A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços de internações nas unidades de pronto atendimento

dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributor.authorBarbalho, Rebeca de Souza
dc.contributor.referees1França, Vladimir da Rocha
dc.contributor.referees2Siqueira, Mariana de
dc.contributor.referees3Jamaleddine, Adolpho Salim Simonetti
dc.date.accessioned2021-03-16T21:28:58Z
dc.date.accessioned2021-10-13T12:42:45Z
dc.date.available2021-03-16T21:28:58Z
dc.date.available2021-10-13T12:42:45Z
dc.date.issued2020-03-15
dc.description.abstractL'objectif général de cette recherche est de déterminer la responsabilité civile non contractuelle de l'État à l'égard des hospitalisations effectuées dans les unités service rapide et, par conséquent, le manque respectif de transfert et de lits, causant une omission et des dommages éventuels à l'administrateur dans la recherche de la fonction publique de la santé. Ayant comme objectifs spécifiques: l'analyse du droit fondamental à la santé et aux services publics par rapport à ceux qui doivent être protégés par l'Etat, fondamentaux pour la réalisation de la dignité de la personne humaine; Vérifiez également le rôle des unités de service rapide; Évaluer L'unités De Service Rapide dans l'organisation administrative; Examiner la responsabilité non contractuelle de l'État en cas d'admission à l'UPAS et vérifier les éventuels dommages pouvant résulter de cette pratique. Comme méthodologie d'approche utilisée pour la poursuite des objectifs hypothético-déductifs décrits, qui ont leur origine dans un problème, à savoir les hospitalisations sans soutien juridique dans les unités de service rapide et utilisons également la recherche bibliographique et documentaire comme: doctrine, articles, dispositions normatives et analyse jurisprudentielle liées au thème.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo geral da presente pesquisa é averiguar a responsabilidade civil extracontratual do Estado no que diz respeito às internações realizadas nas Unidades de Pronto Atendimento e consequentemente a respectiva falta de transferência e leitos, acarretando possível omissão e dano para o administrado na busca do serviço público de saúde. Tendo como objetivos específicos: a análise do direito fundamental à saúde e os serviços públicos em relação ao mesmo que deve ser tutelado pelo Estado, fundamental para efetivação da dignidade da pessoa humana; Outrossim, verificar a função das Unidades de Pronto Atendimento; Aferir as Unidades de Pronto Atendimento na organização administrativa; Examinar a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de internação em UPAS e verificar os possíveis danos que possam ensejar por esta prática. Utilizou-se a metodologia de abordagem para a persecução dos objetivos delineados hipotético-dedutivo, ao qual tem sua origem em um problema, qual seja, as internações sem amparo legal nas unidades de pronto atendimento e valer-se também da pesquisa bibliográfica e documental como: doutrina, artigos, disposições normativas e análise jurisprudencial atinentes ao tema.pt_BR
dc.identifier20182028434pt_BR
dc.identifier.citationBARBALHO, Rebeca de Souza. A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços de internações nas Unidades de Pronto Atendimento. 2020. 69 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciência Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44135
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Administrativopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil extracontratual do Estadopt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectUnidades de Pronto Atendimentopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectLoi Administrativept_BR
dc.subjectResponsabilité civile non contractuelle de l'Étatpt_BR
dc.subjectSantépt_BR
dc.subjectDignité humainept_BR
dc.subjectUnités de service rapidept_BR
dc.subjectDroit fondamentalept_BR
dc.titleA responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços de internações nas unidades de pronto atendimentopt_BR
dc.typepostGraduateThesispt_BR

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