Questões de ordem pública, efeito devolutivo e reformatio in pejus: repercussões nos recursos

dc.contributor.advisorBarros, Marcus Aurélio de Freitas
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1140418859267118pt_BR
dc.contributor.authorMelo, João Simonetti Bandeira de
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2842208295001197pt_BR
dc.contributor.referees1Barros, Marcus Aurélio de Freitas
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1140418859267118pt_BR
dc.contributor.referees2Dias, Francisco Barros
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5754095009731375pt_BR
dc.contributor.referees3Goes, Ricardo Tinoco de
dc.contributor.referees3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7090788895861365pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-12T14:18:16Z
dc.date.available2023-06-12T14:18:16Z
dc.date.issued2023-05-12
dc.description.resumoO trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de haver reforma da decisão re corrida, em prejuízo do recorrente, quando em jogo questões de ordem pública. Isto é, se o recorrente, visualizado nessa qualidade, pode ter sua esfera jurídica prejudi cada pela decisão do recurso por ele interposto, ao fundamento de que há uma matéria de ordem pública. Essas questões, então, muitas vezes utilizadas pelos tribunais para justificar eventual piora na situação da parte, têm especial enfoque aqui. São apresentadas no trabalho não só as lições doutrinárias a respeito dessa possibilidade de se reformar em prejuízo, mas, também, as decisões dos tribunais sobre o tema. É feito, ainda, o entrelaçamento entre essas questões de ordem pública e os efeitos dos recursos, para bem definir qual a influência delas no objeto de cognição do órgão recursal. Para isso, vale-se da metodologia dedutiva, partindo-se de conceitos gerais a fim de se analisar a hipótese aventada, isto é, se as questões de ordem pública autorizam a reformatio in pejus. No trabalho, apresenta-se o significado de questão de ordem pública, bem como o âmbito recursal, partindo do direito ao recurso até os poderes e limitações do órgão julgador. Além disso, é visto se a autoridade da coisa julgada impõe limites à atuação do Tribunal, quando a decisão coberta pela sua autoridade estiver viciada por uma questão de ordem pública. Alguns casos concretos ilustram a narrativa, para que o direito toque a realidade. Conclui-se, ao final, que a reforma em prejuízo é vedada pelo ordenamento jurídico, salvo em casos específicos de embargabilidade da decisão, em que a questão de ordem pública é posta à análise pelo efeito translativo. Ademais, em alguns casos pode haver piora na situação do recorrente, sem que haja reforma, como no julgamento da causa madura e na majoração/fixação de honorário.pt_BR
dc.identifier.citationMELO, João Simonetti Bandeira de. Questões de ordem pública, efeito devolutivo e reformatio in pejus: repercussões nos recursos. 2023. 79f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêutica, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/52655
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Processual e Propedêuticapt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.subjectRecurso - Direitopt_BR
dc.subjectOrdem Públicapt_BR
dc.subjectReforma em prejuízopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.titleQuestões de ordem pública, efeito devolutivo e reformatio in pejus: repercussões nos recursospt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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