Lei 14.754/23: análise de (in)adequação da tributação dos fundos de investimento de condomínio fechado pelo IRRF Come-Cotas
dc.contributor.advisor | Elali, André de Souza Dantas | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0003-1389-8596 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/2208028933825556 | pt_BR |
dc.contributor.author | Souza, Paulo Cezar de Oliveira | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/3099352238299806 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Elali, Michele Nóbrega | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6353997172206983 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9296008962121564 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-08-21T16:12:55Z | |
dc.date.available | 2024-08-21T16:12:55Z | |
dc.date.issued | 2024-08-16 | |
dc.description.abstract | This study focuses on the system for assessing the Income Tax and Tax on Any Income, specifically the semiannual application of the mechanism known as "come-cotas" to investment funds structured as closed-end condominium companies, as regulated by Law No. 14.754, enacted on December 12, 2023. The objective was to analyze the application of the "come-cotas" to these closed-end funds, examining its compliance with the legal framework of the Income Tax established by the Brazilian Federal Constitution and the National Tax Code. To achieve this, the study relied on legal doctrine regarding Investment Funds and Income Tax in Brazil, as well as a detailed review of the relevant legal norms. The research was conducted using the deductive approach method, supported by complementary methods such as historical, monographic, statistical, typological, and propositional methods. It was found that the application of the Income Tax and Tax on Any Income through the "come-cotas" assessment system is inconsistent with the legal framework of the Income Tax. This inconsistency relates both to the definition of the concept of income and the general principles of Tax Law outlined in the Federal Constitution, as well as to the elements of the taxable event described in Article 43 of the National Tax Code. Due to the unconstitutionality and the inadequacy of the "come-cotas" incidence rule concerning the taxable event of income tax on investment funds structured as closed-end condominiums, the revocation of the norm that established it is necessary to restore normalcy to the tax legal order. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho, tem como objeto de estudo a sistemática de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, especificamente a incidência semestral do mecanismo conhecido como “come-cotas” sobre os fundos de investimento estruturados sob a forma societária de condomínios em regime fechado, conforme regulamentado pela Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. O objetivo foi analisar a incidência do “come-cotas” sobre esses fundos fechados, verificando sua adequação ao regime jurídico do Imposto de Renda estabelecido pela Constituição Federal do Brasil e pelo Código Tributário Nacional. Para isso, o estudo se baseou na doutrina jurídica sobre Fundos de Investimento e Imposto de Renda no Brasil, além de uma consulta detalhada às normas jurídicas pertinentes. A pesquisa foi conduzida utilizando o método de abordagem dedutivo, com o auxílio de métodos complementares, como o método histórico, monográfico, estatístico, tipológico e propositivo. Constatou-se que a incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza pela sistemática de apuração do come-cotas encontra-se em desacordo com o regime jurídico do Imposto de Renda. Tanto em relação à definição do conceito de renda e princípios gerais de Direito Tributário previstos na Constituição Federal, quanto aos elementos de seu fato gerador que constam no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Em razão da inconstitucionalidade e da inadequação ao fato gerador do imposto de renda da norma de incidência do come-cotas aos fundos de investimento em condomínio de regime fechado, faz-se necessária a retirada da norma que a instituiu do ordenamento jurídico, para que se possa trazer da ordem jurídica tributária de volta à normalidade. | pt_BR |
dc.identifier.citation | SOUZA, Paulo Cezar de Oliveira. Lei 14.754/23: análise de (in)adequação da tributação dos fundos de investimento de condomínio fechado pelo IRRF Come-Cotas. Orientador: André de Souza Dantas Elali. 2024. 77f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59697 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Imposto de renda | pt_BR |
dc.subject | Fundo de investimento | pt_BR |
dc.subject | Come-cotas | pt_BR |
dc.subject | Tax law | pt_BR |
dc.subject | Income tax | pt_BR |
dc.subject | Investment fund | pt_BR |
dc.subject | Come-cotas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.title | Lei 14.754/23: análise de (in)adequação da tributação dos fundos de investimento de condomínio fechado pelo IRRF Come-Cotas | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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