A flexibilização do direito de uso exclusivo da marca (art. 129 da lei 9.279/1996): uma análise do caso Apple X Gradiente

dc.contributor.advisorOliveira, Gleydson Kleber Lopes de
dc.contributor.authorCarlos, Bárbara do Nascimento
dc.contributor.referees1Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de
dc.contributor.referees2Guimarães, Patricia Borba Vilar
dc.contributor.referees3Rosário, José Orlando Ribeiro
dc.date.accessioned2020-12-28T19:11:40Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:39:51Z
dc.date.available2020-12-28T19:11:40Z
dc.date.available2023-03-07T15:39:51Z
dc.date.issued2020-12-18
dc.description.abstractThis work aims to analyze the limits provided for in art 12 of Law 9.279 from 1996 (Industrial Property Law), with respect to the exclusive use of a trademark, based on the analysis of the dispute between the companies Apple and Gradiente over the right to use the terminology "iphone". The research developed was made exploratory, of a qualitative nature and there is the study of a real case to clarify the concepts highlighted. Initially, there is a historical introduction to the agreements and legislation regarding industrial property. Then, the concepts, requirements and trademark registration process are addressed. Finally, the case that culminated in the judgment of Superior Court of Justice Appeal No. 1,688,243 - RJ will be analyzed, in order to demonstrate what are the limits imposed by art. 129 of Law 9.279 / 1996.pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia visa a analisar os limites estabelecidos pelo art. 129 da Lei n° 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial) no que diz respeito à exclusividade de uso de uma marca, a partir da análise do litígio entre as empresas Apple a Gradiente sobre o direito de uso da terminologia “iphone”. A pesquisa ora desenvolvida é de cunho exploratório, de natureza qualitativa e há o estudo de um caso concreto para clarificar os conceitos apresentados. Inicialmente, faz-se um intróito histórico dos acordos e legislações atinentes à propriedade industrial. Em seguida, abordam-se os conceitos, requisitos e processo de registro das marcas. Por derradeiro, analisar-se-á o caso que culminou no julgamento do Recurso Especial nº 1.688.243 – RJ, no fito de demonstrar quais são os limites impostos pelo art. 129 da Lei 9.279/1996.pt_BR
dc.identifier2015046500pt_BR
dc.identifier.citationCARLOS, Bárbara do Nascimento. A flexibilização do direito de uso exclusivo de marca (art. 129 da Lei 9.279/1996): uma análise do caso Apple x Gradiente. 2020. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51642
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.subjectPropriedade Industrialpt_BR
dc.subjectMarcaspt_BR
dc.subjectDireito de exclusividadept_BR
dc.subjectIntellectual propertypt_BR
dc.subjectTrademarks.pt_BR
dc.subjectRight of exclusive usept_BR
dc.titleA flexibilização do direito de uso exclusivo da marca (art. 129 da lei 9.279/1996): uma análise do caso Apple X Gradientept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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