Contrato de namoro: fundamentos, repercusões jurídicas e controvérsias sobre o instrumento contratual aplicado aos relacionamentos afetivos

dc.contributor.advisorVeras, Érica Verícia Canuto de Oliveira
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-7707-4003pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6098251246978722pt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Flávio Gutenberg de
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3285980543610785pt_BR
dc.contributor.referees1Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8359053253732746pt_BR
dc.contributor.referees2Silvino, Ângelo José Menezes
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7646653687512561pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-28T14:38:38Z
dc.date.available2023-07-28T14:38:38Z
dc.date.issued2023-07-14
dc.description.abstractConceptions of family and affective relationships change according to the development of society and the social transformations that affect it, and it is up to the Law to monitor this context and regulate issues related to them. In contemporary times, dating has been seen as a legal possibility to be considered, not being characterized as a stable union. However, the same does not find legal determination in the national legal system. The present study consisted of an investigation about the dating contract as a possible valid legal instrument, considering its foundations, effectiveness/ ineffectiveness and controversies based on contractual assumptions. Based on the jurisprudential and doctrinal analysis carried out by the author, it was found that the elaboration of a legislation specific to dating contracts reveals itself as a possible path to be followed, as long as it is carried out considering the requirements and functions of the contracts and the issues that involve the institute of stable union. To this end, bibliographic research was carried out, which included contributions from 37 publications on the subject. Therefore, a proposal was presented that considers essential issues to be addressed in this legislative possibility, such as the criteria for formalizing the dating contract, typical, atypical and abusive clauses, elements for the characterization of affectio maritalis and automatic conversion of the relationship, among others. The dating contract remains a controversial legal issue in the Brazilian case, and it is up to jurisprudence, doctrine and, in particular, the Legislature, to encourage its resolution based on its provision in the Brazilian legal system.pt_BR
dc.description.resumoAs concepções de família e de relacionamentos afetivos se alteram conforme o desenvolvimento da sociedade e as transformações sociais que incidem sobre a mesma, cabendo ao Direito o acompanhamento desse contexto e a regulamentação de questões relacionadas aos mesmos. Na contemporaneidade, o namoro vem sendo enxergado como uma possibilidade jurídica a ser considerada, não se caracterizando como união estável. Contudo, ele não encontra determinação legal no ordenamento jurídico pátrio. O presente estudo consistiu em uma investigação acerca do contrato de namoro como possível instrumento jurídico válido, considerando seus fundamentos, eficácia/ineficácia e controvérsias com base nos pressupostos contratuais. Com base na análise jurisprudencial e doutrinária realizada pelo autor, constatou-se que a elaboração de uma legislação própria aos contratos de namoro se revela como um possível caminho a ser percorrido, desde que seja realizada considerando os requisitos e funções dos contratos e as questões que envolvem o instituto da união estável. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, a qual contou com as contribuições oriundas de 37 publicações sobre o tema. Diante disso, foi apresentada uma proposta que considera questões essenciais a serem abordadas nessa possibilidade legislativa, como os critérios para formalização do contrato de namoro, cláusulas típicas, atípicas e abusivas, elementos para caracterização da affectio maritalis e da conversão automática do relacionamento, dentre outras. O contrato de namoro permanece como um tema jurídico controverso no ordenamento jurídico brasileiro, cabendo à jurisprudência, à doutrina e, em especial ao Legislativo, fomentar a resolução do mesmo a partir de sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Flávio Gutenberg de. Contrato de namoro: fundamentos, repercussões jurídicas e controvérsias sobre o instrumento contratual aplicado aos relacionamentos afetivos. Orientador: Érica Verícia Canuto de Oliveira Vegas. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54262
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Civilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectcontrato de namoropt_BR
dc.subjectaffectio maritalispt_BR
dc.subjectunião estávelpt_BR
dc.subjectnamoro simples e qualificadopt_BR
dc.subjectDireito e relacionamentos afetivospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleContrato de namoro: fundamentos, repercusões jurídicas e controvérsias sobre o instrumento contratual aplicado aos relacionamentos afetivospt_BR
dc.title.alternativeDating contract: foundations, legal repercussions and controversies about the contractual instrument applied to affective relationshipspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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