O diálogo entre a teoria das decisões estruturais e a judicialização da saúde: uma análise à luz da ação civil pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN
| dc.contributor.advisor | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| dc.contributor.author | Cortez, João Paulo Brandão | |
| dc.contributor.referees1 | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| dc.contributor.referees2 | Ferreira, Carlos Wagner Dias | |
| dc.contributor.referees3 | Silva, Daniel Monteiro da | |
| dc.date.accessioned | 2020-07-09T20:53:10Z | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-07T15:43:38Z | |
| dc.date.available | 2020-07-09T20:53:10Z | |
| dc.date.available | 2023-03-07T15:43:38Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-25 | |
| dc.description.resumo | A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à categoria de direito fundamental social. Tal tratamento é inédito na história do constitucionalismo brasileiro e representa um avanço para a sociedade. No entanto, a manifestação prática da especial previsão constitucional do direito à saúde ocorre com deficiências. Os Poderes Legislativo e Executivo não desempenham suas atribuições da forma adequada e executam de forma ineficiente as políticas públicas necessárias à efetiva concretização do direito à saúde na vida dos cidadãos, o que se materializa em superlotação de hospitais, indisponibilidade de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), ausência de medicamentos e não realização de procedimentos cirúrgicos. Em razão disso, tem crescido cada vez mais o fenômeno da judicialização da saúde, uma vez que os cidadãos socorrem-se ao Poder Judiciário para reparar as violações que vêm sofrendo. Diante disso, este trabalho busca analisar qual o modo de abordagem processual adequado para a discussão das ações relativas ao direito à saúde, se elas se adequam à lógica processual clássica do processo civil brasileiro ou se precisam dialogar com a teoria das decisões estruturais. Para tanto, analisa-se a evolução do direito à saúde nas constituições brasileiras, com o objetivo de notar-se a importância atribuída a tal direito pela Constituição de 1988. Também chama-se a atenção para as características do Sistema Único de Saúde (SUS), principal política pública da área, bem como aborda-se a temática da judicialização da saúde e o controle jurisdicional de políticas públicas. Além disso, elucida-se a teoria das decisões estruturais com o objetivo de inserir-se os processos judiciais de saúde nessa dogmática, apontando seu conceito, principais características e demonstrando a situação da teoria no direito brasileiro. Ainda, é abordado caso prático de processo judicial em que foi proferida decisão estrutural, no intuito de demonstrar-se a adequação e viabilidade da discussão de ações de saúde por meio de processos e decisões estruturais. O caso refere-se à Ação Civil Pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN, que visou à criação de uma Central de Regulação dos Leitos na cidade. Esta pesquisa configura-se como bibliográfica e documental, quanto à natureza; e qualitativa, quanto à abordagem. Por fim, constata-se a adequação e necessidade de utilização da dogmática estrutural para discussão de processos que tratam de litígios estruturais de saúde, como forma de emprestar-se mais eficiência às ações judiciais e proteger-se de forma efetiva o direito fundamental à saúde. | pt_BR |
| dc.identifier | 2015046761 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CORTEZ, João Paulo Brandão. O diálogo entre a teoria das decisões estruturais e a judicialização da saúde: uma análise à luz da ação civil pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN. 2019. 87f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêuticas, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51730 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject | Decisões estruturais | pt_BR |
| dc.subject | Ação civil pública | pt_BR |
| dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
| dc.subject | Right to health | pt_BR |
| dc.subject | Structural injuctions | pt_BR |
| dc.subject | Public civil action | pt_BR |
| dc.subject | Judicialization of health | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | O diálogo entre a teoria das decisões estruturais e a judicialização da saúde: uma análise à luz da ação civil pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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