Direito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequada
dc.contributor.advisor | Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/1401819129523664 | pt_BR |
dc.contributor.author | Câmara Neto, Flávio Augusto de Freitas | |
dc.contributor.referees1 | Alves, Fábio Wellington Ataíde | |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0003-4892-546X | pt_BR |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9964110889544723 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Domingos, João Victor Martins | |
dc.contributor.referees3 | Domingos, João Victor Martins | |
dc.contributor.referees3Lattes | http://lattes.cnpq.br/2147397385007088 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-02-04T15:52:08Z | |
dc.date.available | 2025-02-04T15:52:08Z | |
dc.date.issued | 2025-01-20 | |
dc.description.abstract | This paper discusses the arguments surrounding Precedent No. 231 of the Superior Court of Justice, which prohibits reducing a sentence below the minimum prescribed when considering mitigating circumstances. The prevailing understanding currently upholds the content of the precedent, citing reasons ranging from Topic No. 158 of the Supreme Federal Court to the alleged usurpation of legislative competence. Based on a qualitative bibliographic research approach that includes studies on constitutional criminal law, criminal execution, criminal law manuals, and decisions issued by the Superior Courts, this study argues that the restriction on the right to sentence mitigation violates fundamental rights for three reasons. First, because legality is a guarantee for the litigant. Second, because the individualization of sentences is incompatible with the standardization of penalties. Third, because the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system should guide the interpretation of criminal norms. The monograph, therefore, advocates that a constitutionally adequate interpretation of the right to sentence mitigation is one that ensures its full exercise, taking into account fundamental rights and the grave national context of unlawful sentence enforcement, contrary to the provisions of Precedent No. 231 of the Superior Court of Justice. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho debate os argumentos utilizados acerca da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo previsto na análise das circunstâncias atenuantes. Predomina, atualmente, o entendimento que ratifica o teor da súmula, com motivos que vão do Tema n. 158 do STF até a suposta usurpação da competência legislativa. A partir de pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa que envolve estudos do direito penal constitucional, execução penal, manuais de direito penal e decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Superiores, o presente estudo argumenta que a restrição ao direito à atenuação da pena viola direitos fundamentais por três razões. Primeiro, porque a legalidade é garantia do jurisdicionado. Segundo, porque a individualização da pena não condiz com a estandardização da pena. Terceiro, porque o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro deve nortear a interpretação das normas penais. A monografia, portanto, defende que a interpretação constitucionalmente adequada do direito à atenuação da pena é aquela que garante seu pleno exercício, considerando os direitos fundamentais e o grave cenário nacional de cumprimento de penas ilícitas, em dissonância ao enunciado da Súmula 231 do STJ. | pt_BR |
dc.identifier.citation | CÂMARA NETO, Flávio Augusto de Freitas. Direito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequada. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2025. 55f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62424 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito à atenuação da pena | pt_BR |
dc.subject | Súmula 231 do STJ | pt_BR |
dc.subject | Circunstâncias atenuantes | pt_BR |
dc.subject | Interpretação constitucionalmente adequada | pt_BR |
dc.subject | Estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário | pt_BR |
dc.subject | Constitucional law | pt_BR |
dc.subject | Right to mitigation of sentence | pt_BR |
dc.subject | Precedent 231 of the STJ | pt_BR |
dc.subject | Mitigating circumstances | pt_BR |
dc.subject | Constitutionally adequate interpretation | pt_BR |
dc.subject | Unconstitutional state of affairs in the prison system | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Direito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequada | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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