Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior
| dc.contributor.advisor | Clementino, Marco Bruno Miranda | |
| dc.contributor.author | Borges, Filipe Marinho Oliveira | |
| dc.contributor.referees1 | Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello | |
| dc.contributor.referees2 | Oliveira, Diogo Pignataro de | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-14T17:00:49Z | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-07T15:47:16Z | |
| dc.date.available | 2019-08-14T17:00:49Z | |
| dc.date.available | 2023-03-07T15:47:16Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-21 | |
| dc.description.resumo | Esse trabalho possui como problemática analisar se é possível que uma decisão judicial brasileira, que determinou a prisão civil, alcance o devedor de alimentos residente em país estrangeiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa na legislação nacional acerca dos institutos da prisão civil e dos alimentos, abordando seus conceitos e características, bem como os procedimentos previstos na execução alimentar. Adiante, verificou-se quais as convenções internacionais sobre alimentos que o Brasil é Estado Parte, observando o que prevê cada convenção acerca da prisão civil e dos seus procedimentos sobre execução de decisão estrangeira. Além disso, foi feito um estudo sobre os mecanismos civis de cooperação jurídica internacional em matéria civil e da ordem pública no Direito Internacional Privado. Ao final, observou-se as legislações internas de alguns países com os quais o Estado brasileiro mantém relações internacionais, com o intuito de verificar se existe a previsão da medida em exame em seu direito interno. Desse modo, para alcançar os objetivos pretendidos na monografia, foi utilizado o método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa. Ademais, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudência, artigos e dissertações, tanto em meio impresso como também por meio eletrônico. Concluiu-se, portanto, que é possível a execução do meio coercitivo da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior, desde que observadas as disposições constantes nas convenções internacionais sobre o tema, ou por meio da reciprocidade, respeitando-se a lei interna e a compatibilidade com a ordem pública do Estado requerido. | pt_BR |
| dc.identifier | 2014070083 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BORGES, Filipe Marinho Oliveira. Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior. 2019. 72f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51796 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Alimentos | pt_BR |
| dc.subject | Prisão civil | pt_BR |
| dc.subject | Cooperação Jurídica Internacional | pt_BR |
| dc.subject | Convenções internacionais | pt_BR |
| dc.title | Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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