A modulação dos efeitos temporais da decisão: estudo à luz da decisão sobre os limites temporais da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo (Tema 881/STF)
| Autores | Duarte, Tatiana Neri Almeida | |
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| Orientador | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2024-08-19 | |
| Palavras-chave | Direito processual civil Direito constitucional Supremo Tribunal Federal Segurança jurídica Recurso extraordinário Coisa julgada | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59870 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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