Uma análise ética e jurídica em processos institucionais de acumulação de cargos públicos

dc.contributor.advisorSavia, Sérgio Luis Rizzo Dela
dc.contributor.advisor-co1Xavier, Yanko Marcius de Alencar
dc.contributor.advisor-co1IDpt_BR
dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.authorBastos, Emanuel Lins Galvão de Albuquerque
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.referees1Guimarães, Patricia Borba Vilar
dc.contributor.referees1IDpt_BR
dc.contributor.referees2Lima, Paula Gabriela Mendes
dc.contributor.referees2IDpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-12T20:07:28Z
dc.date.available2019-07-12T20:07:28Z
dc.date.issued2019-05-06
dc.description.abstractThis research analyzes, ethically and legally, the rule versed in AGU Opinion GQ - 145, which restricts the workload performed by the server, in a situation of accumulation of public positions, to the limit of sixty hours a week. To this end, it brings introductory considerations about the hypotheses of accumulation of positions in the Federal Constitution. Later, he studies public service ethics and John Rawls' theory of justice, with the purpose of ascertaining whether the rule complies with the values of freedom and equality - which are also found in the body of the Federal Constitution. Next, it examines the applicability of the constitutional norm of accrual of positions and the understanding adopted by the Superior Courts of the country on the subject, with a view to verify the constitutionality of the rule disposed in the Opinion of the AGU. The subjects are analyzed from the perspective of the processes of accumulation of positions of a Federal Institution of Higher Education, reason why the Study proposes, ally, a change of understanding, through the making of a Letter of Recommendation to the Ministry of Economy.pt_BR
dc.description.resumoEssa pesquisa analisa, ética e juridicamente, a regra versada no Parecer GQ – 145 da AGU, a qual restringe a carga horária de trabalho desempenhada pelo servidor, em situação de acumulação de cargos públicos, ao limite de sessenta horas semanais. Para tanto, traz considerações introdutórias sobre as hipóteses de acumulação de cargos na Constituição Federal. Adiante, estuda a ética no serviço público e a teoria de John Rawls sobre a justiça, com o objetivo de apurar se a citada regra congraça com os valores da liberdade e da igualdade – que também encontram guarida no corpo da Constituição Federal. Seguidamente, examina a aplicabilidade da norma constitucional de acumulação de cargos e o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores do país sobre o assunto, concluindo pela inconstitucionalidade da regra disposta no Parecer da AGU. Os temas são analisados sob a perspectiva dos processos de acumulação de cargos de uma Instituição Federal de Ensino Superior, razão pela qual o Estudo propõe, alfim, uma mudança de entendimento, mediante a feitura de uma Carta de Recomendação ao Ministério da Economia.pt_BR
dc.identifier.citationBASTOS, Emanuel Lins Galvão de Albuquerque. Uma análise ética e jurídica em processos institucionais de acumulação de cargos públicos. 2019. 113f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Processos Institucionais) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27309
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAISpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcumulação de cargos públicospt_BR
dc.subjectParecer GQ - 145 da AGUpt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.titleUma análise ética e jurídica em processos institucionais de acumulação de cargos públicospt_BR
dc.title.alternativeAn ethical and legal analysis in institucional processes of accumulation of public chargespt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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