Direito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequada

dc.contributor.advisorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1401819129523664pt_BR
dc.contributor.authorCâmara Neto, Flávio Augusto de Freitas
dc.contributor.referees1Alves, Fábio Wellington Ataíde
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0003-4892-546Xpt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9964110889544723pt_BR
dc.contributor.referees2Domingos, João Victor Martins
dc.contributor.referees3Domingos, João Victor Martins
dc.contributor.referees3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2147397385007088pt_BR
dc.date.accessioned2025-02-04T15:52:08Z
dc.date.available2025-02-04T15:52:08Z
dc.date.issued2025-01-20
dc.description.abstractThis paper discusses the arguments surrounding Precedent No. 231 of the Superior Court of Justice, which prohibits reducing a sentence below the minimum prescribed when considering mitigating circumstances. The prevailing understanding currently upholds the content of the precedent, citing reasons ranging from Topic No. 158 of the Supreme Federal Court to the alleged usurpation of legislative competence. Based on a qualitative bibliographic research approach that includes studies on constitutional criminal law, criminal execution, criminal law manuals, and decisions issued by the Superior Courts, this study argues that the restriction on the right to sentence mitigation violates fundamental rights for three reasons. First, because legality is a guarantee for the litigant. Second, because the individualization of sentences is incompatible with the standardization of penalties. Third, because the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system should guide the interpretation of criminal norms. The monograph, therefore, advocates that a constitutionally adequate interpretation of the right to sentence mitigation is one that ensures its full exercise, taking into account fundamental rights and the grave national context of unlawful sentence enforcement, contrary to the provisions of Precedent No. 231 of the Superior Court of Justice.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho debate os argumentos utilizados acerca da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo previsto na análise das circunstâncias atenuantes. Predomina, atualmente, o entendimento que ratifica o teor da súmula, com motivos que vão do Tema n. 158 do STF até a suposta usurpação da competência legislativa. A partir de pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa que envolve estudos do direito penal constitucional, execução penal, manuais de direito penal e decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Superiores, o presente estudo argumenta que a restrição ao direito à atenuação da pena viola direitos fundamentais por três razões. Primeiro, porque a legalidade é garantia do jurisdicionado. Segundo, porque a individualização da pena não condiz com a estandardização da pena. Terceiro, porque o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro deve nortear a interpretação das normas penais. A monografia, portanto, defende que a interpretação constitucionalmente adequada do direito à atenuação da pena é aquela que garante seu pleno exercício, considerando os direitos fundamentais e o grave cenário nacional de cumprimento de penas ilícitas, em dissonância ao enunciado da Súmula 231 do STJ.pt_BR
dc.identifier.citationCÂMARA NETO, Flávio Augusto de Freitas. Direito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequada. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2025. 55f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62424
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito à atenuação da penapt_BR
dc.subjectSúmula 231 do STJpt_BR
dc.subjectCircunstâncias atenuantespt_BR
dc.subjectInterpretação constitucionalmente adequadapt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucional do sistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectConstitucional lawpt_BR
dc.subjectRight to mitigation of sentencept_BR
dc.subjectPrecedent 231 of the STJpt_BR
dc.subjectMitigating circumstancespt_BR
dc.subjectConstitutionally adequate interpretationpt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of affairs in the prison systempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequadapt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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