A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet

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dc.contributor.advisorOliveira, Ridalvo Medeiros Alves de
dc.contributor.authorSilva, Luciano Pereira da
dc.contributor.referees1Oliveira Sobrinho, Luiz Vieira de
dc.contributor.referees2Carvalho, Daniele da Rocha
dc.date.accessioned2018-02-23T15:17:46Z
dc.date.accessioned2021-10-01T12:46:45Z
dc.date.available2018-02-23T15:17:46Z
dc.date.available2021-10-01T12:46:45Z
dc.date.issued2017
dc.description.resumoO Governo Federal no intuito de fomentar as micro e pequenas empresas (MPE), editou a Lei Complementar nº 123 de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 147 de 2014 – ampliou os benefícios trazidos na lei anterior, tendo como um dos objetivos, aumentar a participação das MPE nas licitações públicas, para isso, estabeleceu licitações exclusivas para as MPE, criou o direito de preferência, assim como a preferência nas aquisições de pequeno valor. O objetivo geral deste trabalho foi identificar se a Lei Complementar nº 123/2006 está atingindo sua finalidade no sentido de aumentar a participação das MPE nas aquisições públicas. Para atingir o objetivo desse trabalho, foram analisados os dados das licitações realizadas pelos órgãos do Governo Federal que fazem parte do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Foram utilizados os dados das licitações realizadas por meio do sistema Comprasnet entre os anos de 2012 e 2016. Esse sistema é utilizado para realização dos procedimentos licitatórios de qualquer órgão da União, Estados e Municípios, porém, somente os dados referentes aos órgãos SISG, estão disponíveis para pesquisa. Esse trabalho se caracteriza como uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa. Primeiramente buscou-se identificar se houve aumento nos valores licitados às MPE após o ano de 2014; em seguida, identificar se houve aumento no número de MPE contratadas. Os dados coletados foram tabulados no Excel; em seguida, foram elaboradas tabelas e construídos gráficos para análise dos dados. A análise dos dados apresentados pelo sistema, indica que a finalidade da lei não está sendo alcançada. Embora tenha havido um aumento no número de MPE contratadas e nos valores de algumas modalidades de licitação, isso não contribui para, de forma geral, afirmar que a lei está atingindo o objetivo. Constata-se o crescimento das médias e grandes empresas nos valores arrematados nos procedimentos licitatórios.pr_BR
dc.identifier2013087587pr_BR
dc.identifier.citationSILVA, Luciano Pereira da. A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet. 2017. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41113
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentCiências Contábeispr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectDireito de preferênciapr_BR
dc.subjectMPEpr_BR
dc.subjectLei Complementar nº 123/2006pr_BR
dc.subjectLicitações públicaspr_BR
dc.subjectComprasnetpr_BR
dc.titleA Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnetpr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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