A recuperação judicial e a possibilidade jurídica de sua aplicação às empresas estatais que exploram atividade econômica
| dc.contributor.advisor | Gabbay, Samuel Max | |
| dc.contributor.author | Morais, Priscila Fernandes de | |
| dc.contributor.referees1 | Gabbay, Samuel Max | |
| dc.contributor.referees2 | França, Vladimir | |
| dc.contributor.referees3 | Duarte Júnior, Ricardo César | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-02T17:36:51Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-13T12:43:06Z | |
| dc.date.available | 2018-02-02T17:36:51Z | |
| dc.date.available | 2021-10-13T12:43:06Z | |
| dc.date.issued | 2017-11-07 | |
| dc.description.resumo | As empresas estatais foram analisadas de forma restrita, através do estudo conjunto da Constituição Federal com a legislação infraconstitucional, especialmente a lei nº 13.303/16, dando enfoque as que exploram atividade econômica, com base na excepcionalidade apresentada no artigo 173 da Constituição Federal. Essas empresas estatais, que competem com o setor privado, devem ser submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme determinação constitucional do artigo 173, §1º, inciso II. Além disso, foi evidenciado que a empresa estatal, como qualquer outra empresa, pode passar por crise econômico-financeira e nessas situações, poderia recorrer à recuperação judicial. Entretanto, observou-se que o artigo 2º, inciso I da lei nº 11.101/05, excluiu as empresas estatais. Logo, não seria permitido que elas recorressem ao benefício legal. Dessa forma, devido a relevância da temática para a sociedade, a economia do país e a carência de estudos realizados, abordou-se essa questão de forma a avaliar se há possibilidade jurídica da empresa estatal que explora atividade econômica em regime de concorrência com o particular fazer uso da recuperação judicial. Para isso foi empregada a metodologia teórico descritiva, bem como, dialética, ao se esmiuçar o conteúdo normativo e, em sequência, colocar em perspectivas antagônicas conceitos apresentados ao longo do trabalho. De modo a demonstrar a importância da recuperação judicial como mecanismo de soerguimento de empresas viáveis, bem como a análise da constitucionalidade do art. 2º, inciso I da lei nº 11.101/05. | pr_BR |
| dc.identifier | 20162013050 | pr_BR |
| dc.identifier.citation | MORAIS, Priscila Fernandes de. A recuperação judicial e a possibilidade jurídica de sua aplicação às empresas estatais que exploram atividade econômica. 2017. 60f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. | pr_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44148 | |
| dc.language | pt_BR | pr_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pr_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pr_BR |
| dc.publisher.department | Curso de Especialização em Direito Administrativo | pr_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pr_BR |
| dc.rights | openAccess | pr_BR |
| dc.subject | Empresas estatais. Recuperação judicial. Possibilidade jurídica | pr_BR |
| dc.title | A recuperação judicial e a possibilidade jurídica de sua aplicação às empresas estatais que exploram atividade econômica | pr_BR |
| dc.type | postGraduateThesis | pr_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- RecuperacaoJudicialPossibiblidadeJuridica_Morais_2017.pdf
- Tamanho:
- 925.39 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- Monografia
Nenhuma Miniatura disponível
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 756 B
- Formato:
- Plain Text
Nenhuma Miniatura disponível