Cruzando o rubicão jurisdicional: a atuação política do STF à luz da ADO/26

dc.contributor.advisorMedeiros, Morton Luiz Faria de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0747812901139758pt_BR
dc.contributor.authorSantos, Vagno Liger de Mello Monteiro
dc.contributor.referees1Bonifácio, Artur Cortez
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0002-2933-3373pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6950519368299462pt_BR
dc.contributor.referees2Soares, Renata Araújo
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7515843666247855pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-22T13:20:59Z
dc.date.available2023-12-22T13:20:59Z
dc.date.issued2023-12-18
dc.description.abstractThis course conclusion work aims to discuss the political role of the Federal Supreme Court (STF), in light of the arguments listed in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) no. 26/DF. This is because, in this STF decision, the crime of racism was equated with homotransphobia, aiming to overcome an unconstitutional omission on the part of the National Congress, which did not implement the criminalization order contained in article 5, XLI, of the 1988 Federal Constitution. In this sense, the way to fill the so-called legislative gaps raises controversies about the limits of the constitutional court's actions, questioning its role and impact on relations between the powers. Therefore, this study, using exploratory methodology, aims to understand how the Court's interventions affect relations between powers, shape legislative development and contribute to the effectiveness of constitutional norms. The chapters are dedicated to exploring the role of the STF in the legal system, the debate about its actions to fill legislative gaps, and the complete analysis of the ADO 26 judgment, seeking to understand the reasons behind the decision and its implications in the legal context- Brazilian politician. Therefore, it was concluded that the “enlightenment role” played by the Court, based on political arguments, relativized the principle of legality and the separation of powers. Furthermore, it was found that this stance could undermine the STF's own countermajoritarian function, as, by acting in an interventionist manner, it generated a strong reaction from the National Congress, which aims to limit its powers. Finally, the deterioration of its image among the population was noticed, which compromises the notion that the excellent praetorium can induce social changes.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso se propõe a discutir o papel político do Supremo Tribunal Federal (STF), à luz dos argumentos elencados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n° 26/DF. Isto pois, nessa decisão do STF, ocorreu a equiparação do delito de racismo à homotransfobia, visando colmatar omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional, que não concretizou o mandado de criminalização contido no art 5°, XLI, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a forma de suprir as assim entendidas lacunas legislativas levanta polêmicas sobre os limites da atuação do tribunal constitucional, questionando seu papel e impacto nas relações entre os poderes. Sendo assim, este estudo, utilizando a metodologia exploratória, tem como objetivo compreender como as intervenções do Tribunal afetam as relações entre os poderes, moldam o desenvolvimento legislativo e contribuem para a efetividade das normas constitucionais. Os capítulos se dedicam a explorar o papel do STF no ordenamento jurídico, o debate sobre sua atuação para suprir lacunas legislativas, e a análise completa do julgamento da ADO 26, buscando entender as razões por trás da decisão e suas implicações no contexto jurídico-político brasileiro. Desse modo, concluiu-se que o “papel iluminista” exercido pelo Tribunal, com base em argumentos políticos, relativizou o princípio da legalidade e a separação de poderes. Ademais, verificou-se que essa postura pode atentar contra a própria função contramajoritária do STF, pois, ao agir de forma intervencionista, gerou forte reação por parte do Congresso Nacional, que visa limitar seus poderes. Por fim, percebeu-se o desgaste de sua imagem perante a população, o que compromete a noção de que o excelso pretório pode induzir mudanças sociais.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Vagno Liger de Mello Monteiro. Cruzando o rubicão jurisdicional: a atuação política do STF à luz da ADO/26. Orientador: Morton Luiz Faria de Medeiros. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56813
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DFpt_BR
dc.subjectativismo judicialpt_BR
dc.subjectseparação de poderespt_BR
dc.subjectjudicialização da políticapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCruzando o rubicão jurisdicional: a atuação política do STF à luz da ADO/26pt_BR
dc.title.alternativeCrossing the jurisdictional rubicon: the political actions of the STF in light of ADO/26pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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