O federalismo em xeque: uma análise da representatividade regional e municipal no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
dc.contributor.advisor | Medeiros, Bruna Agra de | |
dc.contributor.advisorID | http://orcid.org/0000-0002-9514-479X | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0447426138837450 | |
dc.contributor.author | D'Ávila, Tiago Lô | |
dc.contributor.referees1 | Medeiros, Bruna Agra de | |
dc.date.accessioned | 2025-08-05T17:58:38Z | |
dc.date.available | 2025-08-05T17:58:38Z | |
dc.date.issued | 2025-05-28 | |
dc.description.abstract | This study aims to analyze Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Bill No. 108 of 2024 (PLC-108), which are central to Brazil's new tax reform. The latter legislative act seeks to establish the Governing Committee of the Tax on Goods and Services (CG-IBS), with particular attention to its impact on federalism, representation, and democracy in the country. To achieve this objective, interdisciplinary methodological procedures were adopted, including a review of the literature, collection of detailed demographic data from the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), and critical analysis of the provisions of EC-132 and PLC-108 related to the creation of the Governing Committee. The findings of this analysis reveal significant challenges regarding representation within the proposed Governing Committee (CG). The population disparity among Brazil's federative units raises concerns about the ability of certain regions and states to influence decisions to the detriment of others. Furthermore, the current provisions of EC-132 and PLC-108 do not fully uphold democratic principles, regional diversity, and federalism. Based on these findings, a proposal to amend the composition of the Governing Committee was developed, introducing the election of municipal representatives by areas of influence within each state. This change aims to promote fair representation of all federative entities, in line with best democratic practices. In conclusion, this study underscores the importance of considering not only tax equity but also democratic representation and respect for federalism in the formulation of constitutional reforms. The proposed amendment seeks to address the identified concerns, contributing to a fairer tax system and a more representative democracy in Brazil. | |
dc.description.resumo | Este estudo tem como objetivo central analisar a Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024 (PLC-108), responsáveis pela nova reforma tributária no Brasil. Este último ato normativo visa instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), considerando seu impacto sobre o federalismo, a representatividade e a democracia no país. Para atingir essa finalidade, foram adotados procedimentos metodológicos interdisciplinares, incluindo a literatura, a coleta de dados demográficos detalhados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a análise crítica dos dispositivos da EC-132 e do PLC-108 relacionados à criação do Comitê Gestor. Os resultados desta análise revelaram desafios significativos em relação à representatividade no Comitê Gestor (CG) proposto. A disparidade populacional entre as unidades federativas do Brasil levanta preocupações sobre a capacidade de algumas regiões e Estados de influenciar as decisões, em detrimento de outros. Além disso, as atuais disposições da EC - 132 e do PLC-108 não atendem plenamente ao princípio democrático, à diversidade regional e ao federalismo. Com base nesses resultados, uma proposta de alteração na composição do Comitê Gestor foi desenvolvida, introduzindo eleições de representantes municipais por áreas de influência nos Estados. Essa mudança busca promover uma representação justa de todos os entes federativos, de acordo com as melhores práticas democráticas. Em conclusão, este estudo destaca a importância de considerar não apenas a equidade tributária, mas também a representatividade democrática e o respeito pelo federalismo na formulação de reformas constitucionais. A proposta de alteração apresentada visa abordar as preocupações identificadas, contribuindo para um sistema tributário mais justo e uma democracia mais representativa no Brasil. | |
dc.identifier.citation | D’ÁVILA, Tiago Lô. O federalismo em xeque: uma análise da representatividade regional e municipal no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Orientadora: Bruna Agra de Medeiros. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65088 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Direito | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito tributário | |
dc.subject | Reforma tributária | |
dc.subject | Federalismo | |
dc.subject | Representatividade | |
dc.subject | Democracia | |
dc.subject | Comitê Gestor | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | O federalismo em xeque: uma análise da representatividade regional e municipal no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços | |
dc.title.alternative | Federalism in question: an analysis of regional and municipal representation in the governing committee of the tax on goods and services | |
dc.type | bachelorThesis |
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