Apostas de quota fixa e o dever de proteção dos direitos fundamentais na regulamentação de atividades econômicas
dc.contributor.advisor | Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-7754-9881 | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4850326871996552 | |
dc.contributor.author | Alves, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti | |
dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0001-5517-2254 | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/8874775855912794 | |
dc.contributor.referees1 | Neto, Otacilio dos Santos Silveira | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0028350291435071 | |
dc.contributor.referees2 | Alves, Victor Rafael Fernandes | |
dc.contributor.referees2ID | https://orcid.org/0009-0002-1233-4051 | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4223566686955579 | |
dc.date.accessioned | 2025-07-07T20:00:43Z | |
dc.date.available | 2025-07-07T20:00:43Z | |
dc.date.issued | 0025-06-16 | |
dc.description.abstract | The text focuses its analysis on the regulation of bets in Brazil, investigating whether the current legislation complies with the principles of the Federal Constitution. The main hypothesis is that the State's legislative function, when regulating economic activities, must be guided by the guarantee of fundamental rights, preventing the new sector from creating obstacles to the realization of constitutional norms. Historically, gambling in Brazil was prohibited due to moral and ethical concerns. However, throughout the 20th century, there was a gradual relaxation, driven mainly by the State’s need to raise new sources of revenue, characterizing the so-called "legalization/revenue" binomial. Fixed-odds betting was legalized in 2018, allowing the proliferation of foreign companies operating without oversight and transforming the market into a significant source of revenue, due to the lack of regulation until December 2023 (Law 14.790/2023). This expansion has resulted in serious social and economic issues, such as increased household debt, match-fixing scandals, advertisements inappropriately targeting children and adolescents, misuse of social welfare funds in sports betting, and health damage due to the growing number of individuals addicted to gambling, among others. The fundamental rights identified as being infringed upon due to inadequate regulation include consumer rights, the dignity of the human person and the existential minimum, the right to health, and the comprehensive protection of children and adolescents. This study employs a bibliographic research methodology, encompassing relevant legislation, case law, and constitutional doctrine pertinent to the subject matter. The adopted method is the hypothetical-deductive approach: it begins with an initial premise, which is examined through a case study on fixed-odds betting and subsequently refined into a general normative framework. The constitutional analysis emphasizes the objective dimension of fundamental rights and the State's duty of protection (Schutzpflichten), which imposes on public authorities—including the legislative branch—an obligation to ensure the safeguarding of these rights. Furthermore, the principle of prohibition of insufficient protection (Untermassverbot) is invoked, requiring that, in light of the potential for rights violations within the regulated sector, the new regulatory framework for betting must effectively uphold the fundamental rights of users. This evaluation is conducted through the lens of the principle of proportionality, which permits the declaration of unconstitutionality of bets provisions should their justification prove insufficient to legitimize the restriction of the fundamental rights at issue. | |
dc.description.resumo | O texto centraliza sua análise na regulamentação das apostas de quota fixa (bets) no Brasil, investigando se a legislação atual atende aos preceitos da Constituição Federal. A hipótese principal é que a função legislativa do Estado, ao regulamentar atividades econômicas, deve ser norteada pela garantia de direitos fundamentais, impedindo que o novo setor crie obstáculos à concretização da norma constitucional. Historicamente, os jogos de azar no Brasil foram proibidos por questões morais e éticas. No entanto, houve uma gradual flexibilização ao longo do século XX, impulsionada principalmente pela necessidade do Estado de arrecadar novas fontes de receita, configurando o que se chama de binômio “legalização/arrecadação”. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, permitindo a proliferação de empresas estrangeiras operando sem controle e transformando o mercado em uma significativa fonte de arrecadação, ante a falta de regulamentação, que só ocorreu em dezembro de 2023 (Lei 14.790/2023). Essa expansão resultou em sérios problemas sociais e econômicos, como o aumento do endividamento das famílias, casos de manipulação de resultados de jogos, propagandas atingindo crianças e adolescentes indevidamente, uso de programas sociais em apostas esportivas e danos à saúde com o aumento do número de pessoas viciadas em jogos de azar entre outros. Os direitos fundamentais apontados como violados pela regulamentação insuficiente incluem o direito do consumidor, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, o direito à saúde e a proteção integral da criança e do adolescente. A pesquisa adota a metodologia de pesquisa bibliográfica, contemplando a legislação e a jurisprudência, além da doutrina constitucional pertinentes ao tema. O método empregado é o hipotético-dedutivo: parte-se de uma premissa inicial, que será testada por meio do estudo de caso das apostas de quota fixa e, posteriormente, ajustada a uma norma geral. A análise constitucional destaca a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais e o dever de proteção (Schtzpflichten) do Estado, que impõe ao poder público, inclusive legislativo, a obrigação de resguardar esses direitos fundamentais. Aplica-se, também, o princípio da vedação à proteção deficiente (Untermassverbot), que exige, ante a possibilidade de violação pelo setor ora regulado, que a nova sistemática das apostas concretize de modo adequado os direitos fundamentais dos usuários. Isso foi analisado a partir do postulado da proporcionalidade, que possibilita a declaração de inconstitucionalidade das normas das apostas de quota fixa desde que sua justificativa não seja suficiente para afastar a limitação dos direitos fundamentais em discussão. | |
dc.identifier.citation | ALVES, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti Alves. Apostas de quota fixa e o dever de proteção dos direitos fundamentais na regulamentação de atividades econômicas. 2025. 75f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais ) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Direito. Natal, RN, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64157 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Direito | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | apostas de quota fixa | |
dc.subject | dever de proteção | |
dc.subject | jogos de azar | |
dc.subject | regulamentação econômica | |
dc.subject | direitos fundamentais. | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | |
dc.title | Apostas de quota fixa e o dever de proteção dos direitos fundamentais na regulamentação de atividades econômicas | |
dc.title.alternative | Bbetting and the duty to protect fundamental rights in the regulation of economic activities | |
dc.type | bachelorThesis |
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