A superexposição da imagem da criança nas redes sociais e o dever de cuidado das plataformas por moderação de conteúdo
dc.contributor.advisor | Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de | |
dc.contributor.author | Silva, Mirella dos Santos | |
dc.contributor.referees1 | Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de | |
dc.contributor.referees2 | Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira | |
dc.contributor.referees3 | Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de | |
dc.date.accessioned | 2023-01-31T19:35:49Z | |
dc.date.available | 2023-01-31T19:35:49Z | |
dc.date.issued | 2022-12-08 | |
dc.description.abstract | Consecrated as subjects of rights by the Statute of the Child and Adolescent, as well as by the 1988 Constitution, a duty of protection was conferred on children that reaches the entire community. In a hyperconnected society, the challenges of protecting your rights reach yet another dimension. Their images are exposed daily on social networks through memes, gifs, images and videos, either by third parties or by the parents themselves, a practice that is called oversharenting. Law nº. 12,965 of 2014 (Marco Civil da Internet) exempts digital platforms from liability for third-party content when there is no court decision. However, in addition to legislative commands, social networks have self-regulation mechanisms, including inhibitors, for different matters, such as copyright protection and repression of false news. Thus, this study aims to analyze the role of social media platforms in the face of possible violations of children's rights and demonstrate that, in the face of hypervulnerable groups, the literal interpretation of the law is unsatisfactory. For this, in this study, bibliographical and documentary research will be used as a methodology, from the collection of data in books, articles, legislation and court decisions. It is concluded that social networks have a duty to moderate oversharenting content, valuing the protection of children's image, within the limits imposed by the reasonableness and proportionality of what was exposed. | pt_BR |
dc.description.resumo | Consagradas como sujeitos de direitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela Constituição de 1988, foi conferido um dever de proteção às crianças que alcança toda a coletividade. Numa sociedade hiperconectada, os desafios de proteção aos seus direitos ainda alcançam outra dimensão. Suas imagens são expostas diariamente em redes sociais através de memes, gifs, imagens e vídeos, seja por terceiros ou pelos próprios pais, prática que recebe o nome de oversharenting. A Lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet) isenta as plataformas digitais de responsabilidade perante conteúdo de terceiros quando não há decisão judicial. No entanto, para além dos comandos legislativos, as redes sociais possuem mecanismos de autorregulação, inclusive inibitórios, para diferentes assuntos, tais quais proteção de direitos autorais e repressão de notícias falsas. Dessa forma, este estudo objetiva analisar qual o papel das plataformas de redes sociais perante possíveis violações aos direitos infantis e demonstrar que face à grupos hipervulneráveis, a interpretação literal da lei é insatisfatória. Para isso, neste estudo, será utilizada, como metodologia, a pesquisa bibliográfica e documental, a partir da coleta de dados em livros, artigos, legislação e decisões judiciais. Conclui-se que as redes sociais tem o dever de moderar conteúdo de oversharenting, prezando pela proteção da imagem infantil, dentro dos limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade do que foi exposto. | pt_BR |
dc.identifier.citation | SILVA, Mirella dos Santos. A superexposição da imagem da criança nas redes sociais e o dever de cuidado das plataformas por moderação de conteúdo. Orientadora: Lidianne Araújo Aleixo de Carvalho. 2022. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51125 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito da criança e do adolescente | pt_BR |
dc.subject | Direito de imagem | pt_BR |
dc.subject | Redes sociais | pt_BR |
dc.subject | Dever de cuidado | pt_BR |
dc.subject | Moderação de conteúdo | pt_BR |
dc.subject | Social networks | pt_BR |
dc.subject | Image rights | pt_BR |
dc.subject | Duty of care | pt_BR |
dc.subject | Content moderation | pt_BR |
dc.subject | Right of the Child and Adolescent | pt_BR |
dc.title | A superexposição da imagem da criança nas redes sociais e o dever de cuidado das plataformas por moderação de conteúdo | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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