A (in)aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico

Abstract

O presente trabalho trata da relação de consumo realizada no âmbito do comércio eletrônico e a possibilidade do exercício do direito de arrependimento que ampara o consumidor nessa situação. Inicia com a análise dos elementos da relação jurídica de consumo, que são responsáveis pela caracterização dessa. Em seguida, aborda sobre a boa-fé e seu papel fundamental no Direito consumerista. Por último, apresenta considerações sobre a atual dinâmica do direito de arrependimento, previsto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado nas relações de consumo efetuadas no ambiente virtual. Subsidiariamente, trata de assuntos correlatos, como a Internet e o próprio comércio eletrônico. Analisa ainda a jurisprudência pátria sobre o tema. Utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico, concluindo assim que direito de arrependimento deve ser aplicado, no comércio eletrônico, para garantir um direito que já está consolidado ao consumidor, observando-se a boa-fé e a estrutura da relação de consumo no caso concreto.