Questões de ordem pública, efeito devolutivo e reformatio in pejus: repercussões nos recursos
dc.contributor.advisor | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/1140418859267118 | pt_BR |
dc.contributor.author | Melo, João Simonetti Bandeira de | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/2842208295001197 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1140418859267118 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Dias, Francisco Barros | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5754095009731375 | pt_BR |
dc.contributor.referees3 | Goes, Ricardo Tinoco de | |
dc.contributor.referees3Lattes | http://lattes.cnpq.br/7090788895861365 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-06-12T14:18:16Z | |
dc.date.available | 2023-06-12T14:18:16Z | |
dc.date.issued | 2023-05-12 | |
dc.description.resumo | O trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de haver reforma da decisão re corrida, em prejuízo do recorrente, quando em jogo questões de ordem pública. Isto é, se o recorrente, visualizado nessa qualidade, pode ter sua esfera jurídica prejudi cada pela decisão do recurso por ele interposto, ao fundamento de que há uma matéria de ordem pública. Essas questões, então, muitas vezes utilizadas pelos tribunais para justificar eventual piora na situação da parte, têm especial enfoque aqui. São apresentadas no trabalho não só as lições doutrinárias a respeito dessa possibilidade de se reformar em prejuízo, mas, também, as decisões dos tribunais sobre o tema. É feito, ainda, o entrelaçamento entre essas questões de ordem pública e os efeitos dos recursos, para bem definir qual a influência delas no objeto de cognição do órgão recursal. Para isso, vale-se da metodologia dedutiva, partindo-se de conceitos gerais a fim de se analisar a hipótese aventada, isto é, se as questões de ordem pública autorizam a reformatio in pejus. No trabalho, apresenta-se o significado de questão de ordem pública, bem como o âmbito recursal, partindo do direito ao recurso até os poderes e limitações do órgão julgador. Além disso, é visto se a autoridade da coisa julgada impõe limites à atuação do Tribunal, quando a decisão coberta pela sua autoridade estiver viciada por uma questão de ordem pública. Alguns casos concretos ilustram a narrativa, para que o direito toque a realidade. Conclui-se, ao final, que a reforma em prejuízo é vedada pelo ordenamento jurídico, salvo em casos específicos de embargabilidade da decisão, em que a questão de ordem pública é posta à análise pelo efeito translativo. Ademais, em alguns casos pode haver piora na situação do recorrente, sem que haja reforma, como no julgamento da causa madura e na majoração/fixação de honorário. | pt_BR |
dc.identifier.citation | MELO, João Simonetti Bandeira de. Questões de ordem pública, efeito devolutivo e reformatio in pejus: repercussões nos recursos. 2023. 79f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêutica, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/52655 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito Processual e Propedêutica | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito Processual Civil | pt_BR |
dc.subject | Recurso - Direito | pt_BR |
dc.subject | Ordem Pública | pt_BR |
dc.subject | Reforma em prejuízo | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | pt_BR |
dc.title | Questões de ordem pública, efeito devolutivo e reformatio in pejus: repercussões nos recursos | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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