Responsabilidade civil no incidente de compartilhamento de dados pessoais pelas plataformas de redes sociais: análise do caso Facebook e do entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

dc.contributor.advisorBezerra, Fabio Luiz de Oliveira
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-7754-9881pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4850326871996552pt_BR
dc.contributor.authorCardoso, Raquel de Carvalho
dc.contributor.referees1Lanzillo, Anderson Souza da Silva
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1737-9307pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3248558504481379pt_BR
dc.contributor.referees2Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0001-8496-5149pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3370961611901827pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-27T14:45:37Z
dc.date.available2024-08-27T14:45:37Z
dc.date.issued2024-07-03
dc.description.abstractThe work addresses civil liability for personal data leaks occurring on social media platforms. Despite the right to data protection in Brazil today having the status of a fundamental right, several cases involving the leakage of personal data still arise in the Brazilian judiciary, in which, in the end, for technical and evidentiary reasons, the victims end up not obtaining the dueRepair. In this context, the issue of how civil liability is applied to cases in which data leaks occur on large digital platforms emerges. The general objective of the research is to understand how the fundamental right to data protection has been effective in Brazil, considering that it was implemented in the list of fundamentalrights only in 2022 and how civil liability is applied in these cases in which the leak occurs of data. Methodologically, the work adopted the deductive and inductive method, featuring a quantitative-qualitative research, based on doctrinal analysis and empirical analysis of the Facebook case, judged by the 29th Civil Court of the District of Belo Horizonte, as well as 30 sentences from the Court of Justice of Rio Grande do Norte, which were filtered using terms such as “data leak”, Facebook, “compensation” and “civil liability”. The work concluded that there is a great divergence in Brazilian doctrine and jurisprudence regarding the follow-up of civil liability that must be adopted in cases of data leaks, in addition to the fact that the use of Law 13,709/2018 (LGPD) in trials is still very scarce , mainly in the Court of Justice analyzed, when in the majority of sentences only the Consumer Protection Code was used, the results suggesting that there is legal uncertainty caused by the absence of specific jurisprudence from the Superior Court of Justice for the case and by the absence of data laws in the justification of sentences.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho aborda a responsabilidade civil pelo incidente de compartilhamento indevido de dados pessoais ocorrido em plataformas de redes sociais. Não obstante o direito à proteção de dados no Brasil tenha hoje status de direito fundamental, ainda surgem no judiciário brasileiro diversos casos envolvendo o compartilhamento de dados pessoais, em que, ao final, por questões técnicas e probatórias, as vítimas acabam não conseguindo a devida reparação. Nesse contexto, emerge a problemática de como a responsabilidade civil é aplicada aos casos em que o comartilhamento e/ou vazamento de dados ocorrem nas grandes plataformas digitais. O objetivo geral da pesquisa é compreender como o direito fundamental à proteção de dados vem sendo efetividade no Brasil, tendo em vista ter sido concretizado no rol de direitos fundamentais apenas em 2022 e de como é aplicada a responsabilidade civil nesses casos em que ocorre algum incidente de compartilhamento de dados. Metodologicamente, o trabalho adotou o método dedutivo e indutivo, caracterizando uma pesquisa quanti- qualitativa, a partir da análise doutrinária e da análise empírica do caso Facebook, julgado pela 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, bem como de 30 sentenças do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, das quais foram filtradas a partir de termos como “vazamento de dados”, Facebook, “indenização” e “responsabilidade civil”. O trabalhou conclui que há na doutrina e na jurisprudência brasileira uma grande divergência quanto ao seguimento da responsabilidade civil que deve ser adotado nos casos dos vazamento de dados, além de que a utilização da Lei 13.709/2018 (LGPD) nos julgados ainda é muito escassa, principalmente no Tribunal de Justiça analisado, quando na maioria das sentenças foi utilizado apenas o Código de Defesa do Consumidor, sugerindo-se a partir dos resultados uma insegurança jurídica provocada pela ausência de jurisprudências específicas do Superior Tribunal de Justiça para o caso e pelo ausência das leis de dados na fundamentação das sentenças.pt_BR
dc.identifier.citationCARDOSO, Raquel de Carvalho. Responsabilidade civil no incidente de compartilhamento de dados pessoais pelas plataformas de redes sociais: análise do caso Facebook e do entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Orientador: Fábio Luiz de Oliveira Bezerra. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59910
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito digitalpt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectPlataformas digitaispt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectVazamento de dadospt_BR
dc.subjectDigital lawpt_BR
dc.subjectPersonal data protectionpt_BR
dc.subjectDigital platformspt_BR
dc.subjectSocial mediapt_BR
dc.subjectCivil responsabilitypt_BR
dc.subjectData leakpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil no incidente de compartilhamento de dados pessoais pelas plataformas de redes sociais: análise do caso Facebook e do entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Nortept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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