A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional

Página do item simplificado Estatísticas
dc.contributor.advisorMoreira, Thiago Oliveira
dc.contributor.authorFarias, Anne Karoline Melo de
dc.contributor.referees1Moreira, Thiago Oliveira
dc.contributor.referees2Mendonça, Fabriano André de Souza
dc.contributor.referees3Palmeira Sobrinha, Zéu
dc.date.accessioned2018-07-31T14:21:51Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:36:07Z
dc.date.available2018-07-31T14:21:51Z
dc.date.available2023-03-07T15:36:07Z
dc.date.issued2014
dc.description.resumoA Constituição de 1988 consagrou o direito ao trabalho enquanto um direito fundamental, estabelecendo, ainda, o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que deveria ser definido por lei complementar. Esta pesquisa, portanto, pretende tratar sobre o sistema brasileiro de proteção constitucional contra a dispensa imotivada. O trabalho é considerado como um fator da produção, sustentando a economia e oferecendo condições para o sustento das condições humanas. Neste contexto, verifica-se que os mecanismos de proteção à relação de emprego merece relevo pelo Direito, mormente ao se considerar que o atual sistema apresenta notáveis falhas, não sendo eficaz no seu propósito. Objetiva, assim, analisar o instituto da dispensa individual sob a luz da norma contida no art. 7º, I, da CRFB/88, buscando identificar suas particularidades na realidade brasileira e consequências no mundo jurídico, a partir de uma análise histórica e do padrão internacional que pauta-se na Convenção n.º 158 da OIT. Demonstra-se que há certo incentivo por parte do Direito Brasileiro ao promover a tese do direito potestativo do empregador, uma vez que as consequências legais previstas para a dispensa efetuada sem justa causa não configuram verdadeiro óbices para os empresários. Ademais, as dispensas efetuadas sem justa causa ou arbitrariamente são tratadas da mesma forma e com as mesmas consequências, figurando notável contradição na ordem constitucional. A facilidade em que ocorrem as dispensas ocasiona uma série de prejuízos para os trabalhadores e para a sociedade em geral, que sofre e sustenta as consequências de um desemprego, contribuindo, ainda, por precarizar todo sistema laboral.pr_BR
dc.identifier2009017412pr_BR
dc.identifier.citationFARIAS, Anne Karoline Melo de. A dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacional. 2014. 70f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51527
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectDireito ao trabalhopr_BR
dc.subjectRelação de empregopr_BR
dc.subjectSistema de proteçãopr_BR
dc.subjectDispensa imotivadapr_BR
dc.subjectDireito internacionalpr_BR
dc.subjectConvenção n.º 158 da OITpr_BR
dc.titleA dispensa individual imotivada sob a ótica constitucional e internacionalpr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
AnneKMF_Monografia.pdf
Tamanho:
836.17 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Monografia em direito
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
756 B
Formato:
Plain Text
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar

Coleções

CCSA - TCC - Direito
Repositório Institucional - UFRN Campus Universitário Lagoa NovaCEP 59078-970 Caixa postal 1524 Natal/RN - BrasilUniversidade Federal do Rio Grande do Norte© Copyright 2025. Todos os direitos reservados.
Contato+55 (84) 3342-2260 - R232Setor de Repositórios Digitaisrepositorio@bczm.ufrn.br
DSpaceIBICT
OasisBR
LAReferencia
Customizado pela CAT - BCZM