pressupostos, com enfoque posterior à sua aplicação em matéria de saúde pública. Mais adiante, expõem-se julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manifestam o entendimento da Corte sobre o assunto, a fim de se demonstrar de que modo o ente estatal tem sido responsabilizado nesses casos, e como tem sido dado o tratamento da violência obstétrica pelo Poder Judiciário de maneira geral. O objetivo, ao final, consiste em defender a responsabilização do Estado pelos danos advindos desse tipo de prestação de serviço público desumano e cruel com o corpo da mulher, em atenção à teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, haja a vista a ausência de reconhecimento formal da violência obstétrica, a qual acarreta dificuldades em considerá-la como fonte geradora de danos morais, patrimoniais e/ou estéticos. A metodologia empregada no estudo em apreço baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem eminentemente qualitativa, haja vista a finalidade de se realizar uma análise jurídica e jurisprudencial, em caráter explicativo e exploratório, acerca das problemáticas desenvolvidas.
O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidades
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) França, Amlyn Thayanne Santos de; Siqueira, Mariana de
O presente estudo consiste em avaliar a forma como o controle judicial é exercido atualmente sobre os atos da Administração Pública, e a partir das reflexões realizadas, expor os riscos e consequências relacionados ao seu excesso, especialmente no que concerne ao mérito administrativo, expondo a necessidade de criação de mecanismos que orientem a melhor forma de exercício desse controle, apontando algumas possibilidades que poderiam ser adotadas para providenciar uma melhor sistematização dessa realidade jurisdicional.
A intervenção e regulação estatal sobre o serviço oferecido pelo Airbnb no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Gurgel, Camila Gabriel; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira; Sousa, Catarina Cardoso; França, Vladimir da Rocha
O Airbnb surgiu, em 2008, em São Francisco, Estados Unidos, com o propósito de permitir que pessoas anunciem e reservem acomodações ao redor do mundo, mas foi em 2012 que a empresa chegou ao Brasil. No entanto, com sua expansão e sucesso, a plataforma gerou conflitos nas cidades que tinham imóveis anunciados, devido à falta de regulação. No Brasil não foi diferente, ele despertou incômodo na rede hoteleira, por esta entender que os particulares desempenhavam papel de hotel. Dessa forma, o setor compreende que a plataforma é uma concorrente direta e desleal, por isso, pugna ao Estado que regule essa economia. Assim, o presente trabalho constitui-se numa pesquisa descritiva-explicativa, a qual tem como objetivo avaliar o instituto da intervenção econômica estatal frente à disseminação de um dos fenômenos da economia compartilhada, o qual fornece substrato para se pensar em uma possível regulação no setor privado, analisando seus fundamentos e limites, à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e do que dispõe a Constituição Federal de 1988. Além disso, visa a determinar a possível existência de falhas de mercado no serviço oferecido pelo Airbnb, frente à impossibilidade de essa economia compartilhada autorregular-se para produzir resultados desejáveis de acordo com o interesse público. Também é escopo do presente trabalho a análise da natureza jurídica da plataforma, isto é, se é de hospedagem ou de locação, com base na Lei 11.771/2008 e na Lei 8.245/1991, e o exame dos projetos de leis propostos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a fim de se constatar a sua viabilidade, de acordo com estudo realizado. Por fim, propõem-se algumas premissas regulatórias para orientar o Estado Regulador no momento de editar normas de direção, em nova lei ou em lei já existente no ordenamento jurídico brasileiro, para agir de forma adequada a esse novo fenômeno que rompe com a estrutura econômica tradicional, observando o respeito ao desenvolvimento tecnológico, ao caráter de rápida mudança da inovação, à livre iniciativa, à livre concorrência, à segurança jurídica, à defesa do consumidor, aos direitos fundamentais e ao interesse público.
Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Silva, Luiz Fernando Ferreira da; Silveira Neto, Otacílio dos Santos
No decorrer da atual ordem constitucional, foram implementadas inúmeras medidas provisórias, entre elas: a EC nos 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016, todas com o intuito de sofisticar o processamento dos precatórios, consequentemente, atuando em resolver ou amenizar o problema do amontoamento crescente das dívidas precatórias a cargo das Fazendas Públicas Federal, Distrital, Estaduais e Municipais. Algumas iniciativas trouxeram contribuições importantes, como o reforço nas garantias de pagamento e o fortalecimento das medidas de responsabilização dos gestores e presidentes de tribunais, que por dissídio, dentro de suas respectivas competências, não deem seguimento aos procedimentos de precatórios; já outras, escancararam a forte influência política dos Estados e Municípios em advogarem em causa própria, com a promoção normativa constitucional de regramentos que apenas procrastinaram dívidas, institucionalizando verdadeiros “calotes” para com os credores de precatórios. Nesse contexto, após o fracasso da Emenda Constitucional nº 62/2009, cujo Regime Especial implementado foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, parcialmente, inconstitucional no julgamento das Adis nos 4.357 e 4.425, foi promulgada a Emenda 94/2016, que, dentre os pontos positivos, fixou o prazo de 5 (cinco) anos, até 2020, para que as Fazendas Públicas, em um plano de pagamento tangível, pudessem honrar suas dívidas em precatórios sem o comprometimento dos serviços e funções essenciais às máquinas administrativas. Ocorre que a referida Emenda acrescentou o parágrafo 20 ao artigo 100 da Constituição Federal de 1988, cuja norma extraída desse dispositivo tem se mostrado em desarmonia com a filosofia da referida Emenda, já que possibilita a prorrogação das dívidas precatórias, ano após ano, através da realização de operações de financiamento. Em análise sistemática da Emenda e do dispositivo em questão, resta evidenciado que a norma foi pensada para uso excepcional, como uma alternativa concedida aos grandes devedores, que através do financiamento de percentual substancial de precatórios de grande monta, possam sair da situação financeira delicada em que se encontram. Ocorre que, da forma como está posta, a norma pode ser desvirtuada ao dar margem para que qualquer fazenda pública, mesmo as que não necessitem, captem verbas, através de operações de financiamento. Esse é o cerne da presente investigação que será realizada com base no método de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico, considerando, ainda, o estudo interdisciplinar e jurisprudência pátria.
Uber: caracterização e necessidade de novo parâmetro regulatório
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-10-20) Catão, Magno Francisco Sátiro; Gabbay, Samuel Max; França, Catarina Cardoso Sousa; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
A Uber é uma empresa que vem crescendo ao redor de todo o mundo, inclusive no Brasil, e apresenta números expressivos quantos aos seus motoristas parceiros, usuários, cidades em que atua e lucros. Além disso, faz parte de um novo movimento mundial, chamado economia compartilhada. Tal movimento tem como característica principal a utilização de bens e serviços antes estagnados por meio de empréstimo e aluguel em detrimento da propriedade, autorregulando-se por meio do ranqueamento dos usuários. Devido ao sucesso estrondoso da Uber, empresas de táxi têm se sentido ameaçadas em suas atividades. Segundo elas, a empresa realiza atividades equivalentes aos táxis, sem, contudo, possuírem os mesmos ônus dirigidos aos primeiros. O trabalho visa a dirimir tal controvérsia, analisando, para isso, a Lei nº 12.587/2012, a qual caracteriza o transporte individual remunerado de passageiros público e privado, e elementos essenciais do serviço público a fim de se auferir a natureza do transporte individual remunerado de passageiros. Além disso, é necessário visualizar a Uber a partir das liberdades constitucionais econômicas (art. 170, IV) e da defesa ao consumidor (art. 170, V), bem como a legislação infraconstitucional atinente ao tema, como a Lei nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Concorrência) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Também é do escopo do presente trabalho debruçar-se sobre os Projetos de regulação ora em voga e se tais são viáveis ou não, assim como versar sobre a competência adequada para editá-los. Por fim, apresenta aspectos relevantes no que concerne ao desafio de regular inovações tecnológicas e sociais e sugestões para o tema. A metodologia utilizada foi a teórico-descritiva, analisando-se dialeticamente o debate.
A recuperação judicial e a possibilidade jurídica de sua aplicação às empresas estatais que exploram atividade econômica
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-07) Morais, Priscila Fernandes de; Gabbay, Samuel Max; Gabbay, Samuel Max; França, Vladimir; Duarte Júnior, Ricardo César
As empresas estatais foram analisadas de forma restrita, através do estudo conjunto da Constituição Federal com a legislação infraconstitucional, especialmente a lei nº 13.303/16, dando enfoque as que exploram atividade econômica, com base na excepcionalidade apresentada no artigo 173 da Constituição Federal. Essas empresas estatais, que competem com o setor privado, devem ser submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme determinação constitucional do artigo 173, §1º, inciso II. Além disso, foi evidenciado que a empresa estatal, como qualquer outra empresa, pode passar por crise econômico-financeira e nessas situações, poderia recorrer à recuperação judicial. Entretanto, observou-se que o artigo 2º, inciso I da lei nº 11.101/05, excluiu as empresas estatais. Logo, não seria permitido que elas recorressem ao benefício legal. Dessa forma, devido a relevância da temática para a sociedade, a economia do país e a carência de estudos realizados, abordou-se essa questão de forma a avaliar se há possibilidade jurídica da empresa estatal que explora atividade econômica em regime de concorrência com o particular fazer uso da recuperação judicial. Para isso foi empregada a metodologia teórico descritiva, bem como, dialética, ao se esmiuçar o conteúdo normativo e, em sequência, colocar em perspectivas antagônicas conceitos apresentados ao longo do trabalho. De modo a demonstrar a importância da recuperação judicial como mecanismo de soerguimento de empresas viáveis, bem como a análise da constitucionalidade do art. 2º, inciso I da lei nº 11.101/05.
A responsabilidade extracontratual do estado: caso das UTI’S neonatal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-24) Silva, Monalissan Saunders Brigido Lopes da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
A presente pesquisa se debruça sobre a análise do modelo jurídico na responsabilidade extracontratual do estado na prestação de serviços públicos, observando os casos das UTI’S neonatal. Nesse contexto, utilizou-se como método de pesquisa uma revisão acerca da bibliografia existente sobre o tema. O objetivo da pesquisa reside no amparo constitucional ao direito a personalidade, a saúde, a vida, a honra e a imagem como direito fundamental, de modo que o Estado tem por obrigação o fornecimento de bens ou a prestação dos serviços necessários aos recém-nascidos, devendo tais direitos serem resguardados. Assim, se busca demonstrar que independentemente do amparo constitucional, na pratica, o que ocorre é bem diferente, a começar com a ênfase que será dado ao trabalho pela ausência de Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’S, tendo em vista que o Estado não dispõe de Leitos Suficientes e há crianças que acabam morrendo por isso. Por fim, restará em evidência a responsabilidade do Estado, justamente pela quantidade de crianças que acabam falecendo, pela ausência de cuidados e tratamentos que deveriam ser prontificados pelo Estado.
Responsabilidade Extracontratual do Estado decorrente da falha no sistema carcerário
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-24) Araújo, Rochelle Capistrano Nunes; França, Catarina Cardoso Souza; França, Catarina Cardoso Souza; França, Vladimir da Rocha; Duarte Junior, Ricardo Cesar Ferreira
A profusa pesquisa sobre a responsabilidade do Estado da falha no sistema carcerário tem o intuito de abordar dois aspectos da notória precariedade do sistema prisional brasileiro: a morte do preso dentro do sistema prisional; e o dano causado por preso fugitivo. O presente estudo faz uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa. Partindo do pressuposto de que o Estado brasileiro é um Estado Democrático de Direito, cabe ao mesmo cumprir o ordenamento jurídico. Primeiramente foi necessário um estudo dos princípios administrativos Constitucionais, uma vez que estes são alicerce dos atos da administração pública. Em seguida, se analisam as competências do sistema carcerário com fulcro na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, descortinando os deveres do Estado em relação ao detento. Por fim, demonstra-se a responsabilidade objetiva do Estado ao causar danos ao detento e ao administrado por falta de cumprimento do dever legal.
Responsabilidade extracontratual do estado como agente responsável pelo dano ambiental
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-24) Silva, Maiara Gabriela Dantas da; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Júnior, Ricardo César Ferreira Duarte
A responsabilidade extracontratual do Estado como agente responsável pelo dano ambiental, trouxe, para o centro da discussão, qual a forma de responsabilização do Poder Público, quan-do ele próprio causa danos ao meio ambiente. Todavia, a Constituição Federal estampou no caput do art. 225, o dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. O objetivo consiste em demonstrar os pontos necessários para a caracterização da responsabilidade, por meio do conhecimento dos princípios do direito ambiental, com base na premissa de que as pessoas jurídicas de direito público responderão civilmente pelas condutas e atividades que causarem dano ao meio ambiente.
Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-11-29) Veríssimo, Igor Bruno; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; Araújo, Mário Augusto Silva
O presente trabalho aborda as implicações do advento da Lei n° 12.527/2011, que passou a regular o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, especificamente quanto à um conteúdo de inegável interesse geral e indispensável para assegurar tanto a fruição de direitos individuais quanto o controle e a participação popular na Administração, que é a legislação. À luz dos critérios de publicidade e de transparência instituídos pelo referido diploma legal, buscou-se chamar atenção para as práticas que os entes estatais estariam obrigados a cometer para que o direito de acesso a esse conteúdo possa ser exercido de forma alinhada ao contexto jurídico e social contemporâneo.
A responsabilidade extracontratual do Estado nos casos bullying no ensino público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Vidal, Iandra Izabelli Honorato; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; De Souza, Karoline Lins Câmara Marinho
O presente trabalho tem por objetivo debater a respeito do bullying escolar nas escolas públicas e os danos decorrentes que dão ensejo à responsabilidade extracontratual do Estado. No intuito de elucidar as ideias desta pesquisa, é realizada, previamente, a origem do fenômeno social, os personagens envolvidos, bem como as causas e consequências decorrentes dessa prática agressiva. Posteriormente, são analisadas as diversas legislações brasileiras que englobam a temática, destacando-se a Lei Federal nº 13.185/2015, que considera o fenômeno como uma intimidação sistemática. Após ampla abordagem sobre o assédio escolar, analisa-se a origem dos direitos sociais, os seus fundamentos, em destaque o direito à educação expressamente previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como mecanismo primordial para o desenvolvimento dos indivíduos e o exercício da cidadania. Na sequência, demonstra-se que a existência do bullying escolar acomete o princípio da dignidade da pessoa humana, isonomia, legalidade, solidariedade e proteção integral da criança e do adolescente. Delineiam-se, por fim, as fases e teorias relativas à responsabilidade civil do Estado e a configuração da responsabilidade objetiva do Poder Público perante as omissões e a inércia no caso vertente.
Os servidores públicos na estrutura da Administração Pública brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Alves, Vanessa Silva; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira; França, Catarina Cardoso Sousa; Duarte Júnior, Ricardo
Este trabalho tem por finalidade examinar a natureza jurídica das relações profissionais que o Estado estabelece com os agentes públicos. O Estado é responsável por sua atividade administrativa que deve ser desempenhada buscando o bem comum. Pretende-se analisar as classificações dos agentes públicos, bem como suas prerrogativas a partir da análise do texto constitucional, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais.
A responsabilidade civil extracontratual do Estado frente à negligência da Administração pública no âmbito das medidas socioeducativas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mário Augusto Silva
O presente trabalho tem por objetivo analisar a negligência por parte dos entes estatais no que cerne a aplicação de medidas socioeducativas de adolescentes infratores, não apenas no âmbito das medidas em si, como também a ausência por meio da omissão da Administração Pública na efetivação de direitos fundamentais das crianças e adolescentes de nosso país, o que acaba contribuindo para o grande índice de jovens envolvidos na criminalidade. Tomando-se como base princípios constitucionais e também da Administração Pública, além de leis infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, jurisprudência e doutrina brasileiras, analisaremos os direitos que são reservados aos nossos jovens mas que, todavia, lhes são infringidos, negligenciados e usurpados; levando-se sempre em consideração os direitos sociais e fundamentais com especialidade aos infratores. A partir do momento em que nos deparamos com a negligência estatal que, por conseguinte, gera o ferimento a um princípio da Administração Pública e a um direito fundamental destes menores, coloca-se frente à nós a necessidade de responsabilização civil extracontratual do Estado, por agir ou se omitir por diversas vezes, causando danos reparáveis, sendo em suma irreparáveis. O ente estatal deve, com isto, ser responsabilizado afim de que o dano causado seja reparado e o infrator seja assistido; aplicando-se a teoria objetiva e a teoria do risco administrativo para os casos em concreto, mesmo que a Administração Pública não tenha agido de modo a vislumbrar o fim danoso. Em virtude da possibilidade do Estado agir, através de seus agentes, de maneira ilícita, negligente, imprudente ou com imperícia, surge a necessidade de se resguardar os administrados de possíveis danos, é neste contexto que surge a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, e é também no contexto da dissertação que averiguaremos a necessidade de responsabilização estatal por seus atos omissivos ou não que acabaram gerando prejuízo aos infratores brasileiros.
A responsabilidade extracontratual do estado nos casos de rebelião nos presídios
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Rodrigues, Érica Aires; França, Catarina Cardoso Souza; França, Catarina Cardoso Souza; França, Vladimir da Rocha; Araújo, Mario Augusto de
Esta monografia tem por finalidade examinar o modelo jurídico brasileiro para a responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de rebelião nos presídios. Em que pese o dever do estado em tutelar os apenados, cumulado com a perspectiva de que nos casos de insurgência os detentos causam danos a si mesmos, a agentes públicos ao patrimônio público além de violar a legislação. Pretende-se discutir a origem e as mutações instituto da responsabilidade civil extracontratual no Brasil, Toda a pesquisa foi realizada com o amparo em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação, doutrina e jurisprudência.
Controle externo dos serviços notariais e de registro pelo Poder Judiciário
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-04) Draeger, Giselle Priscila Cortez Guedes; França, Vladimir da Rocha; França, Vladimir; França, Catarina; Araújo, Mário
Estudo do controle externo da atividade notarial e registral pelo Poder Judiciário, em cumprimento à competência administrativa que lhe fora conferida pelo §1º do art. 236 da Constituição Federal, identificando no que consiste esta função fiscalizatória e os seus limites, além de perpassar pela análise do regime jurídico atribuído a tais serviços.
Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-05) Souza, Lara Marcelino de; Gabbay, Samuel Max; França, Catarina Cardoso Sousa; Araújo, Mário Augusto Silva
A busca por soluções consensuais é uma tendência que se espraia por todo o Direito brasileiro, à medida que reflete os ideais democráticos instituídos pela Constituição da República de 1988 e confere maior legitimidade e exequibilidade às decisões pactuadas por essa via. Também na Administração Pública, a necessidade de superação do modelo burocrático em prol do modelo gerencial de administrar supõe a implantação de novos mecanismos capazes de reduzir custos, tempo e distância entre o Poder Público e os administrados. Nesse caminhar, o movimento de consensualização insere-se na praxe administrativa atual como um método alternativo ao cumprimento dos interesses públicos perseguidos pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se apresenta sob a face dos acordos substitutivos das sanções. A opção por essa via consensual poderá ser levada a efeito sempre que ela se mostrar mais apta a evitar, interromper ou reparar uma conduta danosa ao interesse coletivo do que a típica sanção imperativa e unilateral. Assim, o presente trabalho tem como escopo analisar a juridicidade dos acordos substitutivos, sobretudo sua concatenação com os princípios da eficiência, da legalidade e da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Não obstante, adentra-se no estudo específico da modalidade de acordo substitutivo denominada como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seu tratamento normativo dado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e pelos regulamentos de duas agências federais de infraestrutura, escolhidas em razão da comparação entre o número de TACs celebrados entre elas, a saber, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

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