Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011

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dc.contributor.advisor	França, Vladimir da Rocha
dc.contributor.author	Veríssimo, Igor Bruno
dc.contributor.referees1	França, Vladimir da Rocha
dc.contributor.referees2	Siqueira, Mariana de
dc.contributor.referees3	Araújo, Mário Augusto Silva
dc.date.accessioned	2018-02-02T17:35:26Z
dc.date.accessioned	2021-10-13T12:43:32Z
dc.date.available	2018-02-02T17:35:26Z
dc.date.available	2021-10-13T12:43:32Z
dc.date.issued	2017-11-29
dc.description.abstract	El presente trabajo aborda las implicaciones del advenimiento de la Ley n ° 12.527/2011, que pasó a regular el derecho del acceso a informaciones previsto en el inciso XXXIII del art. 5º, en el inciso II del § 3 ° del art. 37 y en el artículo 2 del art. 216 de la Constitución Federal, específicamente en cuanto a un contenido de innegable interés general e indispensable para asegurar tanto la fruición de derechos individuales como el control y la participación popular en la Administración, que es la legislación. A la luz de los criterios de publicidad y transparencia establecidos por el referido acto jurídico, se ha intentado llamar la atención sobre las prácticas que los entes estatales estar obligados a cometer para que el derecho de acceso a dicho contenido pueda ejercerse de forma alineada al contexto jurídico y social contemporáneo.	pr_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho aborda as implicações do advento da Lei n° 12.527/2011, que passou a regular o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, especificamente quanto à um conteúdo de inegável interesse geral e indispensável para assegurar tanto a fruição de direitos individuais quanto o controle e a participação popular na Administração, que é a legislação. À luz dos critérios de publicidade e de transparência instituídos pelo referido diploma legal, buscou-se chamar atenção para as práticas que os entes estatais estariam obrigados a cometer para que o direito de acesso a esse conteúdo possa ser exercido de forma alinhada ao contexto jurídico e social contemporâneo.	pr_BR
dc.identifier	20162012894	pr_BR
dc.identifier.citation	VERÍSSMO, Igor Bruno. Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011. 2017. 55f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Pós-graduação em Direito Administrativo.	pr_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44165
dc.language	pt_BR	pr_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio Grande do Norte	pr_BR
dc.publisher.country	Brasil	pr_BR
dc.publisher.department	II Curso de Especialização em Direito Administrativo	pr_BR
dc.publisher.initials	UFRN	pr_BR
dc.rights	openAccess	pr_BR
dc.subject	Acesso à informação. Legislação. Publicidade. Transparência.	pr_BR
dc.subject.cnpq	Direito. Direito Público. Direito Administrativo.Direito Constitucional.	pr_BR
dc.title	Direito de acesso à legislação à luz das disposições da Lei Federal n° 12.527/2011	pr_BR
dc.type	postGraduateThesis	pr_BR

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