Planos de saúde e medicamentos de alto custo: entre o direito à saúde e os limites contratuais

dc.contributor.advisorAlves, Fabrício Germano
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-8230-0730
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682
dc.contributor.authorAraújo, Julia Gandin
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0003-1804-4979
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5390085341019701
dc.contributor.referees1Guimarães, Patrícia Borba Vilar
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9130-3901
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3134219236556237
dc.contributor.referees2Xavier, Yanko Marcus de Alencar
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2551909246317077
dc.date.accessioned2025-08-05T19:10:19Z
dc.date.available2025-08-05T19:10:19Z
dc.date.issued2025-07-02
dc.description.abstractThis study addresses the right to health within the private sphere, focusing on the obligations of health insurance providers to cover procedures and treatments arising from the contractual relationship established with their users. More specifically, it analyzes access to high-cost medications from the perspective of consumer relations. The theme emerges in the context of increasing judicialization of health care due to the frequent denial of coverage by private health plans, as well as ongoing discussions about the legal and regulatory limitations on access to treatments within these contractual frameworks. Furthermore, the relevance of the topic is reinforced by the fundamental and social nature of the right to health, and the need to reconcile this status with its application in private legal relationships. Among the objectives of the study, particular emphasis is placed on assessing the legal feasibility of requiring coverage for exceptional medications by health insurance providers. As for methodology, this is an applied research study, with an inductive and quali-quantitative approach, and a descriptive objective, developed through bibliographic research and case law analysis. It is concluded that, according to the Superior Court of Justice, private health insurance coverage for high-cost medications intended for home use is not mandatory, subject to certain exceptions—such as medications used in cancer treatment or injectable drugs that require administration by a healthcare professional.
dc.description.resumoO presente estudo aborda o direito à saúde no âmbito privado a partir das obrigações de cobertura de procedimentos e tratamentos, decorrentes da relação contratual existente entre planos de saúde e seus usuários, mais precisamente, analisa-se o acesso aos medicamentos de alto custo na perspectiva das relações de consumo. A temática surge em um contexto de aumento da judicialização da saúde devido a negativas constantes de cobertura por parte dos planos de saúde, bem como as discussões sobre as limitações de acesso à tratamentos existentes nessas relações contratuais postos pela lei ou normativas infralegais. Além disso, deve-se levar em consideração a importância da temática, tendo em vista o caráter fundamental e social do direito à saúde, e a necessidade de conciliação entre essa característica e sua aplicabilidade nas relações particulares. Dentre os objetivos, destaca-se a observação da possibilidade jurídica de acesso a estes fármacos de caráter excepcional por parte das operadoras de planos. Sobre a metodologia, o trabalho consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem indutiva e quali-quantitativa, além de objetivo descritivo, o qual se desenvolverá mediante a pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Conclui-se, que, consoante o Superior Tribunal de Justiça, a cobertura contratual dos planos de saúde para medicamentos de alto custo vinculados ao contexto de uso doméstico não pode ser obrigatória, tendo algumas ressalvas, como por exemplo, medicamentos utilizados para tratamento de câncer e injetáveis que precisam ser administrados por um profissional da saúde.
dc.identifier.citationARAÚJO, Julia Gandin. Planos de saúde e medicamentos de alto custo: entre o direito à saúde e os limites contratuais. Orientador: Fabrício Germano Alves. 2025. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65090
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito do consumidor
dc.subjectJudicialização da saúde
dc.subjectMedicamentos de alto custo
dc.subjectPlanos de saúde
dc.subjectConsumer rights
dc.subjectJudicialization of healthcare
dc.subjectHigh-cost medications
dc.subjectHealth insurance plans
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titlePlanos de saúde e medicamentos de alto custo: entre o direito à saúde e os limites contratuais
dc.title.alternativePrivate health plans and high-cost drugs: legal tensions between the right to health and contractual boundaries
dc.typebachelorThesis

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