Nova modalidade de improbidade administrativa: análise acerca do passado, presente e futuro do art.10-a da Lei 8.429/92

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dc.contributor.advisorMarinho, Karoline Lins Câmara
dc.contributor.authorRodrigues, Roberto Isaac Newton Lima
dc.contributor.referees1Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
dc.contributor.referees2Coelho, Ana Carolina Guilherme
dc.contributor.referees3Silvino , Ângelo José Menezes
dc.date.accessioned2018-09-20T22:16:18Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:41:32Z
dc.date.available2018-09-20T22:16:18Z
dc.date.available2023-03-07T15:41:32Z
dc.date.issued2018
dc.description.resumoA presente pesquisa objetiva analisar, sob a ótica jurídica, a nova modalidade de improbidade administrativa, à luz da análise do passado, presente e futuro da norma, em relação à eficácia do instituto na seara municipal, levando em consideração as decisões judiciais. Neste sentido, busca-se responder os questionamentos centrais do presente trabalho: a) qual o conceito de improbidade administrativa e as suas respectivas modalidades e qual a importância delas sob a ótica constitucional?; b) quais dificuldades elas enfrentam para garantir a efetividade das suas sanções?; c) há eficácia na utilização do instrumento punitivo da Lei de Improbidade Administrativa no controle da “guerra fiscal”? Para tanto, primeiramente pretende-se definir alguns institutos para compreensão dos objetivos do presente trabalho e, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa, e pelo método hipotético-dedutivo, busca-se delimitar o âmbito da improbidade administrativa e sua importância sob a ótica constitucional, os aspectos gerais do Imposto Sobre Serviços e os problemas em torno da concessão indevida de incentivos fiscais. Posteriormente, com foco na corrupção e na “guerra fiscal”, busca-se analisar os momentos anteriores, atual e as perspectivas futuras da nova modalidade de improbidade administrativa, com amparo em pesquisa doutrinária e jurisprudencial para, enfim, verificar a problematização acerca da aplicabilidade do novo instituto jurídico.pr_BR
dc.identifier2013028610pr_BR
dc.identifier.citationRODRIGUES, Roberto Isaac Newton Lima. Nova modalidade de improbidade administrativa: análise acerca do passado, presente e futuro do art. 10-a da Lei 8.429/92. 2018. 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.pr_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51682
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectImprobidade administrativapr_BR
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS)pr_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispr_BR
dc.titleNova modalidade de improbidade administrativa: análise acerca do passado, presente e futuro do art.10-a da Lei 8.429/92pr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR

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