A relação entre o fato gerador e os princípios constitucionais: um estudo sobre a cláusula “pecunia non olet”

dc.contributor.advisorLima, Rogério de Araújo
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-0398-3984pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5896698052452430pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Larisa Dantas
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0006-1212-7262pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6397227499415206pt_BR
dc.contributor.referees1Nascimento, Carlos Francisco do
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6574-4949pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088pt_BR
dc.contributor.referees2Torres, Saulo de Medeiros
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0003-3239-5871pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8886240171946969pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-19T20:44:39Z
dc.date.available2023-12-19T20:44:39Z
dc.date.issued2023-12-11
dc.description.abstractThis work deals with the sub-principle “pecunia non olet” and its relationship with the generating event. In this context, the importance of constitutional tax principles for the field of taxation will be highlighted, taking into account the provisions of the Federal Constitution and Law No. 5,172/1966 - National Tax Code. The problem that hovers over the topic under discussion consists of the doctrinal divergence on the possibility or not of taxing the illicit and the question whether it has legal support. The subprinciple of the “pecunia non olet” clause dates back to 69 AD, when the Roman Emperor Vespasian established it. Nowadays, questions about the legal viability of the institute, about tax justice and about the practical consequences of illicit taxation are pertinent to the study of the subject of Tax Law. Faced with such questions, the monographic production seeks to analyze the feasibility of applying the sub-principle, in accordance with the constitutional tax principles and the triggering event, since every tax obligation necessarily depends on a concrete situation occurring in the real world, that is, on a fact that generates it. To this end, the methodology used consists of applied doctrinal research, with a deductive, qualitative and quantitative approach, with a descriptive objective, and the purpose of bibliographical, documentary and jurisprudential research. It follows that every act produces a fact. As stipulated in art. 188 of the CTN, the legal definition of the triggering event is interpreted without considering: I) the legal validity of the acts actually carried out by taxpayers, responsible parties, or third parties, as well as the nature of their object or effects; II)the effects of the facts that actually occurred. In summary, the “pecunia non olet” clause highlights precisely the fact that the taxable event is determined by law and should not be influenced by moral judgments about the origin of the money involved in the taxable transaction, since Tax Law , also being a branch of Public Law, has as its basic principles the supremacy and unavailability of the public interest.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata do subprincípio “pecunia non olet” e sua relação com o fato gerador. Nesse contexto, serão apontadas a importância dos princípios constitucionais tributários para o campo da tributação, levando em consideração o que dispõe a Constituição Federal e a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. A problemática que paira sobre o tema em comento, consiste na divergência doutrinária sobre a possibilidade ou não da tributação do ilícito e no questionamento se a mesma possui amparo legal. O subprincípio da cláusula “pecunia non olet” remonta ao ano 69 d.C., quando o Imperador Romano Vespasiano o instituiu. Hodiernamente, indagações sobre a viabilidade legal do instituto, sobre a justiça fiscal e sobre as consequências práticas da tributação do ilícito são pertinentes ao estudo da matéria do Direito Tributário. Diante de tais questionamentos, busca a produção monográfica analisar a viabilidade da aplicação do subprincípio, em conformidade com os princípios constitucionais tributários e o fato gerador, uma vez que toda obrigação tributária depende necessariamente de uma situação concreta ocorrida no mundo real, ou seja, de um fato que o gere. Com esse fim, a metodologia utilizada consiste em pesquisa doutrinária aplicada, com abordagem dedutiva, qualitativa e quantitativa, com objetivo descritivo, e propósito de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Conclui-se que todo ato produz um fato. Conforme preceitua o art. 188 do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza de seu objeto ou efeitos; II) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Em resumo, a cláusula “pecunia non olet” destaca justamente o fato de que o fato gerador de um tributo é determinado pela lei, não devendo ser influenciado por juízos morais sobre a origem do dinheiro envolvido na transação tributável, uma vez que o Direito Tributário, sendo também uma ramificação do Direito Público, possui como princípios basilares a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Larisa Dantas. A relação entre o fato gerador e os princípios constitucionais: um estudo sobre a cláusula 'pecunia non olet'. Orientador: Rogério de Araújo Lima. 2023. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56278
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectFato Geradorpt_BR
dc.subjectGenerating Factpt_BR
dc.subjectTributação do Ilícitopt_BR
dc.subjectTaxation of Illicitpt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectConstitutional principlespt_BR
dc.subjectObrigaçãopt_BR
dc.subjectObligationpt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subjectIgualdade tributáriapt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionais Tributáriospt_BR
dc.subjectPecunia non oletpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.titleA relação entre o fato gerador e os princípios constitucionais: um estudo sobre a cláusula “pecunia non olet”pt_BR
dc.title.alternativeThe relationship between the generating fact and constitucional principles: a study on the "pecunia non olet" clausept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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