Responsabilidade civil das plataformas de marketplace por fato e vício de produtos e serviços

dc.contributor.advisorAlves, Fabrício Germano
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-8230-0730pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682pt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Felipe Lucas Medeiros de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0003-3361-0115pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4064069634814700pt_BR
dc.contributor.referees1Alves, Fabrício Germano
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0002-8230-0730pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682pt_BR
dc.contributor.referees2Moreira, Thiago Oliveira
dc.contributor.referees3Xavier, Yanko Marcius de Alencar
dc.date.accessioned2023-04-14T16:12:58Z
dc.date.available2023-04-14T16:12:58Z
dc.date.issued2023-03-31
dc.description.abstractE-commerce has been rapidly growing in the 21st century, and companies have looked for different ways of expanding and creating a competitive edge, often resulting in more complex business structures, such as the marketplaces, which consists in a virtual platform that allow third-party sellers to advertise their products and services on it. This business model has its own advantages, but also favors confusion in consumers’ behavior, who may not understand with which party they are buying, thus being unable to know who is responsible for occasional defects of and damages caused by products and services. In this scenario, this work aims to identify who is accountable for which cases in the marketplace environment according to applicable legislation, specifically when the platform itself is responsible for defects and damages, being essential to avoid consumers’ insecurity. To do so, it was conducted an applied nature-descriptive goal research, with a qualitative and deductive approach, through bibliographic and documentary research. It is concluded that suppliers involved in the consumption chain, including the marketplace, must jointly and severally indemnify consumers of defective products, as well as damaging services. Otherwise, it is found that damage causing products only imply liability for their producers, importers and merchants, none of these categories including the marketplace, except for when it performs typically trade related activities or appears as such to the consumer, based on a reasonable misunderstanding of the relation. In these cases, the platform must be reckoned as merchants, thus being accountable in the terms of article 13 of the Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.description.resumoO comércio eletrônico tem crescido rapidamente no século XXI, e as empresas têm procurado diferentes formas de expansão e criação de diferenciais competitivos, frequentemente alcançando estruturas comerciais mais complexas, como os marketplaces, os quais consistem em uma plataforma que permite vendedores terceiros anunciarem seus produtos e serviços em seu espaço virtual. Esse modelo de negócios tem suas vantagens, porém também favorece o surgimento de dúvidas no consumidor, que pode não compreender com quem estão efetivamente comprando, portanto, sendo incapazes de saber quem é responsável por eventuais vícios e fatos de produtos e serviços. Neste cenário, este trabalho almeja identificar as possibilidades de responsabilização das plataformas de marketplace, conforme a legislação vigente, especificamente nos casos de fato e vício de produto ou serviço nelas comercializados, sendo a pesquisa essencial para evitar a desproteção do consumidor. Para tanto, conduziu-se pesquisa de natureza aplicada e objetivo descritivo, seguindo o método dedutivo com uma abordagem qualitativa, utilizando, como procedimentos, pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo, inclusive a plataforma, devem responder solidariamente pelos vícios de produtos e serviços, bem como pelos danos causados por defeito na prestação destes últimos. De outra forma, entende-se que o fato do produto obriga à reparação do dano apenas aos fabricantes, importadores e, em algumas hipóteses, aos comerciantes da mercadoria, categorias às quais não pertencem as plataformas, exceto quando desenvolvem atividades típicas do comércio ou aparentam fazê-lo frente ao consumidor, baseando-se em uma razoável falsa percepção da situação. Nesses casos, o marketplace deve ser reconhecido como comerciante, sendo, portanto, responsabilizado na forma do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Felipe Lucas Medeiros de. Responsabilidade civil das plataformas de marketplace por fato e vício de produtos e serviços. 2023.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/52152
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectMarketplacept_BR
dc.subjectConsumer rightpt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectCcivil responsibilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil das plataformas de marketplace por fato e vício de produtos e serviçospt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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