Incentivo à participação das micro e pequenas empresas e MPE'S locais e regionais nas contratações com o poder executivo municipal de Currais Novos/RN
| dc.contributor.advisor | Souza Neto, Pio Marinheiro de | |
| dc.contributor.author | Lima, Hyasnaia Luanna Barros de Oliveira Silva | |
| dc.date.accessioned | 2018-05-04T18:03:07Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-13T12:54:11Z | |
| dc.date.available | 2018-05-04T18:03:07Z | |
| dc.date.available | 2021-10-13T12:54:11Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.resumo | Empresas que desejam crescer e garantir seu espaço no mercado e cidades que querem promover seu desenvolvimento econômico e social precisam se unir para alavancar seus resultados. Uma ocasião para isso é o desenvolvimento de uma política pública que possa fomentar a participação das empresas nas contratações públicas, organizações essas que tenham relevante participação na contribuição de geração de emprego e renda, a saber, as micro e pequenas empresas (MPES). Conforme análise aos dispositivos constitucionais e legais, especialmente descritos na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e nas Leis Complementares (nº 123/2006 e 147/2014), dúvidas e dificuldades existem com relação à aplicação dos benefícios e prioridades de contratação das Micro e pequenas empresas. Para tanto, fez-se uso de pesquisa bibliográfica e documental para refletir sobre o assunto. Assim, foi possível perceber grande percentual de participação de MPES nos certames locais. Além disso, o estudo revelou a pouca participação das MPES localizadas em Currais Novos em comparado com o quantitativo total. O trabalho que segue tem como objetivo apresentar proposta de normatização municipal que regimente a participação das MPES incluindo as locais e regionais. A própria Legislação Federal, por meio do art. 47 da lei 123/2006, recomendou no que diz respeito às compras públicas, que enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. | pr_BR |
| dc.identifier | 20162004453 | pr_BR |
| dc.identifier.citation | LIMA, Hyasnaia Luanna Barros de Oliveira Silva. Incentivo à participação das micro e pequenas empresas e MPE'S locais e regionais nas contratações com o poder executivo municipal de Currais Novos/RN. 2018. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública), Departamento de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Currais Novos, 2018. | pr_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44235 | |
| dc.language | pt_BR | pr_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pr_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pr_BR |
| dc.publisher.department | Curso de Especialização em Administração Pública | pr_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pr_BR |
| dc.rights | openAccess | pr_BR |
| dc.subject | Licitação pública. Micro e pequenas empresas. Normatização própria | pr_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pr_BR |
| dc.title | Incentivo à participação das micro e pequenas empresas e MPE'S locais e regionais nas contratações com o poder executivo municipal de Currais Novos/RN | pr_BR |
| dc.type | postGraduateThesis | pr_BR |
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