Os direitos dos administrados em face da desapropriação indireta

dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributor.authorSousa, Isabelle Cristina Bertuleza
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-7310-4535pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7111111610871066pt_BR
dc.contributor.referees1França, Vladimir da Rocha
dc.contributor.referees2Silveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.referees3Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
dc.date.accessioned2022-09-23T19:34:44Z
dc.date.available2022-09-23T19:34:44Z
dc.date.issued2022-07-27
dc.description.abstractIndirect expropriation, a phenomenon arising from the intervention of the State in private property, is configured as an important situation in the contemporary legal-social context. In it, the public entity, as a subject of law endowed with autonomy and imperative, takes for itself the property of an individual irregularly, without paying attention to the legal procedure for doing so. Thus, private property becomes part of the public patrimony unduly, as the individual has his property subtracted by the Public Power without any plausible consideration justifying the measure, either from a financial point of view, due to the absence of payment of compensation, or from the procedural point of view, with the non-presentation of a declaration that supports the intervention. Notwithstanding these factors, the non-observance of other rights, such as the right to housing, the right to contradictory and ample defense, etc., is also present. Also, with the illicit event, other rights are born, such as the right to retrocession, responsibility of the intervening authority, etc. For these reasons, it is essential to analyze and make notes regarding the conduct of the State in the context of indirect expropriation, so that reasonable solutions are presented to the problem, aiming at the effective fulfillment of what the national legal system recommends in relation to guarantees of the citizens against the illegal action of the State.pt_BR
dc.description.resumoA desapropriação indireta, fenômeno oriundo da intervenção do Estado na propriedade privada, configura-se como situação de importante relevância no contexto jurídico-social contemporâneo. Nela, o ente público, enquanto sujeito de direito dotado de autonomia e imperatividade, toma para si a propriedade de um indivíduo de forma irregular, sem atentar-se ao procedimento legal para tanto. Assim, a propriedade privada passa a integrar o patrimônio público indevidamente, à medida em que o indivíduo tem seu bem subtraído pelo Poder Público sem qualquer contraprestação plausível justificadora da medida, seja do ponto de vista financeiro, pela ausência do pagamento de indenização, seja do ponto de vista procedimental, com a não apresentação de declaração que embase a intervenção. Não obstante esses fatores, a inobservância de outros direitos, tais como o direito à moradia, ao contraditório e ampla defesa etc, também faz-se presente. Ainda, com o evento ilícito, nascem outros direitos, como o direito à retrocessão, responsabilização da autoridade interventora etc. Por essas razões, mostra-se imprescindível analisar e fazer apontamentos quanto à conduta do Estado no âmbito da desapropriação indireta, a fim de que sejam apresentadas soluções razoáveis para a problemática, visando o cumprimento efetivo daquilo que preconiza o ordenamento jurídico pátrio em relação às garantias dos administrados frente à ação ilegal do Estado.pt_BR
dc.identifier.citationSOUSA, Isabelle Cristina Bertuleza. Os direitos dos administrados em face da desapropriação indireta. Orientador: Vladimir da Rocha França. 2022. 86f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49419
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectDesapropriação indiretapt_BR
dc.subjectPropriedade privadapt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectPoder Públicopt_BR
dc.subjectInobservânciapt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectGarantias individuaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleOs direitos dos administrados em face da desapropriação indiretapt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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