As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão no transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso

Autores		Lima, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de
Orientador		Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2020-02-20
Palavras-chave		Serviço Público. Violação de Direitos. Contratos Administrativos. Public service. Violation of Rights. Administrative Contracts.
Citação		LIMA, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de. As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso. 2020. 95 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44171

Coleções	CCSA - Especialização em Direito Administrativo

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