Análise das despesas com pessoal das capitais dos estados brasileiros à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2019 a 2022

dc.contributor.advisorBatista, Halcima Melo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4498460483642057pt_BR
dc.contributor.authorNascimento, Felipe Castro do
dc.contributor.referees1Vieira, Luís Manuel Esteves da Rocha
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-7850-7838pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6524384879855273pt_BR
dc.contributor.referees2Donato, Igor Thierry Silva
dc.date.accessioned2023-07-17T12:09:46Z
dc.date.available2023-07-17T12:09:46Z
dc.date.issued2023-07-03
dc.description.abstractThe Fiscal Responsibility Law is a milestone for public finances in Brazil, establishing rules and setting limits in order to avoid possible indebtedness. This work aims to analyze whether the expenses with personnel in the capitals of the states of Brazil are in compliance with the limits exercised by the Fiscal Responsibility Law between the period of 2019 to 2022. The work was elaborated through a descriptive research, being carried out bibliographic and documentary procedures, with a qualitative approach. For the analysis, data from the 3rd quarter of the Fiscal Management Report of each year obtained from the website of the National Treasury Secretariat were used. The results revealed that in the period from 2019 to 2022, the limits reached by the Fiscal Responsibility Law were obeyed by most municipalities. In 2019 and 2020, the maximum limit of 54% was exceeded by the municipality of Rio de Janeiro. The capital of Paraíba, João Pessoa, exceeded the aforementioned limit in 2020, 2021 and 2022. While in 2021 and 2022 this limit was also exceeded by the city of Campo Grande. Of the 26 municipalities analyzed, only 20, 18, 20 and 21 were below all the limits reached by the Fiscal Responsibility Law for personnel expenses in the analyzed period. Finally, it is concluded that the Fiscal Responsibility Law is a great advance for Brazilian public management, aiming for social control since it establishes norms that make fiscal management responsible and transparent.pt_BR
dc.description.resumoA Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco para as finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas e fixando limites com o intuito de evitar possíveis endividamentos. Este trabalho tem como objetivo analisar se as despesas com pessoal das capitais dos estados do Brasil estão em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal entre o período de 2019 a 2022. O trabalho foi elaborado por meio de uma pesquisa descritiva, sendo realizados procedimentos bibliográficos e documentais, com a abordagem qualitativa. Para a análise, foram utilizados os dados do 3º quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal de cada ano obtidos no sítio eletrônico da Secretaria de Tesouro Nacional. Os resultados revelaram que no período de 2019 a 2022, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram obedecidos pela maioria dos municípios. Em 2019 e 2020, o limite máximo de 54% foi ultrapassado pelo município de Rio de Janeiro. A capital da Paraíba, João Pessoa, ultrapassou o referido limite em 2020, 2021 e 2022. Enquanto que em 2021 e 2022 esse limite também foi ultrapassado pela cidade de Campo Grande. Dos 26 municípios analisados apenas 20, 18, 20 e 21 ficaram abaixo de todos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal no período analisado. Por fim, conclui-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um grande avanço para a gestão pública brasileira, contribuindo para o controle social uma vez que estabelece normas que tornam a gestão fiscal responsável e transparente.pt_BR
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Felipe Castro do. Análise das despesas com pessoal das capitais dos estados brasileiros à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2019 a 2022. Orientador: Felipe Castro do Nascimento. 2023. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53443
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Ciências Contábeispt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programCiências Contábeispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdespesa com pessoalpt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subjectlimites de despesaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleAnálise das despesas com pessoal das capitais dos estados brasileiros à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2019 a 2022pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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