A responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online no Brasil
dc.contributor.advisor | Pereira, Erick Wilson | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0875921292981128 | |
dc.contributor.author | Cabral, Rafaela Ribeiro | |
dc.contributor.referees1 | Costa Neto, José Serafim da | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5209695644020138 | |
dc.contributor.referees2 | Silvino, Ângelo José Menezes | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7646653687512561 | |
dc.date.accessioned | 2025-07-09T20:13:26Z | |
dc.date.available | 2025-07-09T20:13:26Z | |
dc.date.issued | 2025-07-04 | |
dc.description.abstract | This paper analyzes the civil liability of digital influencers in promoting online gambling and betting in Brazil. With the advancement of technology and the popularization of social media, these influencers have come to play a central role in promoting gambling platforms, often acting without transparency and outside the legal limits. The research discusses the lack of specific and comprehensive regulation on gambling in the digital environment, highlighting the regulatory gaps and the challenges faced by the State in monitoring and protecting consumers. Among the points addressed are the legal distinction between gambling and sports betting, the functioning of iGaming platforms, and the advertising strategies used, such as influencer marketing and testimonial advertising. The study also examines civil liability in the Brazilian legal system, analyzing different doctrinal schools regarding the liability of influencers - subjective, objective or non-existent - and the principles of the Consumer Defense Code applicable to the case. It is concluded that, by promoting prohibited games or presenting misleading content, the influencer may be held civilly liable, especially when he profits from this activity and is part of the consumer chain. The study highlights the urgency of clear and effective regulation, capable of protecting consumers and holding accountable those who contribute to the dissemination of these practices. The research adopts a qualitative methodology, based on bibliographic, documentary and legal analysis. | |
dc.description.resumo | Este trabalho analisa a responsabilidade civil de influenciadores digitais na promoção de jogos de azar e apostas online no Brasil. Com o avanço das tecnologias e a popularização das redes sociais, esses influenciadores passaram a exercer papel central na divulgação de plataformas de apostas, muitas vezes atuando sem transparência e fora dos limites legais. A pesquisa discute a ausência de uma regulamentação específica e completa sobre os jogos de azar no ambiente digital, destacando as lacunas normativas e os desafios enfrentados pelo Estado para fiscalizar e proteger os consumidores. Dentre os pontos abordados, estão a distinção jurídica entre jogos de azar e apostas esportivas, o funcionamento das plataformas de iGaming, e as estratégias publicitárias utilizadas, como o marketing de influência e a publicidade testemunhal. O estudo também examina a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, analisando diferentes correntes doutrinárias quanto à responsabilização dos influenciadores - subjetiva, objetiva ou inexistente – e os princípios do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao caso. Conclui-se que, ao promover jogos proibidos ou apresentar conteúdo enganoso, o influenciador pode ser responsabilizado civilmente, sobretudo quando lucra com essa atividade e integra a cadeia de consumo. O trabalho ressalta a urgência de uma regulamentação clara e eficaz, capaz de proteger os consumidores e responsabilizar os agentes que contribuem para a disseminação dessas práticas. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em análise bibliográfica, documental e jurídica. | |
dc.identifier.citation | CABRAL, Rafaela Ribeiro. A responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online no Brasil. Orientador: Erick Wilson Pereira. 2025. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64202 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Curso de Direito | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito do consumidor | |
dc.subject | Responsabilidade civil | |
dc.subject | Publicidade | |
dc.subject | Jogos de azar | |
dc.subject | Consumer law | |
dc.subject | Civil liability | |
dc.subject | Advertising | |
dc.subject | Game of change | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | A responsabilidade civil de influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas online no Brasil | |
dc.type | bachelorThesis |
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