Aspectos jurídico-regulatórios da eficiência energética no enfrentamento das mudanças climáticas
dc.contributor.advisor | Xavier, Yanko Marcius de Alencar | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/2551909246317077 | pt_BR |
dc.contributor.author | Leon, Otávio Lima Ponce de | |
dc.contributor.referees1 | Guimarães, Patrícia Borba Vilar | |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0001-9130-3901 | pt_BR |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3134219236556237 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Alves, Fabrício Germano | |
dc.contributor.referees2ID | http://orcid.org/0000-0002-8230-0730 | pt_BR |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4247505371266682 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-08-30T15:14:14Z | |
dc.date.available | 2024-08-30T15:14:14Z | |
dc.date.issued | 2024-08-21 | |
dc.description.abstract | The adverse effects of climate change call for the adoption of policies to decarbonize the global economy. Given that most global greenhouse gas (GHG) emissions are associated with the energy matrix, energy efficiency actions are essential instruments for reducing emissions, as they help to reduce the demand for energy while maintaining the same levels of comfort. In this context, the aim of this paper is to examine the regulatory instruments on energy efficiency that exist in the Brazilian legal system, in particular the law no. 10.295/2001 (the Energy Efficiency Law), in order to assess whether they are in line with the duty of public authorities to promote environmental protection policies, especially from the perspective of using energy efficiency policies as mechanisms to combat the effects of climate change. To this end, bibliographical research will be used, with a descriptive purpose, qualitative approach and deductive method. As a result, it was shown that the Brazilian legal framework for energy efficiency has shortcomings that are not in line with the best international policies on the subject. In the end, proposals were put forward for intervention in the legislation to change this scenario, which include the adoption of multisectoral measures, such as the obligation for large energy-intensive projects to carry out energy efficiency audits, as well as the unification of existing regulatory instruments into a single piece of legislation, which sets out the principles, instruments and objectives that make up a National Energy Efficiency Policy. | pt_BR |
dc.description.resumo | Os efeitos adversos das mudanças climáticas ensejam a adoção de políticas de descarbonização da economia global. Tendo em vista que a maior parte das emissões globais dos gases de efeito estufa (GEE) está associada à matriz energética, as ações de eficiência energética representam instrumentos essenciais para a redução das emissões, pois auxiliam na diminuição da demanda por energia com a manutenção dos mesmos índices de conforto. Nesse contexto, o presente trabalho possui como objetivo examinar os instrumentos regulatórios acerca da eficiência energética existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei no 10.295/2001(Lei de Eficiência Energética), com o fito de aferir se estes coadunam com o dever do Poder Público de promover políticas de proteção ambiental, em especial sob a perspectiva da utilização de políticas de eficiência energética como mecanismos de combate aos efeitos das mudanças climáticas. Para tanto, se valerá de uma pesquisa bibliográfica, com finalidade descritiva, abordagem qualitativa e método dedutivo. Como resultado, evidenciou-se que o marco legal da eficiência energética brasileiro apresenta deficiências que não coadunam com as melhores políticas internacionais sobre a temática, tendo sido, ao final, apresentadas propostas de intervenção na legislação que permitem a alteração desse cenário, as quais englobam a adoção de medidas multissetoriais, como a obrigação da instituição de auditorias de eficiência energética pelos grandes empreendimentos energointensivos, bem como a unificação dos instrumentos regulatórios já existentes em uma única legislação, em que são fixados princípios, instrumentos e objetivos que consubstanciam uma Política Nacional de Eficiência Energética. | pt_BR |
dc.identifier.citation | LEON, Otávio Lima Ponce de. Aspectos jurídico-regulatórios da eficiência energética no enfrentamento das mudanças climáticas. Orientador: Yanko Marcius de Alencar Xavier. 2024. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59974 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Mudanças climáticas | pt_BR |
dc.subject | Eficiência energética | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
dc.subject | Environmental law | pt_BR |
dc.subject | Climate change | pt_BR |
dc.subject | Energy efficiency | pt_BR |
dc.subject | Environmental protection | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Aspectos jurídico-regulatórios da eficiência energética no enfrentamento das mudanças climáticas | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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