Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro

Autores		Chaves, Thayná Raissa de Oliveira
Orientador		Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2022-12-08
Palavras-chave		Acordo de não persecução penal Justiça penal negociada Princípio da oportunidade Criminal non-prosecution agreement Negotiated criminal justice Opportunity principle
Citação		CHAVES, Thayná Raissa de Oliveira. Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2022. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51039