Instrumentos de proteção dos direitos humanos vs. Interesses econômicos dos estados soberanos: um breve questionamento sobre o empreendedorismo de necessidade e a falsa autonomia

dc.contributor.advisorGurgel, Yara Maria Pereira
dc.contributor.advisorID0000-0003-4012-9995
dc.contributor.advisorLatteswww.lattes.cnpq.br/8686260157736966
dc.contributor.authorSouza, Ana Luiza Cruz e
dc.contributor.authorID0009-0006-8116-6687
dc.date.accessioned2025-07-22T16:38:23Z
dc.date.available2025-07-22T16:38:23Z
dc.date.issued2025-06-26
dc.description.abstractThe article analyzes the precariousness of work in contemporary Brazilian society, with emphasis on the rise of the discourse of individual autonomy as a reflection of the transformations promoted by advanced capitalism and the digital age. It is argued that, although the narrative of freedom of choice in labor relations gains strength, especially with the encouragement of entrepreneurship and informality, this freedom is often configured as illusory. Reality shows that a large part of workers is compelled to adhere to precarious forms of work, such as pejotization, entrepreneurship out of necessity and work via digital platforms, not by choice, but as the only alternative for survival in the absence of formal jobs. The analysis shows that Brazil has not yet made satisfactory progress in the specific and comprehensive regulation of new forms of self-employment, which is insufficient to protect millions of workers who live in legal limbo. This gap compromises legal certainty and favors the erosion of fundamental social rights, contrary to the principles of human dignity and the social function of work enshrined in the Constitution. In contrast to this scenario, the article highlights international experiences that seek to guarantee labor protection and social security even in productive contexts marked by digitalization and informality, which show that it is possible to adapt Labor Law to the dynamics of the digital society, preserving historical rights and responding to new economic configurations. The urgency for a new legislative and institutional pact that recognizes the centrality of decent work as the foundation of a fair and sustainable society is highlighted.
dc.description.resumoO artigo analisa a precarização do trabalho na sociedade brasileira contemporânea, com ênfase na ascensão do discurso da autonomia individual como reflexo das transformações promovidas pelo capitalismo avançado e pela era digital. Argumenta-se que, apesar de a narrativa da liberdade de escolha nas relações laborais ganhar força, especialmente com o incentivo ao empreendedorismo e à informalidade, essa liberdade muitas vezes configura-se como ilusória. A realidade mostra que grande parte dos trabalhadores é compelida a aderir a formas precárias de trabalho, como a pejotização, o empreendedorismo por necessidade e o trabalho via plataformas digitais, não por opção, mas como única alternativa de sobrevivência diante da ausência de empregos formais. A análise evidencia que o Brasil ainda não avançou de maneira satisfatória na regulamentação específica e abrangente das novas formas de trabalho autônomo, sendo insuficiente para proteger milhões de trabalhadores que vivem em um limbo jurídico. Essa lacuna compromete a segurança jurídica e favorece a erosão de direitos sociais fundamentais, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho consagrados constitucionalmente. Em contraste com esse cenário, o artigo destaca experiências internacionais que procuram garantir proteção laboral e seguridade social mesmo em contextos produtivos marcados pela digitalização e informalidade, que evidenciam que é possível adaptar o Direito do Trabalho às dinâmicas da sociedade digital, preservando direitos históricos e respondendo às novas configurações econômicas. Destaca-se a urgência por um novo pacto legislativo e institucional que reconheça a centralidade do trabalho digno como alicerce de uma sociedade justa e sustentável.
dc.identifier.citationSOUZA, Ana Luiza Cruz e. Instrumentos de proteção dos direitos humanos vs. Interesses econômicos dos estados soberanos: um breve questionamento sobre o empreendedorismo de necessidade e a falsa autonomia. Orientadora: Yara Maria Pereira Gurgel. 2025. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.issn2447-5076
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64783
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectTrabalho autônomo
dc.subjectDireitos sociais
dc.subjectPrecarização.
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleInstrumentos de proteção dos direitos humanos vs. Interesses econômicos dos estados soberanos: um breve questionamento sobre o empreendedorismo de necessidade e a falsa autonomia
dc.title.alternativeHuman rights protection tools vs. Sovereign states economic interests: a brief study about the necessity entrepreneurship and the alleged autonomy
dc.typebachelorThesis

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