O consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcance

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dc.contributor.advisorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributor.authorLeão Neto, João Batista de Souza
dc.contributor.referees1Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributor.referees2Barros, Marcus Aurélio de Freitas
dc.contributor.referees3Silveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.date.accessioned2018-09-25T22:35:18Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:35:32Z
dc.date.available2018-09-25T22:35:18Z
dc.date.available2023-03-07T15:35:32Z
dc.date.issued2018
dc.description.resumoA característica mais relevante que difere o ser humano dos demais animais é a capacidade de pensar e, com isso, autodeterminar-se. O consentimento do ofendido é uma das formas de exercício da autonomia da vontade pelo indivíduo, a qual,sendo uma das dimensões do princípio da dignidade da pessoa humana, é um dos fundamentos de um Estado Democrático de Direito. Ainda que pese o fato do consentimento ter repercussões nas relações sociais e, especificamente, no ordenamento jurídico-penal, não está previsto expressamente na legislação penal brasileira. O vácuo legislativo, neste sentido, faz com que o instituto seja amparado por meio de uma construção dogmática do Direito Penal desenvolvida pela doutrina. Para parte majoritária da doutrina, o consentimento do ofendido atua como uma causa supralegal excludente de ilicitude, que é o tema deste trabalho, atuando-se às vezes como causa excludente de tipicidade quando é elementar do tipo penal. Este trabalho, assim, buscar investigar à luz da doutrina a natureza jurídica do instituto e como se dar sua aplicabilidade no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Abordando- se os requisitos, os excessos e casos específicos de aplicabilidade. Analisando-se, por fim, como o instituto jurídico é tratado em países que o preveem expressamente em suas legislações penais, como é o caso de Portugal, da Itália e da Alemanha.pr_BR
dc.identifier2013030600pr_BR
dc.identifier.citationLEÃO NETO, João Batista de Souza. O consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcance. 2018. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51504
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectConsentimentopr_BR
dc.subjectOfendidopr_BR
dc.subjectTeoria do delitopr_BR
dc.subjectExcludente de ilicitudepr_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico-penal brasileiropr_BR
dc.titleO consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcancepr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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