Análise da atuação do Ministério Público no que se refere a fiscalização da prestação de contas das fundações privadas

Abstract

O Terceiro Setor apresenta-se como alternativa para a sociedade civil, pois busca promover ações sociais paralelas às do Estado. Ele surgiu com as crises movidas por ideais de caridade e bem estar social. Como o Estado passou a não mais efetivar o seu papel com a responsabilidade que lhe é conferida, coube a sociedade civil intervir e prestar serviços a comunidade. As Fundações são organizações sociais com personalidade jurídica que têm como componente essencial o patrimônio. O estudo tem como objetivo geral analisar a atuação dos Ministérios Públicos estaduais no que se refere às exigências na prestação de contas das Fundações Privadas. O Ministério Público (MP) fiscaliza e vela por essas entidades. Faz-se necessário a prestação de contas nessas organizações para uma análise detalhada e transparente da atuação de seus representantes legais na administração dos gastos e recursos obtidos. Nesse estudo foram utilizadas as pesquisas exploratória, bibliográfica e qualitativa. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) elaborou para as entidades jurídicas do Terceiro Setor, procedimentos a serem adotados conforme disciplinado pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas, a NBC T 10 trata dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, a NBC T 10.19 das Entidades sem finalidade de lucros e a NBC T 10.4 das Fundações. Perante a atuação dos órgãos fiscalizadores de cada região, pode variar a extensão dos elementos que compõem a prestação de contas, o Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social (2008) descreve algumas sugestões para instrução do processo. Os resultados revelaram que embora não exista um padrão, os elementos exigidos pelo MP na prestação de contas em todos os estados pesquisados contemplam a maioria das sugestões descritas no Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social (2008), mesmo quando são emitidos pelo SICAP.