A segurança jurídica dos acordos provenientes da composição dos conflitos em âmbito extrajudicial

dc.contributor.advisorMelo, João Paulo dos Santos
dc.contributor.advisorLatteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4241054H4pt_BR
dc.contributor.authorCampos, Camila Lima
dc.contributor.referees1Melo, João Paulo dos Santos
dc.contributor.referees1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4241054H4pt_BR
dc.contributor.referees2Barros, Marcus Aurélio de Freitas
dc.contributor.referees2Latteshttps://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=99BB1611CA1A338C09FE9937D6728CBFpt_BR
dc.contributor.referees3Oliveira, Diogo Pignataro de
dc.contributor.referees3Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4756931A4pt_BR
dc.date.accessioned2021-10-01T19:23:44Z
dc.date.available2021-10-01T19:23:44Z
dc.date.issued2021-09-16
dc.description.abstractIn postmodern society, the contractual instrument can not only to distribute or circulate wealth, but also, and above all, to promote fundamental constitutional rights such as autonomy of will and the access to justice. In this last purporse, the contract converges with the new perspective of conflict resolution and, at its service, it is placed. This new perspective is based on consensual and opened, legally and jurisprudentially, to the Appropriate Methods of Conflict Resolution, including in extrajudicial scope. This situation motivates, therefore, the delinde of this work around the legal certainty of contracts formulated in the context of Out-of-Court Settlement. Investigating it is the central objective of this research and, from this central objective, for the construction of the above reasoning, initially, the new perspective of conflict resolution and how it was received by Brazilian legislation is explored. Then, based on the Contracts General Theory, interpreted in the light of the constitutionalization of Civil Law, we discourse about the materializing elements of the principles of trust and legal certainty, which constitute the Democratic State of Law. Subsequently, a qualitative analysis of the legal security of contracts arising from Conflicts Out-of-Court Settlement methods is carried out, based on the country's jurisprudential position when ratifying or revising them. Forward, drawing on a summary of the positions discussed, it is concluded that the contractual adoption of such Conflicts Out-of-Court Settlement methods is imbued with legal certainty, in light of the national legal order, the principles that guide it and the jurisprudence of the Superior Courts. However, it appears that they are still not used as much as they could be used and, consequently, they have not yet managed to imprint on the legal, economic and social dynamics, their full potential to contribute to the Principle of Access to Justice. In view of the above, it is then delimited which new paradigms will be assimilated by the formation and by the Brazilian legal activity in favor of the consolidation of legal security and the effectiveness of contracts arising from the Conflicts Out-of-Court Settlement methods. To achieve success in the investigation of the theme under discussion, the inductive approach method was used, associated with the combination of generic types of historical-legal, legal-comparative and legal-descriptive investigation. Furthermore, it used bibliographical and documentary research.pt_BR
dc.description.resumoNa sociedade pós-moderna, o instrumento contratual galga a competência não apenas de distribuir ou fazer circular riquezas, mas, sobretudo, de promover direitos fundamentais constitucionais como a autonomia da vontade e a inafastabilidade do acesso à justiça. Nestes desígnios, o contrato converge com a nova perspectiva de resolução de conflitos e, a serviço dela, se coloca. Trata-se de uma perspectiva pautada da consensualidade e aberta, legal e jurisprudencialmente, aos Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, inclusive em âmbito extrajudicial. Tal conjuntura motiva, portanto, o deslinde deste trabalho em torno da segurança jurídica dos acordos formulados em sede de composição extrajudicial de controvérsias. Auferi-la é o objetivo central desta pesquisa e, a partir deste, para a construção do raciocínio supraexposto, explora-se, inicialmente a nova perspectiva de resolução de conflitos e como ela foi recepcionada pela legislação brasileira. Em seguida, a partir da Teoria Geral dos Contratos, interpretada à luz da constitucionalização do Direito Civil, discorre-se acerca dos elementos concretizadores dos princípios da confiança e da segurança jurídica, constitutivos do Estado Democrático de Direito. Sucessivamente, realiza-se uma análise qualitativa da segurança jurídica dos contratos provenientes dos métodos compositivos extrajudiciais, a partir do posicionamento jurisprudencial pátrio ao homologá-los ou revisá-los. Adiante, valendo-se de uma síntese das posições abordadas, chega-se à conclusão de que a adoção contratual de tais métodos extrajudiciais de resolução de disputas está imbuída de segurança jurídica, à luz do ordenamento jurídico pátrio, dos princípios que o norteiam e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Entretanto, verifica-se que eles ainda não são aproveitados em seu máximo e, consequentemente, ainda não conseguiram imprimir na dinâmica jurídica, econômica e social, todo o seu potencial de contribuição com o Princípio da Inafastabilidade do Acesso à Justiça. Ante ao exposto, delimita-se, então, quais os novos paradigmas a serem assimilados pela formação e pela atividade jurídica brasileira em prol da consolidação da segurança jurídica e da eficácia dos contratos provenientes de composição extrajudicial dos conflitos. Para lograr êxito na investigação do tema em comento, utilizou-se o método de abordagem indutivo, associado à conjugação dos tipos genéricos de investigação histórico-jurídica, jurídico-comparativo e jurídico-descritivo. Ademais, serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental.pt_BR
dc.identifier.citationCAMPOS, Camila Lima. A segurança jurídica dos acordos provenientes da composição dos conflitos em âmbito extrajudicial. 2021. 72f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41525
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectResolução de conflitospt_BR
dc.subjectComposição extrajudicialpt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectMediação e arbritragempt_BR
dc.subjectAlternative dispute resolutionpt_BR
dc.subjectOut-of-Court Settlementpt_BR
dc.subjectContractspt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectMediation and arbitrationpt_BR
dc.titleA segurança jurídica dos acordos provenientes da composição dos conflitos em âmbito extrajudicialpt_BR
dc.title.alternativeThe legal certainty of contracts formulated in the context of Out-of-Court Settlementpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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A SEGURANÇA JURÍDICA DOS ACORDOS PROVENIENTES DA COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL
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