Sanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipal

dc.contributor.advisorCosta, José Marcelo Ferreira
dc.contributor.authorNascimento, Pablo Ricelly do
dc.contributor.referees1Costa, José Marcelo Ferreira
dc.contributor.referees2França, Vladimir da Rocha
dc.contributor.referees3Araújo, Mario Augusto Silva
dc.date.accessioned2021-03-18T18:04:41Z
dc.date.accessioned2021-10-13T12:44:22Z
dc.date.available2021-03-18T18:04:41Z
dc.date.available2021-10-13T12:44:22Z
dc.date.issued2020-03-30
dc.description.abstractThe 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil states that everyone has the right to an ecologically balanced environment, being the responsibility of both public authorities and the community the duty to defend and preserve it for current and future generations. In this sense, the environment starts to be considered a public patrimony to be assured and protected, aiming at collective use. In this scenario, the State's performance in terms of its power to interfere in this society / nature relationship stands out, creating conduct norms with the objective of creating mechanisms capable of regulating the activities of exploration of the environment. In this context, this research aimed to analyze the performance of municipal bodies in the face of environmental damage, in the exercise of police power and all the sanctioning forms established by the current law, as well as the ways of acting and their competence in the actions resulting from the exercise of this power by municipal environmental agencies based on the Ferderal Constitution and complmentary Law No. 140, of December 8, 2011.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todas as pessoas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo de responsabilidade tanto do poder público quanto da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras. Neste sentido, o meio ambiente passa a ser considerado um patrimônio público a ser assegurado e protegido, visando o uso coletivo. Neste cenário, destaca-se a atuação do Estado no que se refere ao seu poder de interferir nessa relação sociedade/natureza, criando normas condutas com objetivo de criar mecanismos capazes de regular as atividades de exploração do meio ambiente. Nesse contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar a atuação dos órgãos municipais frente aos danos ambientais, no exercício do poder de polícia e todas as formas sancionadoras estabelecidas pela lei vigente, bem como as formas de atuação e sua competência nas ações decorrentes do exercício desse poder por órgãos ambientais municipais com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.pt_BR
dc.identifier20182025380pt_BR
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Pablo Ricelly. Sanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipal. 2020. 52 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44201
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Administrativopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectÓrgãos ambientais municipaispt_BR
dc.subjectAdministrative sanctioning lawpt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectMunicipal bodiespt_BR
dc.titleSanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipalpt_BR
dc.typepostGraduateThesispt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
SancoesAdministrativasDanosAmbientais_Nascimento_2020.pdf
Tamanho:
477.34 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Monografia
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
714 B
Formato:
Plain Text
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar