A responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online no Brasil

dc.contributor.advisorPereira, Erick Wilson
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0875921292981128
dc.contributor.authorCabral, Rafaela Ribeiro
dc.contributor.referees1Costa Neto, José Serafim da
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5209695644020138
dc.contributor.referees2Silvino, Ângelo José Menezes
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7646653687512561
dc.date.accessioned2025-07-09T20:13:26Z
dc.date.available2025-07-09T20:13:26Z
dc.date.issued2025-07-04
dc.description.abstractThis paper analyzes the civil liability of digital influencers in promoting online gambling and betting in Brazil. With the advancement of technology and the popularization of social media, these influencers have come to play a central role in promoting gambling platforms, often acting without transparency and outside the legal limits. The research discusses the lack of specific and comprehensive regulation on gambling in the digital environment, highlighting the regulatory gaps and the challenges faced by the State in monitoring and protecting consumers. Among the points addressed are the legal distinction between gambling and sports betting, the functioning of iGaming platforms, and the advertising strategies used, such as influencer marketing and testimonial advertising. The study also examines civil liability in the Brazilian legal system, analyzing different doctrinal schools regarding the liability of influencers - subjective, objective or non-existent - and the principles of the Consumer Defense Code applicable to the case. It is concluded that, by promoting prohibited games or presenting misleading content, the influencer may be held civilly liable, especially when he profits from this activity and is part of the consumer chain. The study highlights the urgency of clear and effective regulation, capable of protecting consumers and holding accountable those who contribute to the dissemination of these practices. The research adopts a qualitative methodology, based on bibliographic, documentary and legal analysis.
dc.description.resumoEste trabalho analisa a responsabilidade civil de influenciadores digitais na promoção de jogos de azar e apostas online no Brasil. Com o avanço das tecnologias e a popularização das redes sociais, esses influenciadores passaram a exercer papel central na divulgação de plataformas de apostas, muitas vezes atuando sem transparência e fora dos limites legais. A pesquisa discute a ausência de uma regulamentação específica e completa sobre os jogos de azar no ambiente digital, destacando as lacunas normativas e os desafios enfrentados pelo Estado para fiscalizar e proteger os consumidores. Dentre os pontos abordados, estão a distinção jurídica entre jogos de azar e apostas esportivas, o funcionamento das plataformas de iGaming, e as estratégias publicitárias utilizadas, como o marketing de influência e a publicidade testemunhal. O estudo também examina a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, analisando diferentes correntes doutrinárias quanto à responsabilização dos influenciadores - subjetiva, objetiva ou inexistente – e os princípios do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao caso. Conclui-se que, ao promover jogos proibidos ou apresentar conteúdo enganoso, o influenciador pode ser responsabilizado civilmente, sobretudo quando lucra com essa atividade e integra a cadeia de consumo. O trabalho ressalta a urgência de uma regulamentação clara e eficaz, capaz de proteger os consumidores e responsabilizar os agentes que contribuem para a disseminação dessas práticas. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em análise bibliográfica, documental e jurídica.
dc.identifier.citationCABRAL, Rafaela Ribeiro. A responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online no Brasil. Orientador: Erick Wilson Pereira. 2025. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64202
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programCurso de Direito
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectDireito do consumidor
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectPublicidade
dc.subjectJogos de azar
dc.subjectConsumer law
dc.subjectCivil liability
dc.subjectAdvertising
dc.subjectGame of change
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online no Brasil
dc.typebachelorThesis

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