Aspectos jurídico-regulatórios da eficiência energética no enfrentamento das mudanças climáticas

dc.contributor.advisorXavier, Yanko Marcius de Alencar
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2551909246317077pt_BR
dc.contributor.authorLeon, Otávio Lima Ponce de
dc.contributor.referees1Guimarães, Patrícia Borba Vilar
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9130-3901pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3134219236556237pt_BR
dc.contributor.referees2Alves, Fabrício Germano
dc.contributor.referees2IDhttp://orcid.org/0000-0002-8230-0730pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-30T15:14:14Z
dc.date.available2024-08-30T15:14:14Z
dc.date.issued2024-08-21
dc.description.abstractThe adverse effects of climate change call for the adoption of policies to decarbonize the global economy. Given that most global greenhouse gas (GHG) emissions are associated with the energy matrix, energy efficiency actions are essential instruments for reducing emissions, as they help to reduce the demand for energy while maintaining the same levels of comfort. In this context, the aim of this paper is to examine the regulatory instruments on energy efficiency that exist in the Brazilian legal system, in particular the law no. 10.295/2001 (the Energy Efficiency Law), in order to assess whether they are in line with the duty of public authorities to promote environmental protection policies, especially from the perspective of using energy efficiency policies as mechanisms to combat the effects of climate change. To this end, bibliographical research will be used, with a descriptive purpose, qualitative approach and deductive method. As a result, it was shown that the Brazilian legal framework for energy efficiency has shortcomings that are not in line with the best international policies on the subject. In the end, proposals were put forward for intervention in the legislation to change this scenario, which include the adoption of multisectoral measures, such as the obligation for large energy-intensive projects to carry out energy efficiency audits, as well as the unification of existing regulatory instruments into a single piece of legislation, which sets out the principles, instruments and objectives that make up a National Energy Efficiency Policy.pt_BR
dc.description.resumoOs efeitos adversos das mudanças climáticas ensejam a adoção de políticas de descarbonização da economia global. Tendo em vista que a maior parte das emissões globais dos gases de efeito estufa (GEE) está associada à matriz energética, as ações de eficiência energética representam instrumentos essenciais para a redução das emissões, pois auxiliam na diminuição da demanda por energia com a manutenção dos mesmos índices de conforto. Nesse contexto, o presente trabalho possui como objetivo examinar os instrumentos regulatórios acerca da eficiência energética existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei no 10.295/2001(Lei de Eficiência Energética), com o fito de aferir se estes coadunam com o dever do Poder Público de promover políticas de proteção ambiental, em especial sob a perspectiva da utilização de políticas de eficiência energética como mecanismos de combate aos efeitos das mudanças climáticas. Para tanto, se valerá de uma pesquisa bibliográfica, com finalidade descritiva, abordagem qualitativa e método dedutivo. Como resultado, evidenciou-se que o marco legal da eficiência energética brasileiro apresenta deficiências que não coadunam com as melhores políticas internacionais sobre a temática, tendo sido, ao final, apresentadas propostas de intervenção na legislação que permitem a alteração desse cenário, as quais englobam a adoção de medidas multissetoriais, como a obrigação da instituição de auditorias de eficiência energética pelos grandes empreendimentos energointensivos, bem como a unificação dos instrumentos regulatórios já existentes em uma única legislação, em que são fixados princípios, instrumentos e objetivos que consubstanciam uma Política Nacional de Eficiência Energética.pt_BR
dc.identifier.citationLEON, Otávio Lima Ponce de. Aspectos jurídico-regulatórios da eficiência energética no enfrentamento das mudanças climáticas. Orientador: Yanko Marcius de Alencar Xavier. 2024. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59974
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectMudanças climáticaspt_BR
dc.subjectEficiência energéticapt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectClimate changept_BR
dc.subjectEnergy efficiencypt_BR
dc.subjectEnvironmental protectionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAspectos jurídico-regulatórios da eficiência energética no enfrentamento das mudanças climáticaspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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