Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública

dc.contributor.advisorMedeiros, Morton Luiz Faria de
dc.contributor.authorRamalho, Fernanda Maria de Oliveira
dc.contributor.referees1Medeiros, Morton Luiz Faria de
dc.contributor.referees2Surini, Kate de Oliveira Moura
dc.contributor.referees3Santos, Bruno Calife dos
dc.date.accessioned2021-03-02T20:18:52Z
dc.date.accessioned2021-10-13T12:43:30Z
dc.date.available2021-03-02T20:18:52Z
dc.date.available2021-10-13T12:43:30Z
dc.date.issued2020-03-20
dc.description.abstractIn the Post-Truth Era, characterized by the popularization of the worldwide web and effervescence of digital medias, we are bombarded all the time by a complex range of information. The internet has become extremely relevant, figuring as a stage for the exercise of the right to freedom expression, raising intense public and social debates. Fake news take advantage of this space for fast exchange of content to spread in a viral way, causing informational chaos, especially in Public Administration, when propagated by public agents. Based on this context, this monograph aims to investigate if the disclosure of fake news by public agents constitutes an Administrative Improbity Act against the Principles of Public Administration. In the research, the deductive-qualitative method was used, investigating the theme in the National legislation, doctrine and Jurisprudence of the State and Superior Courts. Initially, the contemporary informational context is studied, approaching the conceptual and doctrinal aspects of post-truth and fake news. Then, the elements that characterize the Administrative Improbity Acts typified in art. 11 of Law 8.429/92 are analised, debating the mitigation of the right to freedom expression confronting the fight against fake news. It was concluded that the disclosure of fake news by public agents can be capitulated as an Administrative Improbity Act that violates the Principles of Public Administration, compromising the integrity of the democratic regime and the reliability of the citizens regarding the legitimacy of administrative acts.pt_BR
dc.description.resumoNa Era da Pós-Verdade, caracterizada pela popularização da rede mundial de computadores e efervescência das mídias digitais, somos bombardeados a todo instante por uma complexa gama de informações. A internet torna-se de extrema relevância, figurando como palco de exercício do direito à liberdade de expressão, suscitando intensos debates públicos e sociais. As fake news, expressão em inglês traduzida para o português como “notícias falsas”, se aproveitam desse espaço de troca veloz de conteúdos para se disseminarem de forma viral, acarretando o caos informacional, sobretudo na Administração Pública, quando propagada por agentes públicos. Diante deste contexto, esta Monografia objetiva perquirir se a divulgação de fake news por agentes públicos configura Ato de Improbidade Administrativa atentatório contra os Princípios da Administração Pública. Na pesquisa, utiliza-se o método dedutivo-qualitativo, sendo realizado, inicialmente, levantamento bibliográfico, em seguida, perscrutando o tema na legislação pátria, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores. Inicialmente, estuda-se o contexto informacional contemporâneo, abordando os aspectos conceituais e doutrinários de pós verdade e fake news. Em seguida, são analisados os elementos que caracterizam os Atos de Improbidade Administrativa tipificados no art. 11 da Lei nº. 8.429/92, debatendo quanto à mitigação do direito à liberdade de expressão frente ao combate das fake news. Conclui-se que a divulgação de fake news por agentes públicos pode ser capitulada como Ato de Improbidade Administrativa atentatório contra os Princípios da Administração Pública, comprometendo a higidez do regime democrático e a confiabilidade dos cidadãos quanto à legitimidade dos atos administrativos.pt_BR
dc.identifier20182025156pt_BR
dc.identifier.citationRAMALHO, Fernanda Maria de Oliveira. Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública. 2020. 49 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44164
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Administrativopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectDireito à liberdade de expressãopt_BR
dc.subjectArt. 11 da Lei nº. 8.429/1992pt_BR
dc.subjectAtos de improbidade administrativapt_BR
dc.subjectPrincípios da Administração Pública.pt_BR
dc.subjectRight to freedom of expressionpt_BR
dc.subjectArt. 11 of law 8.429/1992pt_BR
dc.subjectAdministrative improbity actspt_BR
dc.subjectPrinciples of Public Administrationpt_BR
dc.titleDivulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração públicapt_BR
dc.typepostGraduateThesispt_BR

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